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- 2º Grau
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 34439 DF 1999.34.00.034439-1
Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REOMS 34439 DF 1999.34.00.034439-1
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
27/08/2007 DJ p.10
Julgamento
6 de Junho de 2007
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA
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Ementa
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LEI Nº 9.784/99 - DIREITO DE INFORMAÇÃO E JULGAMENTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - MORA DA ADMINISTRAÇÃO - NEGLIGÊNCIA DO IMPETRADO EM FORNECER INFORMAÇÕES - DIREITO ASSEGURADO.
1. A Lei nº 9.784/99 defere ao servidor o direito de manifestação e de informação no processo administrativo, bem como o de ter seu pedido analisado pelo órgão julgador, em tempo hábil, o que não ocorreu, na espécie.
Acórdão
A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial.
Referências Legislativas
- LEG:FED OFI:000391 DIRHU
- LEG:FED LEI: 009784 ANO:1999 ART : 00003 INC:00002 ART : 00048 ART : 00049
- LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00106 PAR: ÚNICO ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA LEI Nº 9.784/99 DIREITO DE INFORMAÇÃO E JULGAMENTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO MORA DA ADMINISTRAÇÃO NEGLIGÊNCIA DO IMPETRADO EM FORNECER INFORMAÇÕES DIREITO ASSEGURADO. 1. A Lei nº 9.784/99 defere ao servidor o direito de manifestação e de informação no processo administrativo, bem como o de ter seu pedido analisado pelo órgão julgador, em tempo hábil, o que não ocorreu, na espécie. 2. Remessa oficial improvida. (REOMS 1999.34.00.034439-1/DF, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Primeira Turma,DJ p.10 de 27/08/2007)
