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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0013570-48.2014.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
25/08/2020
Julgamento
3 de Agosto de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TRF1. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS.

1. Consoante pacífica jurisprudência, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo a quo do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva tem início com a constituiçãodefinitiva do crédito tributário, que ocorre com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte, declarando o valor a ser recolhido, ou do vencimento do tributo, o que for posterior (AgRg no REsp 1.301.722/MG, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, unânime, DJe 28/05/2014).
2. O crédito tributário foi constituído mediante Auto de Infração com a notificação pessoal do infrator em 03/04/2006, feita a inscrição em Dívida Ativa em 12/06/2006. O ajuizamento da cobrança foi efetuado em 22/05/2007 e a citação ocorreu em 09/07/2007, portanto, antes de esgotado o prazo de cinco (5) anos previsto no art. 174 do CTN. 3. Proposta a execução fiscal antes de esgotado o prazo prescricional legalmente previsto, incabível o reconhecimento da prescrição. 4. Apelação e remessa oficial providas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153348230/apelacao-civel-ac-ac-135704820144019199