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5 de Março de 2021
1º Grau
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TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) • COVID-19 (12612) Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) (12754) • 1003023-78.2020.4.01.3812 • Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sete Lagoas-MG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sete Lagoas-MG
Assuntos
COVID-19 (12612) Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) (12754)
Partes
AUTOR: Adriana Costa Santana, REU: União Federal, REU: Caixa Economica Federal
Documentos anexos
Inteiro TeorSentença Tipo A.pdf
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22/01/2021

Número: 1003023-78.2020.4.01.3812

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sete Lagoas-

MG

Última distribuição : 01/09/2020

Valor da causa: R$ 1.800,00

Assuntos: COVID-19, Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado ADRIANA COSTA SANTANA (AUTOR) UNIÃO FEDERAL (REU) CAIXA ECONOMICA FEDERAL (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 26/11/2020 13:35 Sentença Tipo A 35927 Sentença Tipo A

6351

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL

Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sete Lagoas-MG

SENTENÇA TIPO A

PROCESSO : 1003023-78.2020.4.01.3812

CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

POLO ATIVO : ADRIANA COSTA SANTANA

POLO PASSIVO :UNIÃO FEDERAL e outros

SENTENÇA (Tipo A)

VISTOS EM INSPEÇÃO

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão de auxílio emergencial.

Por primeiro, indefiro o processamento do feito quanto a Caixa Econômica Federal em razão da sua manifesta ilegitimidade passiva.

Com efeito, a CEF não possui ingerência no procedimento de avaliação dos critérios de elegibilidade, de competência da Dataprev, nos termos previstos na Portaria 351 do Ministério da Cidadania. Assim, atua como mero agente pagador, razão pela qual não lhe cabe responder por eventual indeferimento indevido do benefício assistencial, ora pretendido, como alegado pela parte autora.

Quanto a preliminar de falta de interesse de agir ante a inexistência de contestação administrativa por parte da Autora, nos termos previstos no Decreto 10.398/2020, sem razão a União.

É que, está comprovado nos autos que o destinatário da verba emergencial requereu administrativamente o benefício, conforme se depreende do ID. 319210372, tendo este lhe sido negado.

Assim sendo, aplicável ao caso a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. , XXXV,CR), sendo razoável a exigência de prévio requerimento administrativo, mas não o esgotamento dessa instância como pré-requisito à judicialização da questão.

Rejeito, pois, a defesa processual.

No mais, sem outras questões processuais preliminares ou prejudiciais, passo a resolver o mérito do litígio.

Aqui, vejo com razão a parta autora.

Realmente. O Auxílio Emergencial é um benefício assistencial garantido pelo Governo Federal para o enfrentamento da pandemia do COVID-19 ao Microempreendedor individual (MEI), ao contribuinte individual, ao trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que nos termos de autodeclaração cumpram aos requisitos previstos no art. 2º da Lei 13.982/2020, quais sejam:

I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade, salvo no caso de mães adolescentes; (Redação dada pela Lei nº 13.998, de 2020)

II - não tenha emprego formal ativo;

III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família;

IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos;

V - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e

§ 1º O recebimento do auxílio emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma família.

(...)

§ 2º Nas situações em que for mais vantajoso, o auxílio emergencial substituirá, temporariamente e de ofício, o benefício do Programa Bolsa Família, ainda que haja um único beneficiário no grupo familiar. (Redação dada pela Lei nº 13.998, de 2020)

(...)

§ 3º A mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas do auxílio.

§ 4º As condições de renda familiar mensal per capita e total de que trata o caput serão verificadas por meio do CadÚnico, para os trabalhadores inscritos, e por meio de autodeclaração, para os não inscritos, por meio de plataforma digital.

§ 5º São considerados empregados formais, para efeitos deste artigo, os empregados com contrato de trabalho formalizado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e todos os agentes públicos, independentemente da relação jurídica, inclusive os ocupantes de cargo ou função temporários ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e os titulares de mandato eletivo.

(...)”

Para a verificação da limitação de pagamento do auxílio emergencial a até dois membros da mesma família, terão preferência os trabalhadores: I) do sexo feminino; II) com data de nascimento mais antiga; III) com menor renda individual; e IV) pela ordem alfabética do primeiro nome, se necessário, para fins de desempate (art. 8 do Decreto 10.316/2020).

Os trabalhadores que recebem benefícios temporários, quais sejam, o seguro desemprego e o seguro defeso, não poderão acumular o auxílio emergencial com o benefício temporário, conforme previsto no art. 8º do Decreto 10.316/2020.

No caso dos autos, conforme documentação que instrui a inicial, o benefício não foi concedido à parte autora exclusivamente em razão de ela supostamente pertencer à família do Cadastro Único já contemplada com o Auxílio Emergencial.

Contudo, a requerente alega morar sozinha.

Intimada a União para apresentar os fundamentos do ato que indeferiu o benefício assistencial em favor da autora, como forma de propiciar o reexame do pedido urgente pelo Juízo, a União apresentou contestação alegando que o grupo familiar da parte demandante já extrapolou o limite estabelecido no § 1º do art. 2º da Lei nº 13.982/2020, que veda o recebimento do auxílio emergencial a mais de 2 (dois) membros da mesma família, contudo não identifica quem seriam esses beneficiários.

Conforme documento juntado no ID. 338511884, verifica-se que somente um membro familiar (pai ou mãe) seria elegível para o recebimento do benefício assistencial pelo cadastro único, o que não caracteriza o impedimento previsto no § 1º do art. 2º da Lei nº 13.982/2020.

A comprovação da inexistência no grupo familiar de duas pessoas beneficiárias do auxílio emergencial implica a produção de prova de fato negativo, situação que afasta a aplicação do artigo 373, inciso

I, do CPC, o que impõe à União a obrigação de se desincumbir do ônus da prova.

Não obstante ter sido oportunizada à Ré a produção da tal prova documental juntamente com a contestação, esta não o fez.

Diante deste contexto, entendo que a procedência do pedido é medida de rigor.

DISPOSITIVO

Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DOU POR EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, quanto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e, RESOLVENDO O MÉRITO DO LITÍGIO NOS TERMOS DO ART. 487, I, do mesmo CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a UNIÃO na obrigação de implantar o benefício de auxílio emergencial em favor da Autora.

Conforme fundamentação retro (cognição exauriente), em vista do caráter alimentar do benefício, o que justifica a urgência do provimento, ANTECIPO os efeitos da tutela para garantir à parte autora, desde logo, o cumprimento dessa obrigação de fazer, que deve ser comprovada documentalmente nos autos pela Ré, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença.

Condenação em custas e honorários incabíveis na espécie (art. 55 da lei 9.099/1995).

Havendo recurso, ao qual se atribui efeito apenas devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995), INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, em seguida, independentemente de sua apresentação, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Sem recurso, ao arquivo com baixa.

P. R. I.

Sete Lagoas, data da assinatura.

MAGISTRADO RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA

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