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5 de Março de 2021
1º Grau
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TRF1 • AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) • Contrabando ou descaminho (3574) • 1001047-84.2020.4.01.3602 • 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
Assuntos
Contrabando ou descaminho (3574)
Partes
FISCAL DA LEI: Ministério Público Federal, REU: Sidnei Alves Pereira, TESTEMUNHA: Jaderson Dionei Lange, TESTEMUNHA: Bruno Araujo da Annunciacao
Documentos anexos
Inteiro TeorDecisão.pdf
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22/01/2021

Número: 1001047-84.2020.4.01.3602

Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Órgão julgador: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT

Última distribuição : 07/04/2020

Valor da causa: R$ 0,00

Assuntos: Contrabando ou descaminho

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Ministério Público Federal (Procuradoria) (AUTORIDADE) SIDNEI ALVES PEREIRA (REU) ELENCRIS GARCIA (ADVOGADO)

HELIO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO) Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI) JADERSON DIONEI LANGE (TESTEMUNHA) BRUNO ARAUJO DA ANNUNCIACAO (TESTEMUNHA)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 15/06/2020 12:25 Decisão 22115 Decisão

4387

PODER JUDICIÁRIO

1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDONÓPOLIS/MT

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283): 1001047-84.2020.4.01.3602

[Contrabando ou descaminho]

AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

X SIDNEI ALVES PEREIRA CPF: 956.185.971-87

Advogados do (a) RÉU: ELENCRIS GARCIA - MT26460/O, HELIO DOS SANTOS SILVA - MT14878/O

DECISÃO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA

Trata-se de ação penal movida em desfavor de SIDNEI ALVES PEREIRA (CPF: 956.185.971- 87), através da qual o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL lhe imputa as condutas previstas no artigo 334, caput , do Código Penal, e no artigo 14, caput , da Lei 10.826/2003, supostamente praticadas em 25/09/2018.

Através da decisão que homologou a prisão em flagrante (ID 155168375 - pág. 52), este Juízo Federal declinou da competência para a Justiça Estadual no que diz respeito ao delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, sendo o inquérito policial distribuído sob o nº 0014021-73.2018.8.11.0064 (código 682907) - Rondonópolis/MT.

A denúncia foi recebida em 17/02/2020.

O réu, antes de ser citado, apresentou resposta à acusação (fls. 513/515 do PDF único), através de advogado constituído (fl. 512). Na ocasião, reservou-se para discutir o mérito em ocasião mais oportuna e informou que as testemunhas serão apresentadas pela defesa em audiência de instrução, independentemente de intimação.

Decido.

O STJ já decidiu que o fato de a denúncia já ter sido recebida não impede o juízo de primeiro grau de, logo após o oferecimento da resposta do acusado (artigo 396 e 396-A), reconsiderar a anterior decisão e rejeitar a peça acusatória, ao constatar a presença de uma das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 395 do CPP (Recurso Especial nº 1318180/DF).

No caso, porém, em juízo de cognição sumário e provisório, destinado a verificar apenas a existência de probabilidade de sucesso da pretensão acusatória, entendo existir nos autos suporte mínimo de provas quanto à materialidade do crime e indícios de autoria, havendo justa causa suficiente para o recebimento da denúncia, ainda que, ao final, o réu seja absolvido das acusações imputadas.

Na sequência, destaco que o artigo 397 do CPP dispõe sobre a possibilidade absolvição sumária quando se verificar a (i) existência manifesta de causa excludente de ilicitude do fato; (ii) existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente; (iii) atipicidade da conduta; (iv) existência de causa extintiva da punibilidade do agente. Tais causas exigem um juízo de certeza do julgador para que possa reconhecê-las.

Todavia, ainda no âmbito de um juízo de cognição sumária, apropriado para esta fase processual (porque o juízo exauriente se dará por ocasião da sentença), não vislumbro a existência manifesta de nenhuma causa justificativa de absolvição sumária, sobretudo porque existem questões que, por dizerem respeito ao mérito, serão devidamente esclarecidas após a regular instrução processual. É dizer, por ocasião da prolação da sentença o conjunto probatório será devidamente sopesado.

Vale registrar que, nesta fase, o juiz não está obrigado a se aprofundar sobre todas as teses defensivas, o que se dará em momento oportuno, notadamente porque a absolvição sumária somente é possível dentro das estritas hipóteses legais, o que não é o caso dos autos. Enfim, não há que se falar em ausência de tipicidade ou de justa causa a impedir o prosseguimento da ação penal e recomendar a rejeição da denúncia, sobretudo porque, nesta etapa, firmada no brocardo “ in dubio pro societate ”, a denúncia revela indícios suficientes de autoria e materialidade.

