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5 de Março de 2021
1º Grau
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TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) • Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) (6114) • 1001962-12.2020.4.01.3901 • Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA
Assuntos
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) (6114)
Partes
AUTOR: Jose Martins dos Santos, REU: Instituto Nacional do Seguro Social
Documentos anexos
Inteiro TeorSentença Tipo A.pdf
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22/01/2021

Número: 1001962-12.2020.4.01.3901

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA

Última distribuição : 06/05/2020

Valor da causa: R$ 45.322,00

Assuntos: Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado JOSE MARTINS DOS SANTOS (AUTOR) LUAN SILVA DE REZENDE (ADVOGADO)

ADRIANO GARCIA CASALE (ADVOGADO) BRUNO HENRIQUE CASALE (ADVOGADO)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 38256 04/12/2020 16:33 Sentença Tipo A Sentença Tipo A

6883

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL

Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA

SENTENÇA TIPO A

PROCESSO: 1001962-12.2020.4.01.3901

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: JOSE MARTINS DOS SANTOS

Advogados do (a) AUTOR: LUAN SILVA DE REZENDE - PA022057, ADRIANO GARCIA CASALE - PA24949, BRUNO

HENRIQUE CASALE - PA20673-A

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

I – Relatório

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01).

II - Fundamentação

A parte autora postula em face do INSS, a concessão de benefício assistencial de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal. Alega ser acometida de deficiência física e que a renda de sua família é insuficiente para garantir seu sustento.

A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. a solidariedade e a redução das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos:

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...)

V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao

idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão.

Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos:

i) o requerente ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e

ii) o requerente não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015.

Feitas essas breves considerações, passo ao exame do caso trazido à baila.

Consoante o laudo da perícia judicial e o que se depreende da análise do caso em liça, a parte autora é portadora de patologias que, no entanto, se manifestam em grau não incapacitante, ou seja, a parte autora está apta ao exercício de sua atividade laborativa habitual, bem como para as atividades correlatas a seu alcance.

Não se pode confundir a simples presença de alguma enfermidade ou dor com incapacidade laboral.

Assim, a parte autora não comprovou o impedimento de longo prazo, consoante previsto no artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei 13.146/2015.

Intimada do laudo pericial, a parte autora manteve-se silente, deixando transcorrer in albis o prazo de impugnação, demonstrando resignação com o resultado da perícia.

Cumpre registrar que a modalidade pericial adotada nestes autos encontra respaldo no art. 464, § 2º, do CPC que permite ao Juiz substituir a perícia por uma sistemática de apoio técnico baseado no conhecimento do especialista de modo a corroborar a decisão do magistrado, denominada prova técnica simplificada.

Ademais, compete ao profissional habilitado, no caso, o médico nomeado para a realização do exame, a análise da possibilidade de haver ou não condições de responder aos questionamentos apresentados sem a realização da perícia presencial. No caso, uma vez que respondeu aos quesitos deste juízo, conclui-se que a análise dos documentos médicos apresentados revelou-se suficiente para a emissão do parecer, sendo desnecessária qualquer outra avaliação médica.

Importa registrar que a sistemática adotada para a verificação da incapacidade laborativa tem também como fundamento a impossibilidade fática e jurídica da ocorrência de perícia médica presencial no

momento da realização, em razão dos desdobramentos da pandemia de COVID-19 e amparado pelas resoluções 313, 314 e 318 do CNJ que proibiram a realização de atos presencias no âmbito da atividade jurisdicional em todo o território brasileiro.

Outrossim, busca-se com a realização desta prova técnica simplificada, imprimir andamento ao processo em busca de uma prestação jurisdicional possível em vez de simplesmente suspender esta ação, por tempo indeterminado, haja vista as incertezas que pairam em relação à duração dos efeitos dessa pandemia.

Muito embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, consoante norma do art. 479 do CPC, não há no conjunto probatório carreado aos autos qualquer outra prova contundente capaz de afastar a conclusão do perito judicial.

Pondero que os laudos/atestados médicos firmados por profissionais de confiança da parte autora e trazidos aos autos não têm o condão de infirmar a conclusão a que chegou o perito do juízo, cujo laudo deve prevalecer – salvo manifesto equívoco, não configurado na espécie – dada sua posição de equidistância das partes e seu desinteresse no resultado da causa.

Vale acrescentar, ainda, que a profissional nomeada é especialista em medicina do trabalho, além do que atua na Seção Judiciária do Pará e nesta Subseção Judiciária, há bastante tempo, possuindo, dessa forma, larga experiência na realização de perícias médicas judiciais.

Importante consignar também que o elemento apurado, mediante a prova pericial, é justamente a capacidade laboral , sendo a especificidade da patologia elemento acessório. Isto é, o perito médico especialista em medicina do trabalho possui qualificação suficiente e necessária para avaliar o ponto controvertido, superando, até mesmo, o médico especialista da patologia, que, a rigor, não possui capacitação quanto à análise laborativa e o trato da medicina pericial.

Portanto, reputo suficientemente esclarecido o quadro clínico da parte autora, pelo que restam desnecessários outros esclarecimentos ou a realização de outro exame pericial.

Não havendo necessidade de produção de mais provas, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, consoante norma que se extrai do inciso I do art. 355 do CPC. A hipótese configurada neste feito adequa-se a esta prescrição, pois as provas produzidas mostram-se suficientes à formação do convencimento do juízo quanto à verificação da adequação, ou não, do pedido aos ditames legais que regem a demanda.

Nesses termos, a parte autora não tem direito ao benefício.

III – Dispositivo

Ante o exposto, REJEITO O PEDIDO e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC.

Sem honorários advocatícios e custas.

Defiro a assistência judiciária gratuita.

Registre-se. Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

(Assinado digitalmente)

Dr. MARCELO HONORATO

Juiz Federal

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