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5 de Março de 2021
1º Grau
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TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) • Correção Monetária (7697) Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) (5196) • 1023124-39.2019.4.01.3500 • 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
Assuntos
Correção Monetária (7697) Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) (5196)
Partes
AUTOR: Helio Rosa Cardoso, REU: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
Documentos anexos
Inteiro TeorSentença Tipo A.pdf
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22/01/2021

Número: 1023124-39.2019.4.01.3500

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO

Última distribuição : 04/12/2019

Valor da causa: R$ 15.000,00

Assuntos: Correção Monetária, Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida)

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado HELIO ROSA CARDOSO (AUTOR) MARCOS JOSE CARDOSO (ADVOGADO) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 31/08/2020 15:58 Sentença Tipo A 29140 Sentença Tipo A

4407

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás

14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO

SENTENÇA TIPO A Processo nº 1023124-39.2019.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: HELIO ROSA CARDOSO

Advogado do (a) AUTOR: MARCOS JOSE CARDOSO - GO32056

RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

SENTENÇA

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, in fine , da Lei 9.099/95 c/c art. da Lei 10.259/01.

Trata-se de ação ajuizada por Hélio Rosa Cardoso em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, em que se pretende o recebimento de aluguéis atrasados de imóvel em que se situa agência dos Correios de Itapuranga-GO, a correção anual dos aluguéis e a exibição do contrato respectivo.

Narra a parte requerente, em síntese, que: a) a parte ré está inadimplente com os aluguéis vencidos no período de setembro de 2019 a novembro de 2019, no valor de R$3.308,58 (três mil, trezentos e oito reais e cinquenta e oito centavos) por mês; b) requer a correção do valor dos aluguéis pelo índice IPCA/IBGE.

Na contestação, a ECT alega a ausência do interesse de agir no que tange ao pagamento do aluguel referente ao mês de setembro/2019. Aduz que o autor assinou o Termo de Confissão de Dívida nº 471/20019 relativo ao mês de setembro/2019 e recebeu o pagamento em novembro de 2019. No mérito assevera, em síntese, que a “providenciou a elaboração dos Termos de Confissão de Dívida para pagamento dos valores vindicados, quais sejam, setembro/2019 (pago), outubro/2019 e novembro/2019, inclusive, respeitando a decisão judicial citada pelo autor nos outros processos judiciais (...) No entanto, informamos a este juízo que o pagamento de todos os alugueis vindicados nestes autos só não foi concretizado até o momento, haja vista a RECUSA DO AUTOR EM ASSINAR OS TERMOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA e DE RECEBER OS PAGAMENTOS PELA VIA ADMINISTRATIVA.” (...) até o momento não houve a

formalização de Renovação contratual, portanto, diante da utilização do imóvel, a ECT continua efetuando os pagamentos pela via dos TCD’s.”

Intimada para se manifestar acerca da contestação a parte autora aduziu que: reconhece o pagamento efetuado, entretanto, a sua efetivação somente ocorreu em 06/12/2019, ou seja, posterior ao ingresso da demanda, não podendo alegar falta de interesse de agir. Essa “falta de interesse de agir” alegada também não coaduna com os demais pedidos, já que cobrados os meses de outubro e novembro de 2019, além das prestações vencidas das locações de dezembro de 2019 a maio de 2020 sem qualquer pagamento, as quais requerem1 os pagamentos, já que vencidos no decorrer da ação. Por fim, esclarece que o pagamento do aluguel é realizado até o dia 10 do mês subsequente da locação, estabelecido no contrato. Excelência, a ETC vem causando sérios prejuízos de ordem financeira ao Autor, alegando, sem fundamentação idônea, de que o contrato encontra-se de forma precária, o que não é verdade, já que o mesmo

encontra-se em pleno vigor, explica-se: Assinatura contratual: 04/11/2014. Vigência:

04/11/2015. Prorrogáveis: por mais 60 meses, ou seja, até 04/11/2020. Fundamento:

cláusula 2.1 do contrato. O reajuste devido encontra amparo na clausula 5.1 onde diz que “o valor do aluguel mensal será reajustado anualmente com base na variação do índice IPCA-IBGE apurado no período”, acrescentando no item 5.1.2 que “A concessão do primeiro reajuste so poderá ocorrer após o interregno de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato. Os próximos reajustes ocorrerão sempre que decorridos 12 (doze) meses do ultimo reajuste concedido, aplicando-se a variação do índice pactuado”. Conforme narrado na inicial, é o terceiro processo em que o autor litiga pela mesma causa de pedir, ou seja, cobrar alugueis e reajustes, sendo este ultimo definido na sentença dos autos 7707.34.2017.4.01.3500, e que a 13ª vara corrigiu o valor do aluguel para o valor de R$3.308,58 (três mil trezentos e oito reais e cinquenta e oito centavos), vejamos: Já em 11/2016 o IPCA/IBGE anualmente acumulado foi calculado em 6,99% (seis vírgula noventa e nove por cento). Isso significa que de 12/2016 a 2/2017, último mês em que restou devido o aluguel, nos termos da petição inicial, o valor mensalmente exigível é de R$ 3.308,58 (três mil, trezentos e oito reais e cinquenta e oito centavos).”

