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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1014245-09.2020.4.01.9999
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
10/08/2020
Julgamento
5 de Agosto de 2020
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
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Inteiro Teor

JUSTIÇA FEDERAL

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

APELAÇÃO CÍVEL (198)
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: CASSIMIRO ALVES DOS SANTOS
RELATOR (A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
PJE - Processo Judicial Eletrônico

RELATORA: DES. FED. GILDA SIGMARINGA SEIXAS

APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1014245-09.2020.4.01.9999

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: CASSIMIRO ALVES DOS SANTOS


R E L A T Ó R I O

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS (RELATORA):

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de débito previdenciário.

Apela o INSS pela reforma total da sentença.

É o breve relatório.


Des. Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Relatora



VOTO - VENCEDOR
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
PJE - Processo Judicial Eletrônico
Gab. 02 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1014245-09.2020.4.01.9999

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: CASSIMIRO ALVES DOS SANTOS


V O T O

As "suspensões nacionais" de feitos (IRDR e REPET-RE/RESP) não ostentam (ainda) compulsoriedade que induza vício/nulidade nos julgamentos que prosseguirem (CPC/2015: art. 1.037, II e art. 982, I); a Relatoria, pois, pode, dentro do seu "livre convencimento motivado", e aferida, no concreto, a probabilidade da definição/reversão da tese em debate e por razões de política processual, prosseguir na deliberação, tanto mais quando o assunto objeto da suspensão for acessório ou periférico ao mérito da demanda, até porque contra o julgamento em si serão oportunizados os recursos usuais aos respectivos Tribunais de estabilização (ou, quiçá, rescisória).

Ademais, a continuidade não cria prejuízo jurídico nem procedimental e, na prática, tem decorrido razoável prazo entre a ordem de suspensão e o efeito julgamento do paradigma, malferindo a celeridade (em reforço, tem-se a razão de ser do § 4º c/c letra a do Inciso V do art. 313 do CPC/2015, que limita no tempo a suspensão). Compreendendo que o julgamento, portanto, deverá prosseguir, com apreciação ordinária do recurso/remessa.

A par do quanto acima dito, curvo-me ao pensamento majoritário da Turma (Des, Federais JAMIL DE JESUS e WILSON ALVES), em deferência ao princípio da Colegialidade e da Uniformização, para que, em julgamentos que prosseguirem nas lides com determinação de suspensão, estipular que o entendimento consignado ocorre sem prejuízo do que vier a ser ulteriormente firmado pela Corte que determinara a suspensão. Ver ("e.g."): TRF1/T1, AP/PJE 1001107-34.2018.4.01.3600).

Nos termos do art. 203, V da Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Atendendo a preceito constitucional, foi editada a Lei nº 8.742, de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), que no art. 20 elenca os seguintes requisitos para concessão do benefício:

  1. ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa;

  2. não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social;

  3. renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

O Decreto 1.744/95 que regulamentava a Lei Orgânica da Assistência Social, em seu art. , inciso II, definia pessoa portadora de deficiência como sendo aquela que se encontrava incapacitada "para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho".

O entendimento jurisprudencial consagrado nas Cortes Pátrias já sinalizava que a incapacidade para a vida independente deveria ser entendida não como a falta de condições para as atividades mínimas do diaadia, mas como a ausência de meios de subsistência, visto sob um aspecto econômico, refletindo na possibilidade de acesso a uma fonte de renda. Nesse sentido: AC 2002.01.99.036483-0/RO, Rel. Desembargador Federal AloÍsio Palmeira Lima, Conv. JuÍza Federal MÔnica Neves Aguiar Da Silva (conv.), Segunda Turma,DJ p.20 de 26/10/2006.

O atual Regulamento do Benefício Assistencial de Prestação Continuada, Decreto n. 6.214/2007, reformulou o conceito de pessoa com deficiência física, passando a considerar a incapacidade como um fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, em correspondência à interação entre a pessoa e seu ambiente físico e social.

No caso em apreço, contudo, a parte autora não preenche os requisitos de ausência de incapacidade laboral e miserabilidade, de modo que não assiste à parte autora o direito ao benefício de prestação continuada vindicado.

