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5 de Março de 2021
1º Grau
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TRF1 • AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) • Contrabando ou descaminho (3574) • 1001047-84.2020.4.01.3602 • 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
Assuntos
Contrabando ou descaminho (3574)
Partes
FISCAL DA LEI: Ministério Público Federal, REU: Sidnei Alves Pereira, TESTEMUNHA: Jaderson Dionei Lange, TESTEMUNHA: Bruno Araujo da Annunciacao
Documentos anexos
Inteiro TeorAta de audiência.pdf
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22/01/2021

Número: 1001047-84.2020.4.01.3602

Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Órgão julgador: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT

Última distribuição : 07/04/2020

Valor da causa: R$ 0,00

Assuntos: Contrabando ou descaminho

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Ministério Público Federal (Procuradoria) (AUTORIDADE) SIDNEI ALVES PEREIRA (REU) ELENCRIS GARCIA (ADVOGADO)

HELIO DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO) Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI) JADERSON DIONEI LANGE (TESTEMUNHA) BRUNO ARAUJO DA ANNUNCIACAO (TESTEMUNHA)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 13/10/2020 12:58 Ata de audiência 35126 Ata de audiência

7847

JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT

AÇÃO PENAL nº 1001047-84.2020.4.01.3602 IPL nº 0195/2018 (0001066-44.2019.4.01.3602) APF nº 0002924-47.2018.4.01.3602 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL x SIDNEI ALVES PEREIRA

ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

Aos 09/10/2020 , às 14h03, o Juiz Federal VICTOR DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE declarou iniciada a audiência de instrução e julgamento relativa à ação penal em epígrafe.

Presentes por intermédio de videoconferência:

O Procurador da República RAUL BATISTA LEITE .

O acusado SIDNEI ALVES PEREIRA , CPF 956.185.971-87, brasileiro, divorciado, motorista de caminhão sem CTPS assinada, nascido aos 09/10/1982, natural de Tangará da Serra/MT, filho de Evaldo Pereira Tristão e Geralda Curpertino Alves, RG 14394120 SSP/MT, residente na Rua Palmiro Tayano, s/n, Chácara Estância Alves (final da rua), Distrito de Progresso, Tangará da Serra/MT, CEP 78.305-000, (65) 3327-1161, (65) 99999-2471.

Os advogados ELENCRIS GARCIA (OAB/MT 26.460/O) e HÉLIO DOS SANTOS SILVA (OAB/MT 14.878), com escritório profissional na Avenida Brasil, 1915-S, Centro, Tangará da Serra/MT, CEP 78300-000, (65) 99611- 4093, (65) 99636-0221.

A testemunha de acusação JADERSON DIONEI LANGE , CPF 009.651.309- 83, policial rodoviário federal, matrícula 1751970, lotado na Delegacia de Polícia Rodoviária Federal de Foz do Iguaçu/PR.

A testemunha de acusação BRUNO ARAUJO DA ANNUNCIAÇÃO , CPF 098.694.017-83, policial rodoviário federal, matrícula 2150576, lotado na 8ª Delegacia da SRPRF/RS.

Iniciada a audiência, os participantes foram apresentados, qualificados e esclarecidos a respeito da sistemática da realização de audiências pelo sistema de videoconferência (recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo

real), com regular amparo nos artigos 222, § 3º e 185, § 2º do CPP c/c os artigos 236, § 3º, 385, § 3º, 453, § 1º e 461, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo penal, com destaque para as restrições trazidas pela pandemia relacionada ao Covid- 19 e em prestígio à celeridade, à economia processual e ao princípio da identidade física do juiz.

As testemunhas foram compromissadas a dizer a verdade do que soubessem e do que lhes fosse perguntado, tendo sido advertidas de que "fazer afirmação falsa, ou negar, ou calar a verdade, como testemunha" constitui o crime previsto no artigo 342 do Código Penal. Na sequência, foram inquiridas, conforme o artigo 203 do CPP, não tendo havido contraditas.

Em seguida, foi oportunizado ao acusado conversar reservadamente com o defensor constituído, antes do início do interrogatório. Indagado, declarou que estava ciente da acusação. Cientificado do direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas, sem que isso importe em confissão nem seja interpretado em prejuízo da defesa, foi regularmente interrogado nos termos do artigo 185 e seguintes do CPP.

Na fase do artigo 402, do CPP, nada foi requerido.

