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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 41647 MG 1997.38.00.041647-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 41647 MG 1997.38.00.041647-3
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
27/07/2007 DJ p.201
Julgamento
19 de Junho de 2007
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_41647_MG_19.06.2007.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ABONOS E VERBAS INDENIZATÓRIAS. MEDIDA PROVISÓRIA 1523-7E POSTERIORES REEDIÇÕES. ADIN 1659-8. LEI 9.528/97.

1. A contribuição previdenciária patronal sobre abonos e verbas indenizatórias, instituída pela Medida Provisória n. 1.523/97 (e suas reedições), que deu nova redação ao § 2º do art. 22 e § 8º, alínea b e § 9º, a alínea d e e do art. 28 da Lei n. 8.212/91, é indevida, vez que tais parcelas não integram a remuneração do segurado.
2. O Supremo Tribunal Federal suspendeu, em sede liminar, nos autos da ADIN 1.659, a eficácia do art. 22, § 2º, da Lei n. 8.212/91 com a redação pela Medida Provisória n. 1.596-14, de 10.11.97 , considerando que abonos de qu (reedição da MP 1.523/97) alquer espécie ou verbas indenizatórias não poderiam integrar o salário-de-contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária.
3. Posteriormente, a Medida Provisória 1596-14 foi convertida na Lei n. 9.528/97, tendo o Presidente da República vetado os dispositivos que determinavam a incidência da contribuição sobre os abonos e verbas indenizatórias.
4. Apelação e remessa oficial improvidas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial.

Veja

    • REO 1999.01.00.064692-1/MG TRF1;

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1108317/apelacao-civel-ac-41647-mg-19973800041647-3