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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS): AMS XXXXX-20.2010.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INSCRIÇÃO. IRREGULARIDADE. CANCELAMENTO. SEGURANÇA DENEGADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR INICIALMENTE CONCEDIDA. EFEITOS EX NUNC. EXCEPCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA ( CF-88, ART. , XXXVI). SÚMULA 405 DO STF INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PREPARO ( CPC, ART. 1007, § 4º). DESERÇÃO. APELAÇÃO DO IMPETRANTE NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO IMPETRADO NÃO PROVIDA.

1. "Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária" (Súmula 405 do STF).
2. "Observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples e, mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção" ( REsp 1.787.491/SP, STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, unânime, DJe 12/04/2019).
3. Embora regularmente intimado em 18/07/2016, na forma do artigo 1.007, § 4º, do CPC para comprovar nos autos a regularização de pendência verificada no preparo do recurso, sob pena de deserção, não se desincumbiu da providência, limitando-se a informar que "o presente recurso perdeu o objeto, haja vista aprovação do recorrente, na Ordem dos Advogados do Brasil, conforme documento anexo".
4. No caso presente, é fato incontroverso que após prestar compromisso (Lei 8.906/1994, art. , VII) em 10/11/2006, o impetrante passou a exercer a advocacia e, na data de prolação da sentença em 12/11/2014, já estava há oito anos nesse mister, fato considerado pelo Juízo de origem para, ao denegar a segurança e revogar a medida liminar, manter "os efeitos decorrentes da sua vigência a fim de não prejudicar terceiros".
5. A pretensão da autoridade apontada como coatora é de que seja reformada a sentença para atribuição de efeitos ex tunc à revogação da liminar, uma vez que "constatada a regularidade do procedimento e comprovada a existência de vício na inscrição do apelado, inexiste fundamento jurídico ou situação de natureza excepcionalíssima apta a afastar a Súmula 405 da Corte Maior. É dizer, julgado improcedente o pedido é efeito natural e corriqueiro a revogação de liminar ou tutela antecipada inicialmente concedida, sob pena de violação literal aos artigos 128 e 460, do CPC".
6. O fundamento para determinar os efeitos ex nunc da revogação da liminar em 12/11/2014 decorreu da necessidade de resguardar os interesses não do impetrante, e sim de terceiros que o constituíram, desde que passou a exercer a advocacia, no ano de 2006.
7. Indiscutível a necessidade de observância ao princípio constitucional da segurança jurídica ( CF-88, art. XXXVI), considerado pelo magistrado sentenciante para que a revogação da liminar inicialmente deferida tivesse efeitos ex nunc. Nessa circunstância, inaplicável ao caso concreto a jurisprudência consolidada na Súmula 405 do STF, como pretende o apelante.
8. Apelação do impetrante não conhecida. Apelação do impetrado não provida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, não conheceu da apelação do impetrante e negou provimento à apelação do impetrado.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153372084/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-ams-438862020104013400

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