Tratando-se de ação penal sem complexidade, o magistrado determinou a apresentação de alegações finais orais, respectivamente, pela acusação e pela defesa. As alegações foram regularmente apresentadas, registradas em meio audiovisual.

Ao final, proferiu-se o seguinte julgamento:

SENTENÇA – Tipo D:

RELATÓRIO

Trata-se de ação penal movida em desfavor de SIDNEI ALVES PEREIRA, através da qual o MPF lhe imputa a conduta prevista no artigo 334, caput , do Código Penal. A inicial narra que o acusado foi surpreendido, no dia 25/09/2018 , em Rondonópolis/MT, transportando mercadorias de origem estrangeira desacompanhadas de documentação fiscal (tabaco e eletrônicos), bem como portando arma de fogo de uso permitido, sem autorização.

Através da decisão que homologou a prisão em flagrante (ID 155168375 - pág. 52), este Juízo Federal declinou da competência para a Justiça Estadual no que diz respeito ao delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, sendo o inquérito policial distribuído sob o nº 0014021-73.2018.8.11.0064 (código 682907) - Rondonópolis/MT. Este juízo concedeu liberdade provisória ao flagranteado mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 19.080,00 e as seguintes medidas cautelares: a) comparecimento mensal a juízo para informar e justificar suas atividades; b) a proibição de ausentar-se da comarca por prazo superior a 15 (quinze) dias sem prévia autorização do juízo; c) e o dever de comunicar sobre eventual mudança de endereço. Na sequência, em decisão proferida em 27/09/2018, o valor da fiança foi reduzido pela metade (fl. 39/v.) A autoridade policial solicitou autorização judicial para acesso aos dados dos celulares

apreendidos, o que foi deferido.

A denúncia foi recebida em 17/02/2020 .

O réu apresentou resposta à acusação (fls. 513/515 do PDF único), através de advogado constituído (fl. 512). Na ocasião, reservou-se para discutir o mérito em ocasião mais oportuna e informou que as testemunhas serão apresentadas pela defesa em audiência de instrução, independentemente de intimação.

Em seguida, foi realizada audiência, na qual foram ouvidas as testemunhas de acusação JADERSON DIONEI LANGE e BRUNO ARAUJO DA ANNUNCIAÇÃO e inquirido o réu em sede de interrogatório. Encerrada a instrução, não foram requeridas diligências complementares, e as alegações finais foram apresentadas oralmente pelas partes.

Em suas alegações finais, o MPF, por considerar comprovadas autoria, materialidade e dolo, requereu a condenação do réu nas penas do art. 334, caput, do CP. Pediu novo enquadramento típico, uma vez que uma das mercadorias transportadas, conforme auto de apreensão lavrado pela Polícia Federal, indica o transporte, nos seus itens 01, 02 e 06, de tabaco. Item 11 indica transporte de tabaco. Zomo é conhecida empresa com sede no Paraguai produtora de essências para narguilé. A mercadoria não respeita o regramento da ANVISA e tem a proibição de comércio em território nacional caracterizando o crime de contrabando. Resolução 226 30/04/2018 da Anvisa contém o conceito de produto fumígeno. Citou jurisprudência do TRF4 que enquadrou a conduta de transportar essência para narguilé como contrabando. Pede a ampliação da imputação, em concurso com o descaminho, do crime de contrabando, na modalidade transportar. Requer a aplicação da atenuante de confissão em relação apenas o delito de descaminho.

Ato contínuo, a defesa requereu a rejeição da “emenda à denúncia” afirmando que não existe prova da nova imputação delineada pelo MPF. Em relação ao crime de descaminho, pede a aplicação da atenuante da confissão espontânea.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

De início, transcrevo os artigos legais pertinentes:

Descaminho

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em

proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)

§ 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014).

Contrabando

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014).

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014).

§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014).

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014).

IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014).

V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965).

Decreto-Lei 399/68:

Art. 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem qualquer dos produtos nêle mencionados.

Quanto à pretendida emendatio libelli , entendo inviável. A denúncia é carente de descrição pormenorizada da conduta de transporte de mercadoria proibida . Na exordial acusatória, o MPF limita-se a imputar ao réu o transporte de “ diversas caixas e sacos plásticos contendo mercadorias de origem estrangeira (tabaco, componentes eletrônicos, perfumes e aparelhos eletrônicos – fls. 07/11) sem documentação fiscal ”.

