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5 de Março de 2021
1º Grau
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TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) • Auxílio-Doença Previdenciário (6101) • 1001707-84.2020.4.01.3309 • Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA
Assuntos
Auxílio-Doença Previdenciário (6101)
Partes
AUTOR: Claudiovana Ramos Guimaraes, REU: Instituto Nacional do Seguro Social
Documentos anexos
Inteiro TeorClaudiovana Ramos.pdf
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22/01/2021

Número: 1001707-84.2020.4.01.3309

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA

Última distribuição : 26/03/2020

Valor da causa: R$ 1.045,00

Assuntos: Auxílio-Doença Previdenciário

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado CLAUDIOVANA RAMOS GUIMARAES (AUTOR) MARCO PAULO GOMES ARANHA (ADVOGADO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 27/03/2020 11:22 Claudiovana Ramos 20820 Documentos Diversos

6854

SENTENÇA TIPO A (Resolução nº 535/2006 – CJF) PROCESSO N.º 0002450-82.2018.4.01.3309 – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL

CLASSE: 51201 – CÍVEL/PREVID CON BEN/JEF

AUTOR: CLAUDIOVANA RAMOS GUIMARAES

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido.

Trata-se de ação proposta por CLAUDIOVANA RAMOS GUIMARAES em face do INSS , por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.

Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral.

No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora não está incapacitada. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert .

Não comprovada a incapacidade do demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado.

Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado , muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do (a) Juiz (a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013 ).

Ante o exposto , diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade , JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO , extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada

proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art. 505, I, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Guanambi/BA, 24 de setembro de 2018.

(assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA

Juiz Federal

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156852723/procedimento-do-juizado-especial-civel-436-10017078420204013309-subsecao-judiciaria-de-guanambi-ba-trf1/inteiro-teor-1156852724