Ante o exposto, mantendo o recebimento da denúncia, DEIXO DE ABSOLVER SUMARIAMENTE o acusado, notadamente por não estar presente qualquer hipótese do artigo 397 do CPP.

Consequentemente, dou prosseguimento à instrução processual, razão pela qual DESIGNO audiência de instrução e julgamento , nos termos dos artigos 399 e seguintes do CPP, visando: a produção da prova oral, incluída a oportunidade de autodefesa (interrogatório do acusado); a análise de possíveis requerimentos de diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução; bem como eventual oferecimento de oferecimento de alegações finais, nos termos do artigo 403, caput , do CPP.

A Secretaria deverá certificar nos autos a data e o horário da audiência, consoante a primeira oportunidade da agenda deste Juízo, expedindo todas as comunicações necessárias para viabilização do ato por meio de sistema de VIDEOCONFERÊNCIA (plataforma Zoom , Microsoft Teams , Lifesize , SVC/CNJ, ou outra ferramenta porventura disponível, nos termos do que dispõe os artigos 236, § 3º e 453, § 1º do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo penal) com acesso pelas partes e testemunhas, no dia e hora agendados, através de link que constará de mencionada certidão. Se necessário, poderá ser realizado teste prévio.

Doravante, sobretudo em virtude das restrições decorrentes da pandemia "coronavírus" (Covid- 19), da inafastabilidade da jurisdição, da necessidade de viabilizar o acesso à justiça, a celeridade e a economia processual, bem assim em respeito à garantia do juiz natural e ao princípio da identidade física do juiz, este Juízo Federal optará, sempre que possível, pela prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, conforme acima mencionado, devendo qualquer impedimento idôneo ou impugnação legítima ser objeto de manifestação inequívoca, por escrito e devidamente fundamentada, no prazo de até 05 dias.

As partes, advogados e demais envolvidos devem manter atualizados endereços, e-mails e, principalmente, números de telefones (com WhatsApp ) através dos quais poderão ser contactados pela Secretaria Judicial. Para tanto, precisam manter atualizado o cadastro perante o PJe, peticionar nos autos e/ou, com antecedência razoável, entrar em contato através de e-mail ou telefone.

Desta feita, as intimações e comunicações serão encaminhadas conforme as informações de nome, CPF, endereço e telefone extraídas, em especial, da qualificação dada pelas próprias partes às testemunhas arroladas.

Por isso, visto ser responsabilidade exclusiva das partes (e não do juízo) qualificar adequadamente as respectivas testemunhas, bem assim considerando o tempo decorrido desde o arrolamento (denúncia ou resposta), a acusação e a defesa técnica deverão se assegurar da suficiência de qualificação das testemunhas arroladas (nome completo, CPF, endereço e telefone), sendo que, se preciso, deverão realizar retificação ou atualização em até 05 dias , com a advertência de que eventual frustração da localização e intimação por injustificável insuficiência de informações (p. ex. ausência de endereço completo no caso de civis ou indicação incorreta do nome) poderá ser interpretada como desistência da oitiva, precluindo a oportunidade para a produção da aludida prova oral.

Neste ponto, saliento ser possível que testemunhas que são agentes públicos já não estejam lotadas nos mesmos lugares, como o eram na época dos fatos, bem como destaco que a necessidade de requisição à autoridade superior de servidores públicos se aplica somente aos militares (artigo 221, § 2º, CPP), mas não aos servidores públicos civis, cuja comunicação à autoridade superior se presta somente a fins administrativos, e não processuais. Ainda, convém consignar que o não cadastramento de todas as partes constantes da inicial na autuação do processo no PJe, salvo os casos em que haja problema técnico devidamente comprovado, ensejará prosseguimento do feito somente em relação às partes cadastradas, nos termos do art. 17, § 3º, da Portaria Presi 8016281.

Enfim, depois de juntada a CERTIDÃO com a data e hora da audiência, ENCAMINHE-SE a Secretaria os seguintes expedientes, instruindo com eventuais retificações e/ou alterações de dados qualificativos apresentadas pelas partes, além das cópias pertinentes, sem prejuízo de outras comunicações e requisições:

Servindo esta decisão como expediente (MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA), INTIME-SE a testemunha JANDERSON DIONEI LANGE , policial rodoviário federal, matrícula 1751970, portador do CPF 009.651.309-83, lotado na Delegacia de Polícia Federal de Foz do Iguaçu/PR, pela via mais célere, para no dia e hora designados se conectar através do link a ser disponibilizado por este Juízo Federal, bem como para informar, por ocasião da intimação, os meios disponíveis para ser contactada no dia e horário do ato, caso seja necessário. SOLICITO ao juízo estadual deprecado o imediato cumprimento da precatória, em regime de plantão, tendo em vista que a ordem é indispensável ao atendimento da Justiça e que o ato processual será realizado por videoconferência, circunstâncias que se amoldam ao quanto previsto na Portaria Conjunta 249/2020 do TJMT (artigo 5º c/c artigo 2º, § 7º).