Dizer apenas TABACO não é suficiente para viabilizar ao réu e à defesa técnica exercer o contraditório e a ampla defesa em relação ao crime de contrabando, notadamente porque nem mesmo se disse que o tal tabaco seria proibido no Brasil, notadamente por ausência de registro nos órgãos de registro brasileiros.

Saliente-se que a proibição de comercialização de produtos fumígenos deriva da inexistência de registro para tanto na ANVISA, e não do simples fato de a mercadoria, por sua natureza, ser enquadrada como tal. Deveria o MPF, com o escopo de velar pela regularidade da imputação, requerer a mutatio libelli , especificando, detalhadamente, as essências de narguilé transportadas e a consequente inexistência de autorização da ANVISA, não bastando a simples menção ao transporte de tabaco para validar a acusação nesse particular.

E digo isso porque a Resolução-RE nº 2926, de 07/08/2020, em cumprimento a decisão judicial proferida pela 1ª Vara Federal da SJDF, deferiu o registro de comercialização de essências de narguilé de vários sabores pela empresa ZOMO (https://www.in.gov.br/en/web/dou/- /resolucao-ren2.926-de-7-de-agosto-de-2020-271235158). Em outras palavras, o próprio ato que defere o registro de comercialização na ANVISA especifica pormenorizadamente o produto cuja autorização se defere, de maneira que recaía sobre o órgão acusatório justamente o ônus desse detalhamento na inicial acusatória, já que a denúncia deve conter os fatos e todas as suas circunstâncias.

Também por essa constatação, apenas como reforço argumentativo, caso se avançasse ao mérito no particular, haveria dúvida que militaria em favor do réu quanto à proibição da comercialização em território nacional das essências de narguilé supostamente transportadas, já que o MPF apenas se apega ao fato de que a marca do produto é ZOMO, sendo que há autorização da ANVISA para comercialização de produtos de tal marca. Outra inconsistência recairia sobre a constatação de que, na decisão administrativa que decretou o perdimento das mercadorias apreendidas, não há qualquer menção a existência de produtos fumígenos (fl. 573 da íntegra do PDF). A autoridade aduaneira apenas lista produtos eletrônicos e assemelhados. Nem mesmo as testemunhas inquiridas nesta assentada foram capazes de precisar a prática do transporte dessa espécie de mercadoria.

REJEITO, pois, a requerida emendatio libelli , por inépcia.

Materialidade e autoria do descaminho restaram comprovadas.

O Boletim de Ocorrência policial nº 2316592180925134002 narrou o seguinte:

O auto de prisão em flagrante narrou que SIDNEI, transportava, em 25/09/2018, no caminhão de placa BBB-5064, com 03 (três) reboques, a mercadoria descrita no auto de apreensão nº 0151/2018 - DPF/ROO/MT , tais como pacotes de tabaco com aditivos de sabor, cabos para conectar dispositivos eletrônicos, caixas grandes com diversos produtos eletrônicos,

caixas contendo diversos produtos aparentando perfumes diversos, latas contendo a descrição “ADALYA TOBACCO” e “FML – TOBACCO”, pequenas caixas com a descrição “ Smoking King Size ”, sacos plásticos contendo pacotes com descrição de tabaco, várias caixas contendo aparelhos eletrônicos diversos, entre outros.

Consta dos autos que o flagranteado SIDNEI, em seu depoimento policial, afirmou que uma pessoa chamada OSMAR lhe ofereceu R$ 4.000,00 para transportar as mercadorias importadas de Mundo Novo/MS até Cuiabá/MT e que essa foi a segunda vez que transportou mercadorias para OSMAR (fl. 04).

Os relatos feitos em sede policial pelos agentes condutores do flagrante foram confirmados em sede judicial.

Em juízo, o PRF JADERSON disse que, na data dos fatos, abordou caminhão no âmbito de operação e ao vistoriar a cabine foram encontradas arma e munições. Vistoriou também a carga, que transportava fertilizante. No meio da carga foram encontradas mercadorias. Não lembra quais eram as mercadorias. Descreveu que o réu iria até outra cidade no Mato Grosso e que teria pego as mercadorias em Naviraí/MS. Ainda, disse que o acusado receberia quantia pelo transporte. Não se recorda se havia cigarro entre as mercadorias. Que a arma estava em cima da cama do caminhão, na cabine, e que não se recorda se estava municiada ou não. As mercadorias estavam nas unidades engatadas que transportam as cargas.