No entanto, não se pode exigir a devolução dos valores recebidos a título de benefício previdenciário, visto que se cuida de valor destinado à subsistência da autora, ou de quem afirma deter essa qualidade, pessoas geralmente hipossuficientes e sem condições materiais de proceder à restituição, vivendo no limite do necessário à sobrevivência com dignidade.

Apesar de haver autorização legal para que o INSS reveja seus atos, se eivados de ilegalidade, e efetue a cobrança dos valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário, inclusive quando percebidos de boa fé (arts. 21 e 21-A da Lei n. 8.742/97 c/c art. 115, § 1º da Lei 8.213/91), deve ser considerado o princípio da segurança jurídica, em especial se o beneficiário percebe de boa-fé, benefício em valor superior ao devido ou, ainda, benefício concedido por erro da administração, como decorrência de erro administrativo devidamente reconhecido nos autos, ainda mais quando não há comprovação de que ele tenha concorrido para o erro administrativo.

Sendo constatado o equívoco na concessão de benefício previdenciário, deve a autarquia, de imediato, adotar as medidas cabíveis para cessação, uma vez que concedido indevidamente.

Entretanto, não se pode exigir a devolução dos valores recebidos a título de benefício previdenciário, recebidos pela parte autora, decorrentes de erro da Administração e por ela recebidos de boa-fé, visto que se cuidam de valores destinados à sua subsistência, ou de quem afirma deter essa qualidade, pessoas geralmente hipossuficientes e sem condições materiais de proceder à restituição, vivendo no limite do necessário à sobrevivência com dignidade.

Neste sentido, a jurisprudência deste Tribunal:

PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERARIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. COBRANÇA DE VALORES TIDOS POR INDEVIDOS. IRREPETIBILIDADE. BOA-FÉ. 1. É indevida a restituição de valores indevidamente recebidos pela parte ré/apelada a título de benefício previdenciário, tendo em vista a natureza alimentar desses créditos e por terem sido percebidos de boa-fé. 2. O entendimento jurisprudencial pacificou-se pela impossibilidade de cobrança dos valores percebidos de boa-fé, sem participação do segurado, em razão de equívocos da Administração (ARE 734242 AgR, Rel. Ministro Roberto Barroso, STF - Primeira Turma, DJe-175 de 08/09/2015). O estado de boa-fé deve ser sempre presumido e, no caso, inexiste qualquer outro elemento indicativo de que a parte autora haja contribuído para a ocorrência da irregularidade ou mesmo que dela tivesse efetivo conhecimento. É possível verificar, conforme os elementos que compõem os autos, que a suposta situação irregular de concessão do beneficio de prestação continuada não se caracterizou. Com efeito, conforme concluiu o magistrado, "no presente caso, tanto o parecer do estudo social, quanto do perito sentenciante realizados entre setembro e outubro de 2014 (fls.38/42), demonstraram a existência da deficiência (Síndrome de Down) e a precariedade da sua situação: ele mora com a mãe e a irmã mais velha, esta ainda fora do mercado de trabalho, em casa alugada na periferia da cidade e dependente do serviço público de saúde/escolar para tratamento do autor. Ademais, é cediço que o BCP para deficiente é uma renda mínima para SUA sobrevivência e não para o sustento de toda a família, razão pela qual a mãe do autor procurou outra renda para complementação, sem que isso os excluísse da situação de miserabilidade. Conclui-se, pelo exposto, pela regularidade na manutenção do benefício do autor, ainda mais por que a autora, depois de 2014, não mais exerceu qualquer atividade laborativa com registro em carteira, conforme CNIS de fl. 66". Logo, não são passíveis de devolução os valores recebidos, ainda que constatada eventual irregularidade. 3. Apelação a que se nega provimento. (AC 0014120-25.2015.4.01.3600, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 21/01/2020 PAG.)

Em verdade, a determinação ou reconhecimento do dever de restituir causaria mais problemas que soluções, não interessando à Administração da Justiça, nem à Previdência Social, abrir discussão sobre esse dever, pois seguramente, muitas das vezes, seria debalde todo o esforço judicial para a devolução do que se recebeu por decisão provisória. A relação custo/benefício ficaria absolutamente desequilibrada. Vale acrescentar ainda que essas pessoas, em sua grande maioria, litigam sob o pálio da justiça gratuita, sendo considerados juridicamente hipossuficientes.