Servindo esta decisão como expediente (MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA), INTIME-SE a testemunha BRUNO ARAUJO DA ANNUNCIAÇÃO , policial rodoviário federal, matrícula 2150576, portador do CPF 098.694.017-83, lotado na 8ª Delegacia da SRPRF/RS, pela via mais célere, para no dia e hora designados se conectar através do link a ser disponibilizado por este Juízo Federal, bem como para informar, por ocasião da intimação, os meios disponíveis para ser contactada no dia e horário do ato, caso seja necessário.

Servindo esta decisão como expediente (MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA), INTIME-SE o réu SIDNEI ALVES PEREIRA , brasileiro, divorciado, motorista, nascido aos 09/10/1982, natural de Tangará da Serra/MT, filho de Evaldo Pereira Tristão e Geralda Curpertino Alves, portador do RG 14394120/SSP/MT e do CPF 956.185.971-87, residente na Rua Palmiro Tayano, s/n, Chácara Estância Alvesbairro Progresso, CEP 78.305-000, em Tangará da Serra/MT, telefone: 66 ou 65-99999-2471 e 65-3327-1161, pela via mais célere,

para no dia e hora designados se conectar através do link a ser disponibilizado por este Juízo Federal, a fim de participar do ato e ser interrogado na data e horário designados, sob pena de ser decretada a sua revelia, bem como para informar, por ocasião da intimação, os meios disponíveis para ser contactado no dia e horário do ato, caso seja necessário. SOLICITO ao juízo estadual deprecado o imediato cumprimento da precatória, em regime de plantão, tendo em vista que a ordem é indispensável ao atendimento da Justiça e que o ato processual será realizado por videoconferência, circunstâncias que se amoldam ao quanto previsto na Portaria Conjunta 249/2020 do TJMT (artigo 5º c/c artigo 2º, § 7º).

Em se tratando de cartas precatórias, as partes deverão acompanhar as diligências diretamente perante o Juízo deprecado (Súmula 273 do STJ).

As testemunhas deverão ser advertidas a respeito do teor dos artigos 218 e 219 do CPP:

Art. 218. Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública.

Art. 219. O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa prevista no art. 453, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977).

Servindo esta decisão como OFÍCIO à Superintendência do PRF/RS, REQUISITO à respectiva autoridade superior, nos termos do artigo 221, § 2º, do CPP, que viabilize a apresentação e/ou conexão do PRF Bruno Araujo da Annunciação , disponibilizando-o no dia e hora designados, pelo período necessário, para ser inquirido em juízo.

Servindo esta decisão como OFÍCIO à Superintendência do PRF/PR, REQUISITO à respectiva autoridade superior, nos termos do artigo 221, § 2º, do CPP, que viabilize a apresentação e/ou conexão do PRF Janderson Dionei Lange , disponibilizando-o no dia e hora designados, pelo período necessário, para ser inquirido em juízo.

DEFIRO o quanto requerido pela Receita Federal do Brasil à fl. 548 do PDF único. OFÍCIO. Servindo cópia desta decisão como expediente, encaminhe-se cópia integral dos autos à RFB em Mundo Novo/MS, SOLICITANDO-SE, ainda, informações oportunas acerca do deslinde do PAF n. 10142.721580/2018-49.

Até antes da audiência, o Ministério Público Federal, por ser o titular da ação penal, deverá providenciar a juntada das folhas de antecedentes oriundas de outros juízos, caso já não o tenha feito. Ademais, por ocasião da eventual necessidade de complementação da qualificação de partes e testemunhas, fica o MPF dispensado da juntada aos autos da integralidade das consultas internas realizadas, bastando a informação acerca do endereço que pretende seja diligenciado.

Eventuais respostas aos expedientes encaminhados deverão ser direcionadas ao endereço “Av. Goiânia, 281, Bairro Jardim Santa Marta, Rondonópolis-MT, CEP 78710-450, (66) 3321-6027” e/ou ao e-mail 01vara.sesud.roo.mt@trf1.jus.br . Ao responder, favor informar o número do processo e o Num. id localizado no canto inferior direito deste documento.

CUMPRA-SE, providenciando o necessário.

Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura.

ASSINATURA DIGITAL

JUIZ (A) FEDERAL INDICADO (A) NO RODAPÉ

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