Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS (HC): HC XXXXX-84.2020.4.01.0000

1. A prisão do paciente, em razão de desdobramento de inquérito policial por sua anterior prisão por tráfico internacional de drogas, contém os pressupostos da prova da materialidade e indício suficiente da autoria, mas não mais o perigo de seu estado de liberdade (art. 312 CPP), pelo que a manutenção da prisão preventiva não mais atende ao princípio da necessidade (cautelaridade).

2. Não se vislumbra que resultado útil, em termos processuais, ainda possa ter a sua prisão, a essa altura dos fatos processuais a investigação foi concluída , tanto mais que o decreto de prisão preventiva não indica uma situação excepcional além daquelas em que o tipo penal incriminador já contempla.

3. É legítima a segregação cautelar com a finalidade de garantia da ordem pública, quando se constata a necessidade de interromper ou reduzir a atuação de integrantes de organização criminosa, mas o paciente faz jus, em razão da isonomia, ao mesmo tratamento conferido a outros acusados que foram beneficiados com a liberdade provisória, com medidas cautelares.

4. Acerca das suas condições pessoais, há informação de que possui residência fixa e trabalho regular, fatores que, embora não impeçam a prisão cautelar, no caso afiançam a opção de concessão da liberdade provisória.

5. Concessão da ordem de habeas corpus. Prescrição de medidas cautelares diversas da prisão.

A Turma concedeu a ordem de habeas corpus, à unanimidade.