jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS (HC): HC 101XXXX-30.2019.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

20/11/2020

Julgamento

17 de Novembro de 2020

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA, NO CASO. ORDEM DENEGADA.

1. Habeas corpus impetrado em favor de Wagner de Souza Campos impugnando a decisão pela qual o Juízo, no curso de investigação criminal, determinou a expedição de mandado de busca contra o paciente a ser cumprido em sua residência.
2. Impetrante sustenta, em suma, que requereu-se a busca e apreensão no mesmo dia em que também foi realizada a denúncia contra exatamente as mesmas pessoas; que, assim, a opinio delicti já estava formada, entendendo do Ministério Público haver todos os elementos suf[i]cientes para a propositura da ação; que, dessa forma, não havia justificativa plausível para se determinar a tamanha medida gravosa de busca e apreensão quando o órgão acusador já possuía os elementos que entendia necessários para o ajuizamento da ação penal; que isso já rechaça outro argumento, o de que a busca e apreensão serviria para apurar se as supostas vantagens indevidamente proporcionadas às adjudicatárias dos objetos das contratações corresponderam a pagamentos efetuados; que, [c]om relação ao paciente a instrução probatória já se enc[e]rrara, prova disso é que a denúncia fora proposta no mesmo dia do pleito de busca e apreensão; que, além disso, a busca e apreensão fora determinada pelo juízo em 27/08/2018 e a denúncia recebida em 30/08/2018, antes da efetivação da medida; que tanto o pedido do Ministério Público quanto a decisão que determinou a busca e apreens[ã]o não apresentaram elementos concretos que demonstram a imprescindibilidade da medida e muito menos individualizaram os motivos ensejadores da busca na casa do paciente impetrante; que o insucesso da busca e apreensão no domicílio do paciente com a ausência de qualquer fato relacionado ao seu celular apreendido é fato a demonstrar a impertinência da busca realizada; que, não obstante nada ter sido encontrado no celular do paciente, por dever de ofício se impetra esse habeas corpus, posto que o objeto apreendido é documento necessário à prática do exercício da advocacia pelo representado; Requer a concessão de medida cautelar liminar para determinar o desentranhamento das provas colhidas, relativamente ao paciente, nos autos da Ação Penal 4235-58.2018.4.013801, e, ao final, a consequente declaração de nulidade das provas colhidas na busca domiciliar na residência do paciente. Petição inicial a fim de incluir, dentre seus fundamentos, o de ofensa ao princípio do promotor e do juiz natural, sob o fundamento de que houve desrespeito à livre distribuição dos autos, inclusive do Procedimento Investigatório Criminal (PIC). Pedido de medida cautelar indeferido. Parecer da PRR1 pela denegação da ordem.
3. Alegação de ofensa ao princípio do promotor e do juiz natural. Improcedência, no caso. (A) Segundo o Juízo, [b]usca o órgão ministerial esclarecer a participação de outros agentes cujos nomes haviam sido mencionados superficialmente ao longo das apurações, o que corresponde à hipótese de conexão subjetiva, disciplinada no Art. 76, I, do CPP, segundo o qual, [a] competência será determinada pela conexão, inter alia, se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas [...] por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar. (B) Hipótese em que alude-se à prática de duas ou mais infrações, praticadas [...] por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar. (C) Considerando que o habeas corpus é inadmissível para o acertamento de fatos controvertidos, e, inexistindo, nos autos, elementos probatórios idôneos, inequívocos e convincentes para afastar as conclusões de fatos expostas pelo Juízo, quanto à existência de conexão entre as condutas supostamente delituosas objeto de investigação na Operação Editor e nesta Operação Ghost Writer, é improcedente a alegação de ofensa ao princípio do promotor e do juiz natural.
4. Alegação de que o mandado de busca foi expedido sem a observância da garantia prevista no Art. , caput, II, § 6º, da Lei 8.906. Improcedência, no caso. (A) A garantia em causa, segundo o disposto na Lei 8.906, refere-se ao escritório ou local de trabalho. Assim, a exigência de que o mandado deve ser cumprido na presença de representante da OAB, exigência inexistente em relação à generalidade dos cidadãos, é restrita ao escritório ou local de trabalho. Lei 8.906, Art. , II, § 6º. (B) Hipótese em que o impetrante afirma que o mandado de busca foi cumprido na residência do paciente. Como decidido por esta Corte, a exigência de que o mandado de busca deve ser cumprido na presença de representante da OAB é [e]xigência restrita ao escritório profissional e que não pode ser ampliada para outros locais e situações, porquanto [a]s exceções devem ser interpretadas restritivamente. (STF, ADI 41/DF; ADI 1920 MC/BA; RE 409459/BA; ADI 100/MG.) (TRF1, RSE 0004844-37.2015.4.01.3901.) (C) Por outro lado, o paciente foi investigado na condição de agente público, e, não, de advogado. Em nenhum momento o Juízo, na decisão impugnada, fundou a existência de indícios de autoria em relação ao paciente no exercício da atividade profissional de advogado. (D) Demais alegações que desafiam certificação fática incompatível com os lindes restritos do habeas corpus.
