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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 26983 DF 2001.34.00.026983-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 26983 DF 2001.34.00.026983-0

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

19/12/2007 DJ p.107

Julgamento

29 de Junho de 2007

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_26983_DF_29.06.2007.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RESTITUÍDOS NA DECLARAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA À LUZ DO ART. 741, V E VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA.

1. Não resta comprovada a dedução das verbas indenizatórias (isentas e não-tributáveis) da base de cálculo do imposto de renda, posto que a Fazenda Nacional não apresentou a declaração de ajuste anual do IRPF dos embargados, prova idônea para tal fim.
2. Apelação da Fazenda Nacional improvida.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação.

Veja

    • RESP 789.486/SC,STJ.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102645/apelacao-civel-ac-26983-df-20013400026983-0

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