Decido .

Do interesse de agir.

A ECT alega a ausência do interesse de agir da parte autora no que tange ao aluguel do mês de setembro de 2019.

A parte autora, por seu turno, afirma que recebeu o pagamento em 06/12/2019, ou seja, após o ajuizamento desta ação.

Constado o pagamento, nesse ponto, impõem-se o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir.

Do mérito.

A parte autora pretende o recebimento de alugueis referentes a imóvel locado pela ré, situado na Rua 47, n. 876, Setor Central, Itapuranga-GO, em que funciona

agência dos correios do município, referente aos meses de setembro de 2019 a novembro de 2019 no valor de R3.308,58 ao mês. Requer a correção dos valores dos alugueis pelo índice IPCA/IBGE. Por fim, requer a aplicação do artigo 323 do CPC.

A parte ré reconhece a dívida e assevera que não efetuou os pagamentos em razão de que não foi formalizada renovação do contrato. Alega que a parte autora não assinou os Termos de Confissão de dívida. Assevera que a assinatura do TCD é necessária, tendo em vista que não houve a renovação do contrato. Aduz que a parcela referente ao mês de setembro/2019 foi paga.

Da análise do contrato entabulado entre as partes consta que o prazo é de 12 meses (de 04/11/2014 a 04/11/2015), prorrogáveis por até 60 meses. Confira-se:

De modo que o contrato vigorará até 04/11/2021. Diante disso, revela-se desnecessária a obrigatoriedade asseverada pela parte ré de que a parte autora assine o TCD. Devendo os pagamentos ser efetuados da forma avençada, ou seja, mediante depósito em conta. A propósito, confira-se:

Ressalto que a dívida referente aos aluguéis vencidos em outubro de 2019 e novembro de 2019 são incontroversos nos presentes autos.

Demonstrado que a ECT deixou de pagar os valores referentes aos alugueis com vencimento em outubro e novembro de 2019, é de responsabilidade da ré o pagamento de tal dívida.

No que tange ao pedido de reajustamento dos valores dos alugueis, deverá ser observado o ajustado entres as partes contratualmente. Observa-se que o contrato prevê o reajuste com a aplicação do índice IPCA/IBGE apurado no período de 12 meses contados da assinatura do contrato, sendo que os próximos reajustes deveram ser aplicados após decorridos 12 (doze) meses do último reajuste concedido. Confira-se:

Observa-se que, o contrato foi assinado em 04/11/2014, o último reajuste concedido ocorreu em novembro de 2017, conforme se extrai da sentença proferida no processo 7707.34.2017.4.013500. Confira-se:

Desse modo, o valor do aluguel a partir dezembro de 2018 deve ser reajustado com a aplicação do índice IPCA/IBGE apurado no período de novembro/2017 a novembro/2018. O valor do aluguel a partir dezembro de 2019 deve ser reajustado com a aplicação do índice IPCA/IBGE apurado no período de novembro/2018 a novembro/2019.

Esse é o quadro, o reconhecimento da procedência do pedido é medida que se impõe.

Dispositivo

Pelo exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial (art. 487, I, CPC)

para condenar a ECT:

i) a pagar os alugueis referentes aos meses de outubro/2019 e novembro/2019 no valor de R$3.308,58 cada mês, totalizando R$6.617,16 (seis mil, seiscentos e dezessete reais e dezesseis centavos) devidamente corrigido, acrescidos de juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal;

ii) reajustar o valor do aluguel a partir de dezembro de 2018 com a aplicação do índice IPCA/IBGE apurado no período de novembro/2017 a novembro/2018, e, a partir dezembro de 2019 com a aplicação do índice IPCA/IBGE apurado no período de novembro/2018 a novembro/2019;

iii) a pagar as parcelas vincendas corrigidas conforme diretriz supra, item “ii” (art. 323 do CPC).

Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal.

Transitada em julgado esta sentença, intime-se a ECT para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculos do valor a ser requisitado.

Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre os mesmos, devendo impugnar especificamente em caso de discordância.

Havendo discordância quanto aos valores a serem restituídos à parte autora, remetam-se os autos à contadoria judicial para apresentar cálculo em conformidade com o dispositivo do presente julgado. Após, vista às partes acerca dos valores apresentados pela Contadoria.

Se o valor apresentado for superior a 60 (sessenta) salários mínimos, a parte autora deverá optar por receber através de precatório ou RPV (art. 17, § 4º da Lei nº. 10.259/2001).

Optando a parte autora pelo recebimento por meio de RPV, deverá renunciar expressamente ao excedente da alçada.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado.

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