Já o PRF BRUNO, em juízo, disse que estava em operação em Rondonópolis. Abordou o caminhão e demais unidades transportadoras com placa de Toledo. O motorista estava nervoso durante a abordagem. Pediu autorização para olhar a cabine. O colega achou espingarda dentro de uma case em cima da cama, localizada na cabine. Questionou se existia alguma coisa errada no caminhão e o réu informou que tinha mercadoria no segundo reboque. Disse que o réu não apresentou nota fiscal das mercadorias. Que o réu afirmou que parou em Guaíra e o carregou as mercadorias por cima da carga de adubo transportada no caminhão. Que as mercadorias consistiam em celular, pilha, lanterna, microfones entre outros. Não se recorda se o réu mencionou o envolvimento de terceiros na prática criminosa, nem, especificamente, o patrão daquele. Que, sobre o armamento, não se recorda se estava municiada ou não.

O acusado, em seu interrogatório judicial, admitiu que realmente trouxe eletrônicos, junto com uma carga de fertilizantes, e portava a arma, mas não se lembrou do tabaco. Narrou que a carga foi carregada em Guaíra. Sobre o tabaco, disse que não conseguiu nem ver o que haviam colocado em sua carga. Lembra-se de Skygato, pilha, lanterna, telefone, creme etc. Até abriu a carga pra ver se tinha realmente apenas eletrônicos. Disse que em um posto de gasolina na entrada de Guaíra, encontrou um caminhão sendo carregado de eletrônicos, mas sobrou carga pra ser carregada, pelo que perguntaram para o réu se ele gostaria de carregar também. Por isso aceitou. Iria levar a carga ilícita para Cuiabá/MT. As cargas ilícitas foram apenas jogadas em cima do fertilizante, que era baixa. Pegou o fertilizante em Paranaguá e a carga ilícita em um posto na entrada de Guaíra. Negou conhecer a pessoa responsável pela carga ilícita.

Não há dificuldades em se identificar materialidade e autoria. O réu de fato transportou mercadoria estrangeira sem documentação fiscal, praticando o crime do artigo 334, § 1º, incisos III e IV do Código Penal.

A quantidade de produtos transportados (a RFB apurou o valor de R$ 246.136,83)

e o fato de terem sido transportados “ de carona ” com carga lícita (fertilizantes, de propriedade de terceiros), devem pesar em desfavor do réu na primeira fase da dosimetria da pena.

Aplica-se a atenuante da confissão espontânea.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e CONDENO SIDNEI ALVES PEREIRA , CPF 956.185.971-87, brasileiro, divorciado, motorista de caminhão, nascido aos 09/10/1982, natural de Tangará da Serra/MT, filho de Evaldo Pereira Tristão e Geralda Curpertino Alves, RG 14394120 SSP/MT, como incurso nas penas do artigo 334, § 1º, incisos III e IV do Código Penal , praticado em 25/09/2018, passando em seguida à dosimetria da pena, nos termos dos artigos 59 e 68 também do Código Penal.

Na primeira fase da dosimetria, considero recomendável, para reprovação e prevenção do crime, valorar negativamente as circunstâncias do crime, conforme fundamentação. Dito isto, e não havendo motivo para valorar qualquer outra circunstância judicial prevista no artigo 59 do CP, estabeleço a pena base em 01 ano e 06 meses de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes, mas aplica-se a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual atenuo a pena para 01 ano e 03 meses de reclusão. Por fim, não havendo causas de aumento ou diminuição da pena, FIXO A PENA DEFINITIVA em 01 ano e 03 meses de reclusão e condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

Fixo o regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, do CP.

Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a saber: (i) prestação pecuniária consistente em R$ 9.540,00, a ser paga com os valores depositados em juízo a título de fiança (conta judicial nº 0614.005.86400728-0); e (ii) prestação de serviços à comunidade, à razão de 01 hora por dia de condenação.

Concedo ao réu, porém, o direito de recorrer em liberdade.

O documento apreendido (registro de arma de fogo) deverá ser restituído ao acusado, que sai desde já intimado para retirá-lo em Secretaria.

Decreto o perdimento do celular, por ter sido evidentemente utilizado para a prática de ilícito, razão pela qual deverá ser destinado a leilão ou descarte, conforme o caso.

Solicite-se a devolução da carta precatória 0019067-70.2018.8.11.0055 (código 292537) em Tangará da Serra/MT ou a Redenção/PA.

