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5 de Março de 2021
1º Grau
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TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) • RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto (6129) • 1001265-82.2019.4.01.3300 • 1ª Vara Federal Cível da SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara Federal Cível da SJBA
Assuntos
RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto (6129)
Partes
AUTOR: Getulio Carlos de Souza, REU: Instituto Nacional do Seguro Social Inss
Documentos anexos
Inteiro TeorSENTENÇA 1.pdf
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22/01/2021

Número: 1001265-82.2019.4.01.3300

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 1ª Vara Federal Cível da SJBA

Última distribuição : 06/02/2019

Valor da causa: R$ 113.620,51

Assuntos: RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado GETULIO CARLOS DE SOUZA (AUTOR) FERNANDA APARECIDA DORA DE CARVALHO

(ADVOGADO) HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA (ADVOGADO) WAGNER PONCIANO CRUZ (ADVOGADO)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 02/10/2020 12:16 SENTENÇA 1 34528 Documentos Diversos

5851

07/02/2020

Número: 1009683-43.2018.4.01.3300

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 16ª Vara Federal Cível da SJBA

Última distribuição : 23/10/2018

Valor da causa: R$ 173.009,96

Assuntos: Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado HENRIQUE RIOS DE MOURA BAPTISTA (AUTOR) MARISA HELENA TEOFILO CABRAL (ADVOGADO) CELIA MARIA GOMES DE SOUZA MOURA BAPTISTA MARISA HELENA TEOFILO CABRAL (ADVOGADO) (AUTOR) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (RÉU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 05/12/2019 12:55 Sentença Tipo A 12715 Sentença Tipo A

0394

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Estado da Bahia

16ª Vara Federal Cível da SJBA

SENTENÇA TIPO A

PROCESSO: 1009683-43.2018.4.01.3300

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: HENRIQUE RIOS DE MOURA BAPTISTA, CELIA MARIA GOMES DE SOUZA MOURA BAPTISTA

Advogado do (a) AUTOR: MARISA HELENA TEOFILO CABRAL - MG121489

Advogado do (a) AUTOR: MARISA HELENA TEOFILO CABRAL - MG121489

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

SENTENÇA

HENRIQUE RIOS PIMENTA DE MOURA BAPTISTA , devidamente qualificado, por seu procurador, ajuizou ação ordinária, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , objetivando a revisão da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário, a fim de que sejam aplicados os novos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03, readequando o valor real dos salários de benefício do autor, sem decotes, limitando-se a renda mensal apenas para fins de pagamento aos novos tetos em vigor nas competências dos reajustes, recuperando-se os excedentes desprezados, observando o art. 58, do ADCT e os arts. 33, 41 e 136. Da Lei 8.213/91. Requereu, ainda, que a parte ré seja condenada ao pagamento das diferenças devidas, vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios. Alega o autor, ser titular do benefício de aposentadoria, com DIB em 01.01.1986, e que, com o advento das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, o limite máximo para o valor dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS foi majorado de R$1.081,50 para R$1.200,00 e, em seguida, para R$2.400,00. A autarquia ré, contudo, limitou-se a aplicar o novo teto somente para os benefícios concedidos a partir da vigência das referidas Emendas Constitucionais, pelo que haveria valores a receber da parte ré. Salienta que o seu benefício foi concedido em data anterior à promulgação da Constituição de 1988, pelo menor valor teto, e, por esta razão, também faria jus à readequação da renda mensal com base no teto das aludidas emendas. Sustenta, por fim, que o marco interruptivo a ser considerado na hipótese é a data do ajuizamento da ação civil pública de n. 4911-28.2011.4.03.6183, em 05.05.2011, tal qual consignado no art. 5º, § 1º, da Resolução INSS/PRES n. 151, de 30 de agosto de 2011, de modo que apenas as

