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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 89787 DF 1999.01.00.089787-1

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO 47/98. REVOGAÇÃO. NORMA DE EFEITOS CONCRETOS. RESOLUÇÃO 69/98 DO CONTRAN. LEGALIDADE.

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Processo
AMS 89787 DF 1999.01.00.089787-1
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
20/07/2007 DJ p.133
Julgamento
15 de Junho de 2007
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO 47/98. REVOGAÇÃO. NORMA DE EFEITOS CONCRETOS. RESOLUÇÃO 69/98 DO CONTRAN. LEGALIDADE.
1. A edição da Resolução 47/98 estabelecendo os requisitos para que pudesse ser realizado o transporte de carretas por motocicletas é norma de efeitos concretos, motivo pelo qual não incide o disposto na Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal.
2. A situação regulamentada pela Resolução 47/98 contraria o disposto no art. 244, VI, do Código de Trânsito Brasileiro.
3. Legalidade da Resolução 69/98, que revogou a Resolução 47/98 com base no art. 244, VI, do Código de Trânsito Brasileiro.
4. Apelação a que se dá provimento, para admitir a via eleita e, no mérito, com fulcro no art. 515, § 3º, do CPC, denegar a segurança.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, para admitir a propriedade da via eleita e, no mérito, com fulcro no art. 515, § 3º, do CPC, denegou a segurança.

Referências Legislativas

  • LEG:FED RES:000047 ANO:1998
  • LEG:FED RES:000069 ANO:1998 CONTRAN
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00515 PAR: 00003
  • LEG:FED SUM:000266 STF
  • LEG:FED LEI:009503 ANO:1997 ART :00244 INC:00006 ART :00096 ART :00097 ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO 47/98. REVOGAÇÃO. NORMA DE EFEITOS CONCRETOS. RESOLUÇÃO 69/98 DO CONTRAN. LEGALIDADE. 1. A edição da Resolução 47/98 estabelecendo os requisitos para que pudesse ser realizado o transporte de carretas por motocicletas é norma de efeitos concretos, motivo pelo qual não incide o disposto na Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal. 2. A situação regulamentada pela Resolução 47/98 contraria o disposto no art. 244, VI, do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Legalidade da Resolução 69/98, que revogou a Resolução 47/98 com base no art. 244, VI, do Código de Trânsito Brasileiro. 4. Apelação a que se dá provimento, para admitir a via eleita e, no mérito, com fulcro no art. 515, § 3º, do CPC, denegar a segurança. (AMS 1999.01.00.089787-1/DF, Rel. Juiz Federal Mark Yshida Brandao (conv), Oitava Turma,DJ p.133 de 20/07/2007)