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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA (MS) : MS 1019556-05.2020.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
16/11/2020
Julgamento
16 de Novembro de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO
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Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. DEMORA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROPORCIONALIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA SOB LIVRE INICIATIVA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ORDEM CONCEDIDA.

1. Em que pese os elementos indiciários apresentados pela autoridade impetrada demonstrarem o fumus comissi delicti, o transcurso de aproximadamente 01 (um) ano, sem que tenham sido apurados indícios suficientes de materialidade e autoria delitiva, aptas a embasar uma denúncia contra os impetrantes, caracteriza constrangimento ilegal, por violação ao princípio da proporcionalidade.
2. Salvo casos especiais, devidamente justificados, a suspensão de atividade econômica de empresa, como medida cautelar, não deve impedir ou limitar o exercício da atividade econômica, que constitucionalmente é regida pelo princípio da livre iniciativa.
3. A constrição da atividade econômica dos impetrantes não pode durar indefinidamente, em desrespeito às garantias da presunção de inocência e da razoável duração do processo.
4. Ordem concedida para revogar a decisão que determinou a suspensão cadastral dos CNPJs das empresas ora impetrantes perante à Junta Comercial do Estado, à Receita Estadual e à Receita Federal, sem prejuízo de o Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais determinar novamente a suspensão de atividade econômica dos impetrantes quando do recebimento da denúncia.

Acórdão

A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança, nos termos do voto do Relator. Brasília,
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