parcelas vencidas anteriormente a 05.05.2006 encontrar-se-íam alcançadas pela prescrição. Requereu o benefício da assistência judiciária gratuita e a prioridade na tramitação do feito por ser pessoa idosa. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 173.009,96. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação (id 26284974). Preliminarmente, impugnou a concessão do benefício de gratuidade da justiça, a ocorrência de decadência e prescrição quinquenal. No mérito, aduziu, em síntese, que a parte autora não faz jus à revisão postulada haja vista que o entendimento adotado no RE 564.354 não se aplicaria aos benefícios concedidos anteriormente ao advento da constituição. Por fim, afirmou que na eventualidade de ser deferida a revisão pleiteada, o autor não teria interesse de agir no tocante às parcelas vencidas, haja vista tratar-se de benefício complementado. Houve réplica (id 29468960). Encaminhados os autos para o Setor de Cálculos do Juízo, foi acostado o documento de id 65152556, sobre o qual manifestaram-se as partes (id 68479169 e 75356562). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a DECIDIR. O presente feito comporta o instituto do julgamento antecipado da lide, visto que a matéria em debate nos autos é preponderantemente de direito, consoante o estabelecido pelo art. 355, inciso I, do CPC/2015. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – BENEFÍCIO COMPLEMENTADO Impugna, o INSS, o pedido de assistência judiciária gratuita alegando, para tanto, que a autora percebe benefício superior ao mínimo complementada por fundo de pensão. Não merece prosperar a impugnação da concessão da assistência judiciária gratuita deduzida pelo INSS. É que milita em favor da autora, pessoa natural, a presunção de hipossuficiência econômica, a autorizar a concessão de tal benefício, na forma do art. 98, caput, c/c art. 99, § 3º, do CPC, presunção esta que o INSS não logrou elidir. DA DECADÊNCIA No tocante à decadência, tenho que o prazo decadencial insculpido no art. 103, caput , da Lei 8.213/91 não pode ser aplicado ao caso em exame, uma vez que o pleito autoral não busca a revisão do ato de concessão do benefício, mas a aplicação dos novos limites (tetos) estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03, razão pela qual afasto a preliminar suscitada. DA PRESCRIÇÃO Conforme orientação firmada pelo STJ, quando da confecção da súmula 85, entendo que tratando-se de “relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. ”. Assim é que, na hipótese de procedência do pedido, a prescrição não atingirá o fundo do direito, mas, tão somente, as prestações anteriores a cinco anos contados da data da propositura da ação.

No que toca, contudo, ao requerimento formulado pela autora para que seja tomada como marco interruptivo da prescrição o ajuizamento de Ação Civil Pública, entendo que o ajuizamento de ação civil pública não tem o condão de impossibilitar o ajuizamento da ação individual pelo titular do direito subjetivo, razão pela qual aquele que não se habilitou a executar a sentença oriunda da demanda coletiva não pode se valer de marco interruptivo advindo do referido ajuizamento, tudo na forma do art. 104, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável por se tratar de reconhecido estatuto processual, no particular, das demandas coletivas. Neste sentido:

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À EC 20/98. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM VIRTUDE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. No julgamento do RE n. 564.354/SE, o pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal (Relatora Min. Carmem Lúcia, julgamento 08/09/2010), decidiu no sentido de se aplicar as alterações proclamadas pela EC 20/98 e pela EC 41/2003, no tocante à fixação dos novos valores para os tetos dos benefícios previdenciários, aos benefícios concedidos em datas anteriores àquela primeira emenda constitucional.

2. "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral de previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional." (STF, RE 564.354 RG/SE).

3. "A partir do julgamento do RE n. 193.456-5/RS, as turmas do STF, bem como o STJ, referindo-se à decisão plenária da Corte Suprema, passaram a decidir reiteradamente pela propriedade da imposição do teto previdenciário previsto nos artigos 29, § 2º, e art. 33 da Lei 8.213/91, ao qual se refere o art. 26 da Lei 8.870/94." (1ª Seção, AR 2004.01.00.047291-7/MG, Rel. Juiz Federal Convocado Miguel Angelo de Alvarenga Lopes, eDJF1 de 23.11.2009, p. 47).

4. Na hipótese dos autos, o benefício da parte autora foi limitado ao teto por ocasião de sua implantação, conforme informa a contadoria do juízo.

