jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-78.2014.4.01.3801

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA

Publicação

Julgamento

Relator

JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA

Documentos anexos

Relatório e VotoTRF-1_AC_00160257820144013801_a91e2.doc
EmentaTRF-1_AC_00160257820144013801_778e3.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO.

1. A autoridade reexaminou o procedimento administrativo do autor e reconheceu seu direito ao enquadramento especial do trabalho desenvolvido como engenheiro, na forma do item 2.1.1 do quadro anexo ao Decreto 53.831/1964, fls.120, o que majorou o tempo do autor para mais de trinta e dois anos, conforme estampado na carta de concessão da aposentadoria, fls. 149/150.
2. De fato o autor comprovou ter trabalhado como engenheiro de 03/03/1975 a 16/06/1976, de 08/09/1976 a 17/05/1979, de 21/05/1979 a 12/06/1979, de 25/06/1979 a 25/11/1981, de 13/04/1982 a 28/04/1995, fls. 73/83. 3. O autor possui habilitação em engenharia química, de produção e de segurança do trabalho, conforme seu registro profissional. Os engenheiros se encontram catalogados no item 2.1.1 do quadro anexo ao Decreto 53.831/1964, a viabilizar o enquadramento especial almejado. 4. O autor sustenta que faz jus à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, bem como à retroação da data de início para 27/10/1995, quando já havia adquirido o direito ao benefício por contar com mais de trinta e dois anos de contribuição, conforme contagem de fls. 29. 5. Entretanto observo que na contagem do tempo de contribuição do autor foi incluído indevidamente o período de estagiário de 29/07/1974 a 28/01/1975, fls. 29, que não se encontrava acobertado pelo sistema previdenciário. 6. O art. 11 da Lei 3.807, de 26/08/1960 e suas alterações não catalogaram o estagiário - mesmo o bolsista - dentre os segurados obrigatórios do regime geral previdenciário.. O estagiário somente passou a ser contemplado por sistema previdenciário a partir do advento da Lei 7.004/1982, que estabelecia diversos benefícios, tais como auxílio-invalidez, pensão e pecúlio, custeados pelo interessado mediante desconto de uma contribuição sobre sua bolsa de estudos, mas sem efeitos retroativos. 7. Nesse cenário, sopesado o tempo estampado na carta de concessão (trinta e dois anos, dois meses e vinte e sete dias, fruto das contribuições vertidas até 10/1995 e daquelas complementadas em 02/1999 e 05/2006, fls. 149/150), é viável a retroação da data inicial da aposentadoria para 01/11/1995, de sorte que o período básico de cálculo será formado pelos salários-de-contribuição de 11/1992 a 10/1995, aplicando-se sobre a média o coeficiente de 82% (oitenta e dois por cento), correspondente aos mais de trinta e dois anos de contribuição. 8. A modificação do período básico de cálculo é vantajosa por contemplar salários-de-contribuição que atingiram o teto contributivo em praticamente todo o período anterior a 01/11/1995, afastando-se o emprego do fator previdenciário. 9. Não há qualquer óbice à retroação da data de início (DIB) para ocasião anterior ao próprio requerimento administrativo, respeitada a data em que houve aquisição do direito à aposentadoria, pois está consolidada em nossa ordem jurídica a intangibilidade do direito adquirido, na forma do art. , XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido a orientação traçada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal: "Cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais" (RE XXXXX, Relator (a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, DJe-166, p. 26-08-2013). 10. A retroação da data de início da aposentadoria para 01/11/1995 atrai a aplicação do IRSM de fevereiro/1994, 39.67%, na atualização monetária dos salários-de-contribuição do período básico de cálculo. 11. A majoração do salário-de-benefício, fruto do emprego do IRSM de fevereiro/1994 na atualização dos salários-de-contribuição, tem reflexo, ainda, sobre o primeiro reajuste posterior à concessão, diante do mandamento do § 3º do art. 21 da Lei 8.880/94. 12. "É firme neste Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a norma contida no caput do art. 202, na sua redação original, não é autoaplicável. Legítima, portanto, a limitação imposta ao salário de benefício, conforme o teor do § 2º do art. 29 combinado com o art. 33 da Lei 8.213/1991" ( AI n. 753.524-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 29.11.2010). 13. A prescrição atinge a pretensão do segurado de receber diferenças anteriores ao lustro que precedeu o ajuizamento da causa, conforme art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. 14. A despeito da prescrição não ter sido deflagrada a partir da data do requerimento administrativo, 12/10/2006, bem como enquanto perdurou sua tramitação, por força do art. 4o do Decreto 20.910/1932, é certo que seu curso iniciou a partir de 24/09/2008, quando foi i exarada decisão favorável e emitida a carta de concessão (DDB). Daí a razão pela qual o requerimento revisional apresentado em 11/10/2013 não teve força para lhe suspender, pois o lustro já se encontrava configurado. 15. Os juros de mora devem ser contados com base nos índices de remuneração da poupança a partir da citação, conforme art. 405 do Código Civil c/c art. 5o da Lei 11.960/2009. 16. A correção monetária deve incidir a partir do vencimento de cada prestação mensal, nos termos da Súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, mas não deve ser aplicada a Taxa Referencial, que foi afastada pela versão atual do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF 267/2013. 17. Diante da sucumbência majoritária, os honorários devem remunerar dignamente o serviço do advogado, sopesadas razões de equidade, o que justifica o seu arbitramento em 10% das diferenças vencidas até a presente data, em conformidade com o art. 85 e §§ do CPC c/c Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 18. Apelação parcialmente provida, para condenar o INSS a: a) rever a aposentadoria do autor, mediante retroação de sua data de início para 01/11/1995 (DIB), de sorte a recalcular sua renda mensal com base em 82% da média aritmética dos trinta e seis salários-de-contribuição apurados de 11/1992 e 10/1995, incluindo na atualização monetária o IRSM de fevereiro/1994, 39,67%, bem como observando o fator a recuperar previsto no art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994; b) pagar as diferenças pretéritas não prescritas, acrescidas de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios, nos termos acima identificados.

Acórdão

A Câmara, à unanimidade, DEU PARCIAL PROVIMENTO à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102914846/apelacao-civel-ac-ac-160257820144013801

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-03.2014.4.01.9199

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RS 2014/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO: Pet XXXXX RS 2012/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2013/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PR 2020/XXXXX-8