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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 32678 MG 2004.01.99.032678-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_32678_MG_06.06.2007.doc
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COMPROVAÇÃO, POR LAUDO OFICIAL, DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS - TERMO INICIAL - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS.

1. Comprovada a incapacidade para o trabalho, mediante laudo pericial oficial (trombose venosa profunda com sinais de recanalização, insuficiência venosa, varizes, hérnia de hiato, úlcera de esôfago, doença do refluxo gastroesofágico, espondiloartrose de coluna e artrose dos joelhos), o cumprimento da carência (art. 25, I da Lei 8.213/91) e, ainda, a qualidade de segurado da previdência social ao tempo do surgimento da enfermidade, devida a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91.
2. "A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos." (art. 102, § 1º da Lei 8.213/91). Precedentes do RESP XXXXX/SP">STJ: RESP XXXXX/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, in DJ 24/09/2001 e RESP XXXXX/SP, Min. Hamilton Carvalhido, in DJ 29/05/2000.
3. Benefício devido, na espécie, a partir do requerimento administrativo, nos termos do art. 43, § 1º, a da Lei 8.213/91.
4. Juros devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, considerada a natureza alimentar da dívida. Precedentes do STJ ( REsp XXXXX/AL, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, in DJ de 05/11/2001, pág. 133, unânime; AgREesp XXXXX/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, in DJ 19/11/2001, pág. 301, unânime).
5. As verbas em atraso devem ser corrigidas monetariamente nos termos da Lei nº 6.899/81, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos das Súmulas de nºs 43 e 148 do eg. STJ, aplicando-se, contudo, os índices legais de correção.
6. Honorários advocatícios razoavelmente fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença.
7. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial.

Veja

    • RESP 292760/SP, STJ;

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112635/apelacao-civel-ac-32678-mg-20040199032678-3

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