5. O ajuizamento da ação Ação Civil Pública nº 0004911- 28.2011.4.03.6183/SP não autoriza a interrupção da prescrição qüinqüenal, porquanto a parte autora optou por ajuizar ação individual postulando a revisão do seu benefício previdenciário. "Dessa forma, não mais se submeteu aos efeitos da ação coletiva, inclusive no que tange à interrupção do prazo prescricional, que somente contempla aqueles que não exerceram o direito individualmente e que poderiam ser beneficiados em futura execução da sentença favorável prolatada na ação coletiva. Assim, a prescrição atinge as prestações anteriores ao qüinqüênio que

antecedeu o ajuizamento desta ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ." (AC 0016158-60.2013.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.398 de 03/02/2015) 6.[...] (TRF1, AC 00124381720154013800, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Segunda Turma, e-DJF1 DATA:30/05/2016 )

DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR -- PERCEPÇAO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO No tocante à alegada complementação de aposentadoria, a relação jurídica posta sob o crivo judicial através da presente ação se restringe à parte autora e INSS, de modo que eventual acerto de contas entre a entidade de previdência privada e a parte autora deverá ocorrer em outra ação , sendo certo que a ninguém é dado, ordinariamente, pleitear direito alheio em nome próprio. Neste sentido, o seguinte precedente:

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO PREVISTO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. READEQUAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 14 DA EC 20/98 E ART. DA EC 41/2003. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL NO RE 564.354. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.

1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior.

2. Não há falar em caducidade, considerando que a presente ação não tem por objeto a revisão do cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, mas tão somente a readequação dos valores dela resultantes (RMI) aos novos tetos limitadores estabelecidos pelas Emendas Constitucionais ns. 20/98 e 41/2003.

3. Em se tratando de benefícios de natureza previdenciária, a prescrição alcança as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, bem como da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte.

4. A Reforma da Previdência Social, levada a efeito pela Emenda Constitucional n. 20/98, modificou o teto dos benefícios do Regime Geral

de Previdência Social elevando-o ao patamar de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), conforme estabelecido em seu art. 14. Posteriormente, na segunda Reforma da Previdência Social, implementada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, o referido teto sofreu nova majoração, para o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), nos termos do seu art. 5º.

5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário

n. 564.354 (relatora Ministra Carmem Lúcia - Julgado em 08/09/2010 - Dje de 14/02/2011), em repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.

6. Considerando que no caso em apreço, de acordo com os documentos acostados aos autos, notadamente a Carta de Concessão/Memória de Cálculo, o salário-de-benefício da parte autora foi limitado ao teto, está correta a sentença que lhe assegurou o direito à revisão da renda mensal inicial de seu benefício, com a aplicação dos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais ns. 20/98 e 41/03, para apurar eventual resíduo ainda existente ao tempo das referidas emendas, com o respectivo pagamento das diferenças eventualmente devidas respeitada a prescrição qüinqüenal.

7. Tendo em vista que na presente ação se busca a revisão do benefício previdenciário, cuja relação jurídica se restringe apenas ao segurado e ao INSS, não se tratando, em momento algum, da complementação de aposentadoria paga pela Petros, eventual acerto de contas entre o INSS e a referida entidade de previdência privada deverá ocorrer na via processual própria. Precedentes desta Corte e do STJ .

8. Assente-se, porém, que os benefícios previdenciários se reajustam pelos índices previstos em lei, de modo que a promulgação das emendas constitucionais que elevaram o teto dos benefícios não gera direito automático à elevação do benefício de prestação continuada, o que só ocorrerá se ainda houver resíduo a ser recuperado, por isso que (a) primeiro emite-se juízo declaratório de direito ao acertamento da relação jurídica, declarando o direito da parte autora ao reajustamento dos salários de contribuição, pelos índices legais; (b) depois, emite-se juízo condenatório, tanto que, apurando-se o valor do benefício ao tempo da promulgação da EC n. 20, e sendo esse valor de benefício igual ou superior a 1.200,00 (mil e duzentos reais), terá o segurado direito à elevação do valor do benefício, a partir daí apenas e até esse valor, que continuará a ser atualizado pelos índices legais, e, se adiante, ao tempo da promulgação da EC n. 41, ainda for o benefício inferior a R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), idêntico procedimento deverá ser adotado.

9. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

10. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas, apenas para fixar o pagamento dos juros e da correção monetária conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; recurso adesivo da

parte autora provido, para afastar da sentença a parte que determina a depuração/compensação das parcelas de complementação pagas pela Petros. (TRF1, Apelação 0037648-86.2013.4.01.3300. Relator desembargador

Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 DATA:31/08/2016)

Afasto, assim, a preliminar de inexistência de interesse de agir. DO MÉRITO Ultrapassado este ponto, passo à análise do mérito. Pois bem, a matéria ora discutida é disciplinada pelos arts. 14 e 5º das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 [1] , nesta ordem, que introduziram as majorações nos valores dos tetos-máximos da Previdência Social. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 564.534/SE, firmou a tese de que os novos limitadores instituídos pelas EC 20/98 e 41/2003 são imediatamente aplicáveis aos segurados que recebiam benefícios limitados aos tetos previdenciários estabelecidos antes da vigência destas normas. Isto porque, conforme então assentado pelo Min. Gilmar Mendes, “ o limitador previdenciário, a partir de sua construção constitucional, é elemento externo à estrutura jurídica do benefício previdenciário, que não o integra . O salário de benefício resulta da atualização dos salários de contribuição. A incidência do limitador previdenciário pressupõe a perfectibilização do direito, sendo-lhe, pois, posterior e incidindo como elemento redutor do valor final do benefício”. Assim é que, deixou assentado aquele Tribunal, a aplicação imediata das EC 20 e 41 não fere o ato jurídico perfeito (fórmula de cálculo do benefício originário), e nem implica em extensão de novos critérios de cálculo de benefício previdenciário a segurados alcançados por regime anterior. Com efeito, a fórmula de cálculo se opera uma única e exclusiva vez, de tal modo que a revisão do ato de concessão de benefício esbarra no prazo decadencial de 10 anos, art. 103, da Lei 8.213, com a redação dada pela Lei 9.528/97. Estes, pois, são os vetores que deverão orientar a análise do presente caso: a) a aplicabilidade imediata dos novos limitadores previdenciários instituídos pelas EC 20/98 e 41/2003 e b) a preservação dos critérios de cálculo utilizados pela autarquia quando da concessão do benefício. Ressalte-se que a readequação do benefício aos tetos das aludidas emendas aplica-se inclusive aos benefícios inclusive concedidos anteriormente à promulgação da Constituição Federal, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal. Segue o precedente:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS TETOS ALTERADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. TEMA 76 DA REPERCUSSÃO GERAL. ENTENDIMENTO APLICÁVEL AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 564.3541-RG (Tema 76 da repercussão geral), de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, concluiu que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. da Emenda Constitucional 41/2003 aos

benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.

II – Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o único requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário, o que alcança inclusive os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988.

(RE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO , RICARDO LEWANDOWSKI, STF.) (grifamos)

III – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. Dos documentos acostados aos autos e dos cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos do Juízo,

IV – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

pode-se afirmar que:

a. o benefício da parte autora foi concedido em 01.01.1986, antes do período apelidado de

buraco negro (benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991;

b. o salário de benefício do autor, à época da concessão, resultado da seria de

$47.798.623,00, superior ao teto vigente à época de $9.112.000,00;

c. ao autor foi concedido o benefício da aposentadoria por tempo de serviço, com coeficiente

de cálculo de 95% ;

d. Após a aplicação do coeficiente de cálculo equivalente a 95% sobre o Menor VT de

$4.556.000,00, foi encontrada Parcela Básica de $4.328,200,00, à qual foi somada parcela adicional de $1.822.400, chegando na RMI de $6.150,600,00;

e. A parcela adicional, todavia, desconsiderado o teto que limitou o salário de benefício do

autor, corresponderia a $3.644.800,00, gerando uma RMI de $7.793.000,00 (fls. 04, id 65152556)

f. àépoca das EC 20/98 e 41/2003 o autor recebera, a titulo de benefício, o correspondente a

R$ 1.081.50 e R$ 1.726,80, respectivamente, enquanto da aplicação da fórmula de cálculo utilizada quando da concessão do benefício, o montante devido seria de R$ 1.200,00 e R$ 2.238,97 .