5. Alegação de ausência de justificativa plausível para se determinar a tamanha medida gravosa de busca e apreensão quando o órgão acusador já possuía os elementos que entendia necessários para o ajuizamento da ação penal, porquanto requereu-se a busca e apreensão no mesmo dia em que também foi realizada a denúncia contra exatamente as mesmas pessoas. Improcedência. No caso. (A) Hipótese em que o Juízo, no introito da decisão impugnada, afirmou que a busca visava ao aprofundamento das investigações já realizadas, e, assim, não constituía fundamento único das imputações contidas na denúncia. (B) Inexistência de determinação legal ou constitucional de que o Ministério Público esteja impedido de produzir provas após o recebimento da denúncia. Como é cediço, enquanto o recebimento da denúncia contenta com indícios de autoria e prova da materialidade, a condenação demanda prova acima de dúvida razoável. (C) Consequente inexistência de fundamento legal ou constitucional para afastar a possibilidade de o Ministério Público, durante a ação penal, produzir provas visando a atingir o nível necessário à condenação criminal.
6. Busca e apreensão. Alegação de ausência de fundamentação adequada. Improcedência, no caso. (A) Embora a regra seja a privacidade, mostra-se possível o acesso a dados sigilosos, para o efeito de inquérito ou persecução criminais e por ordem judicial, ante indícios de prática criminosa. (STF, HC 89083/MS.) Assim, é necessário que haja suspeita razoável de infração penal. (STF, RMS 23.002/RJ; STJ, HC 101.165/PR; HC 20.087/SP.) (B) Os princípios constitucionais relativos ao devido processo legal ( CR, Art. , inciso LIV), ao contraditório e à ampla defesa ( CR, Art. , inciso LV) são exercidos e observados nos termos da lei processual. (STF, MS 23739/DF; MS 25483/DF.) (C) O Art. 240, caput, do CPP, dispõe que [a] busca será domiciliar ou pessoal. Quanto à busca domiciliar, a lei processual diz, no § 1º desse dispositivo codificado, que, [p]roceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. (D) Na fundamentação do ato determinante da busca e apreensão é necessária a indicação dos elementos empíricos que sirvam de lastro à afirmação da `causa provável, da IV Emenda da Constituição americana. (STF, HC 80420/RJ; MS 23964/DF; MS 24135/DF; STJ, HC 100.058/RS; TRF 1ª Região, ACR 2008.35.00.004584-1/GO.) (E) A causa provável necessária à expedição do mandado de busca e apreensão não corresponde, evidentemente, ao padrão da prova além de qualquer dúvida razoável (STF, HC 73.338/RJ), exigível apenas para a condenação criminal. A exigência de prova cabal da culpa [é] incompatível com o juízo meramente cautelar. (STF, RHC 117772.) Em consequência, [n]ão há necessidade de [...] fundamentação exauriente e aprofundada. (TRF 1ª Região, HC 44536-77.2013.4.01.0000/GO.) (F) Hipótese em que o Juízo demonstrou que havia indícios suficientes à conclusão de que o paciente, enquanto agente público teria, em tese, entrado em acordo com os representantes legais de empresas licitantes para fraudar a licitude dos procedimentos de licitação indicados na referida decisão. Além disso, é evidente que não se tratou de decisão genérica, porquanto amparada na referência às peças pertinentes dos autos da investigação e à conduta específica e particularizada do paciente. Nesse contexto, havia uma justa probabilidade de que elementos probatórios relacionados a essas suspeitas de práticas criminosas fossem encontrados nos equipamentos eletrônicos do paciente. (G) Consequente existência de fundamentos suficientes à decretação da busca.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator Convocado.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153620789/habeas-corpus-hc-hc-10153083020194010000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 89083 MS

Priscylla Souza, Bacharel em Direito
Modeloshá 2 anos

Modelo de peça: Habeas Corpus com Pedido Liminar

Jaqueline Ferreira Nunes de Sá, Advogado
Modeloshá 10 meses

[Modelo] - Habeas Corpus

Andre Santana, Advogado
Modeloshá 4 meses

Habeas Corpus contra o passaporte de vacina de Universidade Federal

Renato Cardoso, Advogado
Modeloshá 2 anos

Modelo de Habeas Corpus Preventivo