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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) : AMS 0005950-19.2010.4.01.3801

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
16/09/2020
Julgamento
14 de Setembro de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MUNICÍPIO VINCULADO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VERBA SALARIAL.

1. O município/autor não possui regime próprio de previdência. Diante disso, os servidores municipais encontram-se vinculados ao regime geral de previdência social, devendo ser observada a natureza das pretendidas verbas para fins de incidência da contribuição previdenciária, como se verá adiante nos termos do art. 13 da Lei 8.212/1991.
2. Sujeitos ao regime geral de previdência social, a gratificação especial devida a esses servidores do município/impetrante constitui remuneração a qualquer título incidindo a contribuição previdenciária, nos termos da mencionada lei.
3. O servidor público, ocupante de cargo efetivo em Município que não possua regime previdenciário próprio (cuja instituição exigiria lei própria expressa, atendida a Lei nº 9.717/98), é enquadrado como segurado obrigatório do RGPS, consoante o art. 40 da CF/88 e o art. 13 Lei nº 8.212/91, ensejando, a percepção de verbas a título de cargo comissionado ou de função gratificada ou comissionada, a incidência da "contribuição previdenciária ordinária..." (EIAC 0014860-79.2007.4.01.3400-DF, r. Juiz Federal Rafael Paulo Soares Pinto, conv., 4ª Seção deste Tribunal em 18.06.2014).
4. Apelação da União e remessa necessária providas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da União e à remessa necessária.
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