Deveras, o benefício do autor que teve o valor da renda mensal inicial de seu benefício fixado em valor superior ao teto da época, sofreu uma redução no pagamento da sua renda mensal. É que a parcela básica é calculada multiplicando o MVT pelo coeficiente de 95%. A parcela adicional, por sua vez, leva em consideração o salário de benefício, limitado ao teto, menos o MVT, multiplicado pelo número de grupos de doze contribuições maiores que o MVT, dividido por 30. A RMI, por sua vez, resulta da soma das parcelas básica e adicional. Com o aumento do teto pelas respectivas Emendas, o demandante deveria ter tido sua renda mensal adequada a esse novo patamar, afastando o redutor inicial, mantida a fórmula de cálculo utilizada quando da concessão do benefício. Entendimento diverso implicaria em quebra do princípio da isonomia, seja em razão da

coexistência de diversos limitadores, seja por admitir-se que segurado que houvesse contribuído em um patamar mais elevado iria receber menos do que outro que tivesse recolhido um valor menor ao RGPS, simplesmente pelo fato de que, na data de início do benefício, o teto que estava em vigor era inferior. Não há, aqui, que se falar em alteração de regime jurídico, pois a elevação dos limites do teto de benefício previdenciário está relacionada à mudança de política financeira, adequando a RMI ao valor devido ao segurado, afastado o redutor, havendo uma recomposição desta quantia com base no novo limite constitucionalmente estabelecido. Também não há que se falar, como quer a autarquia ré, em proceder ao deságio de 37,28%, correspondente ao IRSM que alega fora indevidamente embutido na revisão do buraco negro, compensando as supostas diferenças advindas do erro perpetrado pela autarquia-- quando do reajuste do período referido no art. 58, ADCT -- que teria feito inserir o IRSM ao revés do INPC, com os valores provenientes da aplicação dos tetos instituídos pelas EC 20/98 e 41/2003. Éque, de um lado, operou-se a decadência para a autarquia ré desfazer a revisão levada a cabo pela OS INSS/DISES 121/92, bem como a prescrição para cobrar eventuais valores dela decorrentes, sendo certo que se o INSS não pode promover a revisão – administrativa ou judicial – do benefício do autor, também não pode invocar direito caduco ou pretensão prescrita para afirmar-se titular de direito à compensação dos valores supostamente pagos a maior face ao autor. A prosperar a tese defendida pela autarquia, ter-se-ía que reconhecer, igualmente, ao autor a possibilidade de “compensar” com os valores afirmados pagos a maior pela autarquia com aqueles que este deixou de receber desde o advento das EC 20 e 41, em 1998 e 2003, respectivamente, alcançados pela prescrição. Por fim, entendo que não representa óbice à aplicação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 564.354/SE, o disposto no art. 26 da Lei 8.870/94 e no § 3º do artigo 21 da Lei 8.880/94. Tais dispositivos instituíram o chamado "índice teto", determinando a incorporação ao valor do benefício, juntamente com o primeiro reajuste após a sua concessão, da diferença percentual entre a média apurada sobre os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do salário-de- benefício e o teto vigente, nos casos em que essa média se mostrasse superior e ensejasse o aplicação do redutor. Isto porque o legislador ordinário reconheceu ter a Lei 8.213/91 exagerado ao estabelecer limitação ao teto a cada etapa do cálculo do benefício previdenciário (SC, SB, RMI e RMReaj), vindo, em razão disso, a atenuar o rigor da Lei de Benefícios, mediante a edição das Leis 8.870 e 8.880, ambas de 1994, autorizando a recomposição da renda mensal dos segurados que tiveram o salário-de-benefício limitado ao teto máximo na oportunidade do cálculo do benefício. Os art. 26 da Lei 8.870/94 e 21, § 3.º, da Lei 8.880/94, assim, garantiram a recomposição da perda sofrida pelo segurado, proporcionando aos segurados nessas condições, o direito ao índice-teto, que representa, tão somente, a justa recomposição da perda sofrida em face da limitação do SB ao patamar máximo. Aplicada tal revisão e sendo novamente o valor do salário-de-benefício limitado ao teto, (sobrando resíduo na etapa da limitação do salário-de-benefício ao teto), é pacífica a possibilidade de se pleitear nova recomposição a partir de época oportuna (EC 20/98 e EC 41/03), nos termos do RE 564.354/SE. Desta forma, exsurge patente o direito da parte autora à revisão da renda mensal do benefício por