Quanto à devolução de valores já descontados pelo INSS, considerando-se o entendimento do STF, relativo à impossibilidade de repetição de indébito dos valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, tais descontos são indevidos, devendo, portanto, ser devolvido o montante descontado ao segurado. Isto porque se deve considerar que os benefícios previdenciários, revestem-se de caráter alimentar, especialmente aqueles estabelecidos no valor mínimo.

Em que pese a permissão legal constante do art. 115, II § 2º, da Lei n. 8.213/91, permitir que o INSS cobre administrativamente os valores pagos indevidamente através de desconto em benefício previdenciário, legalmente concedido, é quase uma execução forçada, que retira do segurado o direito ao contraditório e a ampla defesa.

Ressalte-se que para reaver os valores pagos indevidamente a título do benefício previdenciário, deve o INSS comprovar a ausência de boa-fé, em ação própria para tanto, e não, simplesmente, proceder a descontos em benefício regularmente concedido.

Dessa forma, devida a suspensão dos descontos no beneficio previdenciário.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.

Des. Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Relatora



DEMAIS VOTOS



PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
PJE - Processo Judicial Eletrônico

RELATORA/Gabinete: Des. Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS

APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1014245-09.2020.4.01.9999

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: CASSIMIRO ALVES DOS SANTOS


E M E N T A

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SOBRESTAMENTO: PONDERAÇÕES PARA PROSSEGUIMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DECLARAÇÃO DE INDÉBITO. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA CONCOMITANTE.

1. As "suspensões nacionais" de feitos (IRDR e REPET-RE/RESP) não ostentam (ainda) compulsoriedade que induza vício/nulidade nos julgamentos que prosseguirem (CPC/2015: art. 1.037, II e art. 982, I); a Relatoria, pois, pode, dentro do seu "livre convencimento motivado", e aferida, no concreto, a probabilidade da definição/reversão da tese em debate e por razões de política processual, prosseguir na deliberação, tanto mais quando o assunto objeto da suspensão for acessório ou periférico ao mérito da demanda, até porque contra o julgamento em si serão oportunizados os recursos usuais aos respectivos Tribunais de estabilização (ou, quiçá, rescisória).

1.1. Ademais, a continuidade não cria prejuízo jurídico nem procedimental e, na prática, tem decorrido razoável prazo entre a ordem de suspensão e o efeito julgamento do paradigma, malferindo a celeridade (em reforço, tem-se a razão de ser do § 4º c/c letra a do Inciso V do art. 313 do CPC/2015, que limita no tempo a suspensão). Compreendendo que o julgamento, portanto, deverá prosseguir, com apreciação ordinária do recurso/remessa.

1.2 - A par do quanto acima dito, curvo-me ao pensamento majoritário da Turma (Des, Federais JAMIL DE JESUS e WILSON ALVES), em deferência ao princípio da Colegialidade e da Uniformização, para que, em julgamentos que prosseguirem nas lides com determinação de suspensão, estipular que o entendimento consignado ocorre sem prejuízo do que vier a ser ulteriormente firmado pela Corte que determinara a suspensão. Ver ("e.g."): TRF1/T1, AP/PJE 1001107-34.2018.4.01.3600).

2. Nos termos do art. 203, V da Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.Nos termos do art. 203, V da Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

3. Apesar de haver autorização legal para que o INSS reveja seus atos, se eivados de ilegalidade, e efetue a cobrança dos valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário, inclusive quando percebidos de boa fé (arts. 21 e 21-A da Lei n. 8.742/97 c/c art. 115, § 1º da Lei 8.213/91), deve ser considerado o princípio da segurança jurídica, em especial se o beneficiário percebe de boa-fé, benefício em valor superior ao devido ou, ainda, benefício concedido por erro da administração.

4.Entretanto, não se pode exigir a devolução dos valores recebidos a título de benefício previdenciário, recebidos pela parte autora, decorrentes de erro da Administração e por ela recebidos de boa-fé, visto que se cuidam de valores destinados à sua subsistência, ou de quem afirma deter essa qualidade, pessoas geralmente hipossuficientes e sem condições materiais de proceder à restituição, vivendo no limite do necessário à sobrevivência com dignidade.

5. Apelação do INSS não provida.

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Des. Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Relatora

Assinado eletronicamente por: GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
10/08/2020 14:18:25
http://pje2g.trf1.jus.br:80/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 69923052
20081014182511000000068940998
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