jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

JUSTIÇA FEDERAL

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
AGRAVANTE: JEANE SORAIA LOPES CAMINHA
AGRAVADO: Ministério Público Federal (Procuradoria)
RELATOR (A):CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO
Processo Judicial Eletrônico

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. XXXXX-51.2018.4.01.0000
R E L A T Ó R I O

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO (Relator Convocado): Em julgamento realizado no dia 26 de agosto de 2019, a Quarta Turma deste Egrégio Tribunal proferiu acórdão nos presentes autos, conforme ementa a seguir transcrita (ID XXXXX):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDÍCIOS DE IMPROBIDADE. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO INDIVIDUALIZADA. MULTA CIVIL. EXCLUSÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. O particular quando concorre ou se beneficia de ato de improbidade praticado por agente público no exercício de mandato eletivo se sujeita ao regime prescricional deste. Neste caso específico, sendo os atos de improbidade supostamente praticados pela ex-prefeita de Ubatã/BA, Rita de Cássia Alves Mascarenhas, cujo mandato interino findou-se em 31/12/2012 e ajuizada a demanda originária no dia 18/12/2012, não há que se falar no advento do prazo prescricional.

II. Havendo fundados indícios da prática de atos de improbidade administrativa, causadores de dano ao erário pelos réus na ação principal, justifica-se a decretação de indisponibilidade de bens.

III. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Quarta Turma, a constrição não deve ser aplicada como garantia ao pagamento antecipado de multa civil, porquanto não há autorização constitucional para essa medida, a qual contempla somente a hipótese de recomposição de dano ao erário, devendo essa questão relativa à multa ser sopesada e modulada quando da prolação da sentença.

IV. A constrição deve incidir, inicialmente, sobre bens imóveis, e, em não havendo bens suficientes, sobre móveis, e, na sequência, ativos financeiros (contas correntes e de poupança), até o limite necessário a se complementar o valor da respectiva cota-parte, respeitando-se, de toda sorte, nesse caso, o limite de impenhorabilidade de 40 (quarenta) salários mínimos, estabelecido no art. 833, inciso X, do CPC, garantindo-se, assim, o pagamento de eventual condenação futura, além de resguardar a segurança alimentar e a dos familiares do agravante.

V. Agravo de Instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado.

Embargos de Declaração opostos pela agravante (ID XXXXX), em que suscitada a ocorrência de manifesta omissão quanto à alegação de que não existiriam motivos suficientes para embasar a decretação de indisponibilidade de seus bens, limitando o acórdão embargado a invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão em agravo sobre a concessão de indisponibilidade de bens em ação civil pública. Além disso, afirma a embargante que “cumpre informar que na ação penal no XXXXX-60.2018.4.01.3308, que tem a finalidade de apurar a repercussão penal dos mesmos fatos discutidos no bojo da ação civil pública em comento, tramitando no mesmo juízo e vara, a Dra Karine Costa Carlos Rhem da Silva decidiu rejeitar a denúncia e extinguir o processo com relação a todos os particulares denunciados, sobretudo, a Agravante, asseverando que: ocorre que, afora a conduta da ex-gestora, o parquet não apontou a conduta ilícita que teria sido praticada pelos demais corréus.”

Contrarrazões apresentadas – ID XXXXX.

É o relatório.

Juiz Federal PABLO ZUNIGA DOURADO
Relator Convocado


VOTO - VENCEDOR

PODER JUDICIÁRIO
Processo Judicial Eletrônico
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. XXXXX-51.2018.4.01.0000

V O T O

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO (Relator Convocado): O âmbito dos embargos declaratórios é estreito, limitado ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão, ou ainda, para corrigir algum erro material detectado no acórdão, consoante o disposto no art. 1.022 do CPC.

Observa-se, in casu, que, de fato, o acórdão embargado fora omisso, eis que não houve apreciação especifica sobre os motivos pelos quais o juízo monocrático teria decretado a indisponibilidade de bens dos réus, atentando-se o decisum pela limitação da ordem de indisponibilidade decretada na espécie.

No que tange à demonstração dos requisitos necessários à decretação de indisponibilidade, percebe-se que o juízo de origem deferiu o pedido liminar, mediante provas suficientes para tanto, não havendo que se falar na pura e simples concessão da medida, conforme se pode constatar, in verbis (ID XXXXX):

Em juízo de cognição perfuntória, reputo existente a plausibilidade da tese esposada na peça incoativa, tendo em vista a existência de indícios da pratica de atos de improbidade administrativa causadores de dano ao erário pelo requerido na gestão de recursos públicos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação) recebidos pelo Município de Ubatã/BA, referente aos meses de setembro e outubro de 2012.