si percebido, mediante a submissão do seu salário de benefício (atualizado) aos novos parâmetros remuneratórios trazidos pelas Emendas 20/1998 e 41/2003. Neste sentido:

PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DO BENEFÍCIO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO ORIGINÁRIO LIMITADO AO TETO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. O Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no julgamento do RE 564.354 consolidou o entendimento de que não há exigência de limitação temporal, em virtude da data da concessão do benefício (DIB), para o reconhecimento do direito à readequação dos valores da RMI daqueles segurados que recebem seus benefícios com base em limitação anterior.

2. Nos termos do referido julgado, não ofende a garantia do ato jurídico perfeito a aplicação imediata do artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20-1998 e do artigo da Emenda Constitucional nº 41-2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do Regime Geral de Previdência Social estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.

3. Não representa óbice à aplicação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal o disposto no artigo 26 da Lei 8.870, de 15 de abril de 1994 e no § 3º do artigo 21 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, que, ao instituírem o chamado "índice teto", determinaram a incorporação ao valor do benefício, juntamente com o primeiro reajuste após a sua concessão, da diferença percentual entre a média apurada sobre os salários-de- contribuição utilizados para o cálculo do salário-de-benefício e o teto vigente, nos casos em que essa média se mostrasse superior e ensejasse o aplicação do redutor; tendo em vista que a alegada recuperação do valor do benefício, para ser constatada de fato, demanda prova nesse sentido, não havendo fundamento para que, de pronto, se conclua, pela inexistência de prejuízo do segurado diante da incidência do teto vigente à época da concessão. (AC 201151110005024, Desembargador Federal ANDRÉ FONTES, TRF 2, E-DJF2R - Data::02/12/2014).

4. Havendo a demonstração de que o salário de benefício do segurado foi calculado em valor maior que o teto vigente à época da sua concessão, o que

ocasionou a incidência do redutor legal, com a limitação da sua renda mensal inicial, há de ser reconhecido o direito à recomposição do valor do pagamento do benefício. 5. Apelação desprovida. 6. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. (TRF1, AC 00537931220124013800, Relator JUIZ FEDERAL MARCIO BARBOSA MAIA, Primeira Turma, e-DJF1 DATA:21/10/2015 PÁGINA:212)

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO , nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte autora ( NB 0788744127 ), a partir da vigência das Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/2003

tomando em consideração os novos tetos dos benefícios previdenciários instituídos por essas emendas, nos moldes acima delineados. Condeno, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas no quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente a partir de quando se tornaram devidas e juros de mora incidentes a partir da citação, conforme os índices e parâmetros constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, no valor de R$ 93.569,71 (noventa e três mil, quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e um centavos), atualizado até 06/2019, na forma dos cálculos elaborados pela SECAJ, que na oportunidade, homologo. Diante da previsão do art. , I, da Lei n. 9.289/96, fica o INSS isento do recolhimento de metade das custas judiciais. Condeno-o, todavia, ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3, I, CPC. Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a intimação do apelado para, querendo, contrarrazoar, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/15. Ante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao o apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, CPC/15. Caso tenham sido suscitadas, em preliminar de contrarrazões, questões resolvidas na fase de conhecimento e insuscetíveis de impugnação via agravo de instrumento, fica, ainda, determinada a intimação da parte adversa para, querendo, manifestar-se a seu respeito em quinze dias (art. 1.009, § 2º, CPC/15). Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem. Não havendo recurso voluntário, ou não se enquadrando a hipótese aos casos que exigem o duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, CPC/15), após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[1] EC200/98 - Art.144. O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.

EC 41/2003 - Art. 5º. O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$2400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.

SALVADOR, 06 de dezembro de 2019.

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