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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS (HC) : HC 1023103-53.2020.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
13/10/2020
Julgamento
13 de Outubro de 2020
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. INDÍCIOS DE AUTORIA INSUFICIENTES. ORDEM CONCEDIDA.

O conhecimento da matéria relativa à incompetência do juízo sem que tenha sido submetida à autoridade impetrada configuraria indevida supressão de instância. Habeas Corpus em que se busca o trancamento de ação penal e a declaração de absolvição sumária, por inépcia da denúncia, em decorrência da ausência de indícios de autoria e de materialidade e da atipicidade da conduta. Ação penal ajuizada sob a alegação de que os acusados pertencem à organização criminosa voltada para a obtenção de vantagem ilícita mediante a prática de infrações criminais, tais como corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, lavagem de ativos e fraudes a licitações. Paciente denunciada pelo crime de atentado contra a liberdade de trabalho, com a declaração da acusação de que não há elementos para a denúncia quanto ao crime de organização criminosa, por se fazer necessário um aprofundamento nas investigações. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas, ou, ainda, da incidência de causa de extinção da punibilidade. Cabe o trancamento da ação se a peça acusatória não apresenta um fato cometido diretamente pela paciente e limita-se a informar que ela é esposa de um dos envolvidos nos crimes investigados e trabalha com os demais. Até mesmo a suposta ameaça sofrida pelo jornalista vítima do crime de atentado contra a liberdade de trabalho foi cometida por outro integrante da suposta organização. Por necessidade de aprofundamento das investigações, conforme consta expressamente na peça acusatória, a denúncia não conseguiu vincular a paciente à organização criminosa e, consequentemente, ao fato delituoso. Determinado o trancamento da ação penal em relação à paciente, sem afastar a possibilidade do prosseguimento das investigações. Ordem de habeas corpus concedida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da relatora.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153370523/habeas-corpus-hc-hc-10231035320204010000