In casu, tais evidencias decorrem, em especial, da comprovação de repasse dos recursos públicos federais durante a gestão interina da requerida RITA DE CÁSSIA ALVES MASCARENHAS, além da aplicação dos valores pelo gestor em finalidade diversa da prevista, com a transferência dos valores para contas bancárias particulares e para contas diversas pertencentes a municipalidade (fls. 20/24, 145/149). Ademais, há indícios de que não houve pagamento das verbas devidas ao funcionalismo da educação, de forma tempestiva, por suposta inexistência de verbas, justamente por conta da destinação indevida dos valores anteriormente disponibilizados.

Além da ex-prefeita, há os réus que foram beneficiários dos repasses supostamente irregulares, e como tais, também devem ser atingidos pela indisponibilidade.

Dessa forma, mostra-se evidente, nesse momento processual, a existência de indícios da prática de improbidade administrativa que causem enriquecimento ilícito ou dano ao erário pelos réus na ação principal, circunstância que, por si só, está apta a demonstrar a presença dos requisitos autorizadores (fumus boni iuris e periculum in mora), à concessão da liminar decretando a indisponibilidade de bens, máxime, porquanto na hipótese, a prova de dilapidação do patrimônio pelos réus é presumida, a teor da firme jurisprudência desta Corte e do STJ e, também, dos próprios termos do art. da Lei de Improbidade Administrativa ( REsp XXXXX / BA, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO).

Além disso, será durante a regular instrução do feito originário “que emergirá do conjunto fático-probatório a verdade dos fatos, ensejando decisão hígida e lastreada em profundo exercício cognitivo” (AG 2008.01.00.065330-0/DF, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, Terceira Turma, e-DJF1 p.263 de 11/12/2009), ocasião em que a parte agravante terá a oportunidade de se manifestar a respeito das provas carreadas aos autos, notadamente no que tange à sua possível ilegitimidade perante os fatos que lhe são imputados, bem assim a presença ou não de dolo em sua conduta.

Por fim, quanto à rejeição da denúncia oferecida em face dos atos em tese ímprobos aqui mencionados, tem-se manifesta inovação recursal, além da ausência de demonstração de que não houve recurso do decisum em destaque por parte do MPF. Ademais, as instâncias civil, penal e administrativa são independentes, de modo que a decisão proferida em uma dessas esferas de responsabilização não prejudica nem condiciona as demais, exceto na hipótese em que seja reconhecida pelo juízo criminal a inexistência do fato ou a negativa de autoria, o que não é a hipótese dos autos, em que a rejeição da denúncia se deu, em um juízo preliminar, em face dos fatos não constituírem, em tese, infração penal (art. 386, III, CPP) .

Diante do exposto, constatada a omissão no acórdão embargado, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos para a apreciação de todos os pontos levantados, sem a modificação do julgado, inicialmente, prolatado.

É como voto.

Juiz Federal PABLO ZUNIGA DOURADO
Relator Convocado


DEMAIS VOTOS

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO
Processo Judicial Eletrônico

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. XXXXX-51.2018.4.01.0000
AGRAVANTE: JEANE SORAIA LOPES CAMINHA
Advogado do (a) AGRAVANTE: MUZIO SCEVOLA MOURA CAFEZEIRO - BA16761
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

E M E N T A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDÍCIOS DE IMPROBIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

I. Havendo fundados indícios da prática de atos de improbidade administrativa, causadores de dano ao erário pelos réus na ação principal, justifica-se a decretação de indisponibilidade de bens.

II - Embargos declaratórios acolhidos parcialmente para a apreciação de todos os pontos levantados, sem a modificação do julgado, inicialmente, prolatado.

A C Ó R D Ã O

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Brasília,
Juiz Federal PABLO ZUNIGA DOURADO
Relator Convocado

Assinado eletronicamente por: PABLO ZUNIGA DOURADO
20/08/2020 12:16:22
http://pje2g.trf1.jus.br:80/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam
ID do documento: 71401614
XXXXX00070366526
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102766641/embargos-de-declaracao-em-agravo-de-instrumento-edag-edag-10268265120184010000/inteiro-teor-1102766644

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX BA 2013/XXXXX-3