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5 de Março de 2021
1º Grau
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TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) • Atualização de Conta (10159) • 1003164-67.2019.4.01.3704 • Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA
Assuntos
Atualização de Conta (10159)
Partes
AUTOR: Evandro Barros da Silva, AUTOR: Felipe Barros da Silva Junior, AUTOR: Felix Alves de Sousa, AUTOR: Felixmar Ferreira de Sousa, AUTOR: Francisca Eliete Costa dos Santos, AUTOR: Francisco Berto Rodrigues, AUTOR: Francisco da Silva, AUTOR: Francisco das Chagas Alves Cardoso, AUTOR: Francisco das Chagas do Nascimentos Costa, AUTOR: Francisco de Assis Carvalho, REU: Caixa Econômica Federal
Documentos anexos
Inteiro TeorSentença Tipo A.pdf
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12/01/2021

Número: 1003164-67.2019.4.01.3704

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA

Última distribuição : 12/09/2019

Valor da causa: R$ 59.000,00

Assuntos: Atualização de Conta

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado EVANDRO BARROS DA SILVA (AUTOR) FIAMA NADINE RAMALHO DE SA (ADVOGADO) FELIPE BARROS DA SILVA JUNIOR (AUTOR) FIAMA NADINE RAMALHO DE SA (ADVOGADO) FELIX ALVES DE SOUSA (AUTOR) FIAMA NADINE RAMALHO DE SA (ADVOGADO) FELIXMAR FERREIRA DE SOUSA (AUTOR) FIAMA NADINE RAMALHO DE SA (ADVOGADO) FRANCISCA ELIETE COSTA DOS SANTOS (AUTOR) FIAMA NADINE RAMALHO DE SA (ADVOGADO) FRANCISCO BERTO RODRIGUES (AUTOR) FIAMA NADINE RAMALHO DE SA (ADVOGADO) FRANCISCO DA SILVA (AUTOR) FIAMA NADINE RAMALHO DE SA (ADVOGADO) FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES CARDOSO (AUTOR) FIAMA NADINE RAMALHO DE SA (ADVOGADO) FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTOS COSTA FIAMA NADINE RAMALHO DE SA (ADVOGADO) (AUTOR) FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO (AUTOR) FIAMA NADINE RAMALHO DE SA (ADVOGADO) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 88017 17/09/2019 22:39 Sentença Tipo A Sentença Tipo A

179

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA

1003164-67.2019.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVANDRO BARROS DA SILVA, FELIPE BARROS DA SILVA JUNIOR, FELIX ALVES DE SOUSA, FELIXMAR FERREIRA DE SOUSA, FRANCISCA ELIETE COSTA DOS SANTOS, FRANCISCO BERTO RODRIGUES, FRANCISCO DA SILVA, FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES CARDOSO, FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTOS COSTA, FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

SENTENÇA

Tipo A

Trata-se de ação movida pelo (a) #autor# em face da Caixa Econômica Federal, visando revisão do índice de correção da conta do FGTS.

O Superior Tribunal de Justiça manteve a TR como índice de atualização das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), sob o rito do recurso especial repetitivo, de modo que o Egrégio Tribunal estabeleceu a seguinte tese de que “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. ( Resp. 1614874).

Nesse julgado, o STJ assim dispôs sobre a matéria:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 731. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS POR ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. FGTS QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. E 7º DA LEI N. 8.660/1993.

1. Para os fins de aplicação do artigo 1.036 do CPC/2015, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: discute-se a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como

índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

2. O recorrente assevera que "[...] a TR deixou de refletir, a partir de 1999, as taxas de inflação do mercado financeiro, e, por conseguinte, o FGTS também deixou de remunerar corretamente os depósitos vinculados a cada trabalhador" (fl. 507). Defende a aplicação do INPC ou IPCA ou, ainda, de outro índice que melhor reponha as perdas decorrentes da inflação.

3. Por seu turno, o recorrido alega que a lei obriga a aplicação da TR como fator de correção monetária, na medida em que o FGTS não tem natureza contratual, tendo em vista que decorre de lei todo o seu disciplinamento, inclusive a correção monetária que lhe remunera.

4. A evolução legislativa respeitante às regras de correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS está delineada da seguinte forma: (i) o art. 3º da Lei n. 5.107/1966 previra que a correção monetária das contas fundiárias respeitaria a legislação especifica;

(ii) posteriormente, a Lei n.5.1077/1966 foi alterada pelo Decreto-Lei n.200/1966, e o art.3ºº, supra, passou a prever que os depósitos estariam sujeitos à correção monetária na forma e pelos critérios adotados pelo Sistema Financeiro da Habitação e capitalizariam juros segundo o disposto no artigo 4º;

(iii) em 1989, foi editada a Lei n.7.8399, que passou a disciplinar o FGTS e previu, em seu art.111, que a correção monetária observaria os parâmetros fixados para atualização dos saldos de depósitos de poupança;

(iv) a Lei n.8.0366/1990, ainda em vigor, dispõe, em seu art.133, a correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS com parâmetro nos índices de atualização da caderneta de poupança;

(v) a Lei n.8.1777/1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular, em seu art.177, que os saldos das contas do FGTS deveriam ser remunerados, e não mais corrigidos, pela taxa aplicável à remuneração básica da poupança; e

(vi) a partir da edição da Lei n.8.6600/1993, precisamente em seus arts.º e 7º, a Taxa Referencial.

5. O FGTS não tem natureza contratual, na medida em que decorre de lei todo o seu disciplinamento. Precedentes RE 248.188, Relator Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 1/6/2001; e RE 226.855/RS, Relator Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 13/10/2000. 6. É vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei. Precedentes: RE 442634 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 30/11/2007; e RE 200.844 AgR, Relator: Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/08/2002.

7. O FGTS é fundo de natureza financeira e que ostenta característica de multiplicidade, pois, além de servir de indenização aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas, conforme dispõe o art. 6º da Lei 8.036/1990.

TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015

8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada

por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.

9. Recurso especial não provido. Acórdão submetido à sistemática do artigo 1.036 do CPC/2015.

(STJ: REsp n. 1.614.874/SC – Relator Ministro Benedito Gonçalves – DJe de 15.05.2018)

Assim sendo, a matéria não demanda maiores digressões, uma vez que já julgada sob o regime dos recursos repetitivos, ficando consolidado o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”.

Ressalte-se que o art. 332, II, CPC, autoriza o juiz a julgar improcedente, liminarmente, o pedido da parte quando a matéria estiver fundada em acórdão proferido pelo STF e STJ em julgamento de recursos repetitivos. Deste modo, não há qualquer ilegalidade ou prejuízo no sentenciamento do feito nesta fase processual.

Dispositivo.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários (art. 55, caput , da Lei nº 9.099/95).

Intimem-se.

Apresentado recurso, dê-se vista à parte contrária, no prazo legal. Em seguida, independentemente da apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Balsas/MA, 17 de setembro de 2019.

assinado digitalmente VICTOR CURADO SILVA PEREIRA

JUIZ FEDERAL

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