jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 34439 DF 1999.34.00.034439-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REOMS 34439 DF 1999.34.00.034439-1
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
27/08/2007 DJ p.10
Julgamento
6 de Junho de 2007
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorREOMS_34439_DF_06.06.2007.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LEI Nº 9.784/99 - DIREITO DE INFORMAÇÃO E JULGAMENTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - MORA DA ADMINISTRAÇÃO - NEGLIGÊNCIA DO IMPETRADO EM FORNECER INFORMAÇÕES - DIREITO ASSEGURADO.

1. A Lei nº 9.784/99 defere ao servidor o direito de manifestação e de informação no processo administrativo, bem como o de ter seu pedido analisado pelo órgão julgador, em tempo hábil, o que não ocorreu, na espécie.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial.

Referências Legislativas

  • LEG:FED OFI:000391 DIRHU
  • LEG:FED LEI: 009784 ANO:1999 ART : 00003 INC:00002 ART : 00048 ART : 00049
  • LEG:FED LEI: 008112 ANO:1990 ART : 00106 PAR: ÚNICO ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA LEI Nº 9.784/99 DIREITO DE INFORMAÇÃO E JULGAMENTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO MORA DA ADMINISTRAÇÃO NEGLIGÊNCIA DO IMPETRADO EM FORNECER INFORMAÇÕES DIREITO ASSEGURADO. 1. A Lei nº 9.784/99 defere ao servidor o direito de manifestação e de informação no processo administrativo, bem como o de ter seu pedido analisado pelo órgão julgador, em tempo hábil, o que não ocorreu, na espécie. 2. Remessa oficial improvida. (REOMS 1999.34.00.034439-1/DF, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Primeira Turma,DJ p.10 de 27/08/2007)
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113265/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-34439-df-19993400034439-1

Informações relacionadas

Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

Art. 101 - Seção II. Do Supremo Tribunal Federal