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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0001787-64.2013.4.01.3809

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
07/08/2020
Julgamento
7 de Agosto de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
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Ementa

AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NORMAS DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR CONFIGURADA. RESSARCIMENTO. LEI 8.213/91. 1. Dispõe o art. 120da Lei 8.213/91: A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de:

I - negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva.
2. O laudo técnico de análise de acidente de trabalho indica que o acidente ocorreu por culpa do réu ré que foi negligente, considerando que o transporte irregular de trabalhadores em veículo de carga foi a principal causa deste acidente. De acordo com Resolução específica, desde 04/2009 esse tipo de transporte estava proibido no Estado de Minas Gerais.
3. Do mesmo modo, ao analisar-se o conjunto probatório dos autos, tem-se que o acidente resultou de negligência por parte da empregadora em relação à segurança dos operários. Restou demonstrado o nexo de causalidade entre o óbito do empregado e a conduta da empresa, o que impõe o ressarcimento à Previdência Social das parcelas vencidas e vincendas do benefício previdenciário devido.
4. Em relação aos honorários advocatícios, não merece reforma a sentença recorrida, que os fixou no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Considerando a complexidade da ação, mostra-se razoável ao trabalho despendido o valor dos honorários nos termos da r. sentença.
5. Apelações da empresa ré e do INSS desprovidas, ante a comprovada negligência da empresa no caso dos autos, bem como a impossibilidade de ser acolhido o pedido do INSS quanto à majoração dos honorários advocatícios.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações, nos termos do voto do relator.
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