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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) : APR 0000580-33.2017.4.01.3601

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0000580-33.2017.4.01.3601
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
18/12/2020
Julgamento
15 de Dezembro de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTRAÇÃO DE RECURSO MINERAL SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. ART. , CAPUT, DA LEI 8.176/91 E ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.605/98. CRIME FORMAL. RESULTADO NATURALÍSTICO. DESNECESSIDADE. CONCURSO FORMAL. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. ART. 70DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DAS PENAS READEQUADA. APELO PROVIDO EM PARTE.

1. Os tipos penais previstos no art. , caput, da lei 8.176/91 e no art. 55, caput, da lei 9.605/98 caracterizam crimes formais, de perigo abstrato, que se consumam independentemente da ocorrência de resultado naturalístico, já que os bens protegidos são, respectivamente, o patrimônio da União e o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Desnecessária, portanto, a perquirição quanto à existência de dano ambiental.
2. O STJ entende que, em casos complexos, notadamente, nos crimes que deixam vestígios, tais como delitos cometidos contra o meio ambiente, e não identificados facilmente por leigos, faz-se necessária a realização de perícia técnica (STJ. AgRg no Agravo em Recurso Especial 376.244/SC, Sexta Turma, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 04/08/2015).
3. No entanto, quando se tratar de crimes que não deixam vestígios, como os ora analisados art. 55 da lei ambiental e usurpação - o entendimento jurisprudencial é no sentido da desnecessidade de perícia.
4. A prova da materialidade do delito ambiental em questão (art. 55 da Lei 9.605/98) e do crime de usurpação (art. , caput, da Lei nº 8.176/91) prescindem de perícia, podendo ser comprovada por outros meios idôneos, pois se tratam de crimes que não deixam vestígios permanentes. Nesse sentido, jurisprudências do STJ, e dos TRFs da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Regiões.
5. Não há falar em aplicação do princípio da consunção, ou mesmo da especialidade, pois a Lei nº 8.176/91 estabelece, entre outros temas, crimes praticados contra a ordem econômica e o patrimônio da União. Por conseguinte, essa lei protege os bens da União, e seu já citado artigo 2º se refere a "produzir" ou "explorar" qualquer substância de propriedade da União, sem autorização legal, resguardando, assim, a exploração indiscriminada dos bens públicos federais, o que inclui os recursos minerais indicados na denúncia como objeto de extração pelo réu.
6. Materialidade e autoria dos crimes previstos nos arts. 55, caput, da Lei nº 9.605/98 e 2º, caput, da Lei nº 8.176/91 devidamente comprovadas nos autos.
7. O princípio da insignificância não é aplicável, haja vista a indisponibilidade dos bens jurídicos tutelados nos delitos em análise. Também não se vislumbra a presença do reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, requisito, entre outros, consagrado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para a incidência do princípio da bagatela.
8. Dosimetria das penas dos crimes dos arts. 55 da Lei nº 9.605/98 e 2º, caput, da Lei nº 8.176/91 readequadas. Não se revelam graves as consequências dos crimes. Caso em que não incide a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal.
9. Incidência da atenuante do art. 14 da Lei nº 9.605/98 para o delito crime do art. 55 da lei ambiental.
10. Apelação parcialmente provida.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação.
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