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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 1007176-57.2019.4.01.9999

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
23/09/2020
Julgamento
16 de Setembro de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RESTABELECIMENTO PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO COMPANHEIRO. TRABALHADOR URBANO. UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. SENTENÇA REFORMADA.

1. A concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado falecido pressupõe o óbito do segurado, a qualidade de segurado do falecido na data do óbito e que o dependente possa ser habilitado como beneficiário, conforme art. 16, incisos I, II e III da Lei n. 8.213/91. O benefício é regido pela lei vigente à época do óbito do segurado (Súmula 340/STJ) e independe de carência (art. 26 da Lei n. 8.213/91).
2. Nos termos do art. 1.723/CC, é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituiçãode família. Pressupõe a vida em comum, no domicílio conjugal (art. 1.566/CC).
3. Comprovados o óbito e a qualidade de segurado, a controvérsia limita-se à comprovação da existência de união estável, pois o cancelamento do benefício na via administrativa foi fundamentado na falta de dependência econômica da autora.
4. No entanto, há documentos suficientes que demonstram a existência de relacionamento público e duradouro e prova de coabitação até o óbito do segurado, os quais foram confirmados por prova testemunhal idônea, firme e segura produzida em juízo.
5. Desse modo, tendo sido demonstrada a existência de união estável nestes autos, deve ser restabelecida a pensão por morte, porquanto a dependência econômica da autora, na condição de companheira, é presumida, nos termos do art. 16, inc. I, § 4º da Lei n. 8.213/91.
6. Na espécie, o termo inicial do benefício deve ser o dia imediato ao da cessação.
7. O benefício deve ser imediatamente restabelecido, em razão do pedido de antecipação de tutela, presentes que se encontram os seus pressupostos, de modo a não delongar as respectivas providências administrativas de implantação do benefício previdenciário, que tem por finalidade assegurar a subsistência digna do segurado.
8. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada, quanto aos juros, a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência.
9. Honorários advocatícios, de 10% da condenação, nos termos da Súmula n. 111 do STJ; honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
10. Apelação da autora provida, para julgar procedente o pedido e determinar ao INSS o restabelecimento da pensão por morte.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação.
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