Com relação ao caminhão-trator, aos semirreboques apreendidos e CRLVs respectivos, os quais, até o momento, estão sob guarda, na condição de depositário fiel da empresa Oeste Log Transportes LTDA, entendo que constituem instrumentos do crime cuja prática ora se reconhece e que, ao contrário do que afirmado em juízo pelo réu, o proprietário dos veículos em referência detinha ciência da prática ilícita. Com efeito, a decisão proferida pela autoridade aduaneira (fls. 570 e seguintes), cujas referências fáticas são dotadas de presunção de legalidade e de legitimidade, afirma categoricamente que mais quatro conjuntos veiculares pertencentes ao senhor Marcio Bortolotto haviam sido apreendidos em razão da prática ou do delito de contrabando ou do crime de descaminho em curto espaço de tempo. As circunstâncias

dos crimes observados são similares a revelar a existência de ações orquestradas e lideradas pelo proprietário dos veículos. Além do mais, a evasiva utilizada pela empresa Bortolotto e seu proprietário, no sentido de que havia arrendado os veículos para a empresa Oeste Log Transportes LTDA e que, por isso, não detinha ciência da prática criminosa não se sustenta justamente pela constatação de que o senhor Márcio consta como único proprietário da empresa CONCRETEX OESTE EIRELI (empresa individual de responsabilidade limitada), cujo nome empresarial foi apenas modificado e transformada a espécie societária. Assim, verifica-se o artifício engendrado pelo Senhor Márcio para forçar um suposto desconhecimento dos crimes praticados por seus prepostos, embora aparentemente seja ele o responsável pela arquitetura criminosa.

Diante de tal constatação, decreto o perdimento de tais bens em favor da União, por considerá-los instrumentos da prática do descaminho ora apurado e, por conseguinte, revogo o termo de depositário fiel (fl. 176 da íntegra do PDF – id 209690931, p.06) lavrado pela polícia federal e determino a imediata intimação do fiel depositário para devolução dos veículos nele especificados, no prazo de 05 (cinco) dias.

Insira-se desde já no RENAJUD gravame de circulação nos prontuários dos veículos em referência.

Caso não devolvidos os bens no prazo acima indicado, expeça-se mandado de busca e apreensão, a ser cumprido pela polícia federal, atendidos os requisitos indicados no art. 240 c/c art. 243 do CPP.

Servindo esta decisão como OFÍCIO , comunique-se a prolação desta sentença à 2ª Vara Criminal de Rondonópolis, com referência aos autos 0014021-73.2018.8.11.0064. A Polícia Federal deverá colocar a arma apreendida à disposição da Justiça Estadual.

Após o trânsito em julgado: (a) lance-se o nome do réu no rol de culpados; (b) atualize-se o InfoDiP, para fins do disposto no art. 15, III, da Constituição (suspensão dos direitos políticos), enquanto durarem os efeitos da condenação; (c) atualize-se o SINIC/INI; (d) providencie-se a compensação do valor da fiança com o valor da prestação pecuniária e intime-se o condenado para pagamento das custas processuais; (e) e expeça-se a guia de execução definitiva, incluindo no SEEU e remetendo ao juízo competente.

Houve gravação audiovisual da audiência, por meio do programa Zoom Cloud Meetings . Os arquivos de vídeo serão juntados em seguida, após assinatura da ata no PJe.

Fica certificada a presença, por videoconferência, das pessoas acima mencionadas, do servidor de matrícula MT36227, e deste Juiz Federal, de maneira a dispensar as assinaturas respectivas nesta ata, nos termos do artigo 343 do Provimento COGER 10126799.

Indagado o réu e a defesa técnica, acerca do interesse em recorrer da sentença, interpuseram o recurso.

RECEBO o recurso de apelação, no duplo efeito, saindo a defesa

técnica intimada para apresentar as razões recursais no prazo legal.

O MPF, indagado acerca do interesse em recorrer da sentença, manifestou exercer a prerrogativa de intimação pessoal, que, no processo eletrônico, se operacionaliza através do envio da comunicação via sistema PJe.

Nada mais havendo a tratar, às 16h38min, foi determinado o encerramento deste ato e lavrada a presente ata que segue assinada digitalmente apenas pelo Juiz Federal:

VICTOR DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156865132/acao-penal-procedimento-ordinario-283-10010478420204013602-subsecao-judiciaria-de-rondonopolis-mt-trf1/inteiro-teor-1156865133