jusbrasil.com.br
5 de Março de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) • RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto (6129) • 1001265-82.2019.4.01.3300 • 1ª Vara Federal Cível da SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara Federal Cível da SJBA
Assuntos
RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto (6129)
Partes
AUTOR: Getulio Carlos de Souza, REU: Instituto Nacional do Seguro Social Inss
Documentos anexos
Inteiro TeorSentença 2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

22/01/2021

Número: 1001265-82.2019.4.01.3300

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 1ª Vara Federal Cível da SJBA

Última distribuição : 06/02/2019

Valor da causa: R$ 113.620,51

Assuntos: RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado GETULIO CARLOS DE SOUZA (AUTOR) FERNANDA APARECIDA DORA DE CARVALHO

(ADVOGADO) HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA (ADVOGADO) WAGNER PONCIANO CRUZ (ADVOGADO)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 02/10/2020 12:16 Sentença 2 34528 Documentos Diversos

5857

17/04/2020

Número: 1004280-59.2019.4.01.3300

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 11ª Vara Federal Cível da SJBA

Última distribuição : 10/04/2019

Valor da causa: R$ 151.447,18

Assuntos: RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado ANTONIO MOREIRA RIBEIRO (AUTOR) FERNANDA APARECIDA DORA DE CARVALHO

(ADVOGADO) HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA (ADVOGADO)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 18446 14/04/2020 14:26 Sentença Tipo A Sentença Tipo A

1392

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia

11ª Vara Federal Cível da SJBA

SENTENÇA TIPO A

PROCESSO: 1004280-59.2019.4.01.3300

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: ANTONIO MOREIRA RIBEIRO

Advogados do (a) AUTOR: FERNANDA APARECIDA DORA DE CARVALHO - RJ152298, HUGO

LEONARDO VELLOZO PEREIRA - RJ152626

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

SENTENÇA

Relatório

ANTONIO MOREIRA RIBEIRO propôs ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, requerendo gratuidade de justiça, e condenar o réu a aplicar como limitador máximo da renda mensal reajustada os novos tetos fixados pela ECs 20/98 e 41/2003, observando-se as prescrições do art. 144 da Lei 8.213/91.

Sustenta que é titular de benefício junto ao INSS e que os novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003 devem ser aplicados ao seu benefício, com o objetivo de recompor o valor recebido.

Atribuiu à causa o valor de R$ 151.447,18 (cento e cinquenta e um mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos).

Juntou procuração e documentos.

Deferida a assistência judiciária gratuita.

Citado, o INSS impugnou a justiça gratuita e, em seguida, agitou a prejudicial de mérito no que diz respeito à decadência decenal e aplicabilidade do art. 103 da Lei nº 8.213/91 e de prescrição quinquenal. No mérito, alega que o benefício previdenciário da parte autora não faz jus à revisão ora pleiteada. Juntou documentos.

Juntada do processo administrativo.

Réplica autoral.

Ofício à Petros. Manifestação da Petros.

Remessa à SECAJ. Cálculos apresentados.

Autos conclusos.

É o relatório.

II. Fundamentação

É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, II do CPC.

Inicialmente, o fato de receber benefício superior ao salário mínimo não afasta de logo a presunção de hipossuficiência econômica, prevista no § 3º do art. 99 do CPC/2015.

E no caso dos autos não há elementos que afastem tal presunção, pois o valor do beneficio percebido pelo impugnado, cuja idade é de 82 (oitenta e dois) anos, é inferior a 10 (dez) salários mínimos, limite aceito pela jurisprudência do TRF, à qual me filio.

Quanto à decadência, os pedidos de revisão do benefício mediante aplicação dos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 e de criação de coeficiente-teto para resgate da diferença teto-média do salário do benefício fictício limitado ao teto não se confundem com o pedido de revisão do ato de concessão, razão pela qual não se aplica o prazo decadencial de 10 anos do artigo 103 da Lei 8.213/91. A natureza da causa é meramente declaratória e condenatório, não (des) constitutiva, e nas ações condenatórias incide somente o prazo prescricional das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede à propositura da presente ação, na forma da Súmula 85/ STJ.

Nesse sentido o STJ no Edcl no AgRg no REsp 144492/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, 28.04.2015.

Rejeito a preliminar de decadência.

Destarte, acolho a preliminar de prescrição quinquenal anterior à propositura da

presente ação individual, devendo observar a data de quando fora ajuizada a presente demanda, caso tenha sido no JEF.

No mérito propriamente dito, pretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário para que sejam observados os novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003.

Nos termos dos arts. 14 e 5º das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, foram estabelecidos os novos tetos no patamar de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), como se vê, respectivamente, abaixo:

“Art. 14. O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.

“Art. 5º. O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.”.

Sucessivamente, foram editadas as Portarias nºs. 4.883/98 e 12/2004, do Ministério da Previdência Social, restringindo a aplicação dos referidos tetos aos benefícios concedidos posteriormente à vigência das referidas emendas constitucionais, vale dizer, a partir de dezembro de 1998 e janeiro de 2004, contra o que se insurge a parte autora, ao argumento de que a aplicação das referidas normas constitucionais é imediata, alcançando, por isso, os benefícios em curso, que tiveram os seus salários-de-benefícios decotados em razão do teto vigente à época da concessão.

Com efeito, com base no atual posicionamento do egrégio Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, cristalizado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354-9/SE, em relação ao qual foi reconhecida repercussão geral, observo que assiste razão à parte autora.

Nesse sentido, veja-se a ementa do STF:

“EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA

ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário.”

Firmou-se neste julgamento o entendimento de que, no cálculo do benefício previdenciário, o salário de benefício, embora limitado ao teto, mantém-se inalterado. Assim, uma vez majorado o valor limite dos benefícios da Previdência Social, o novo valor deverá ser aplicado sobre o mesmo salário de benefício calculado quando a sua concessão, com os devidos reajustes legais, a fim de se determinar a nova Renda Mensal que passará a perceber o segurado. Portanto, assentou-se que o art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e o art. da Emenda Constitucional 41/2003 aplicam-se imediatamente aos benefícios decotados por tetos anteriores.

Não há que se falar, portanto, em violação de ato jurídico perfeito ou de direito adquirido, uma vez que a aplicação dos novos tetos de que tratam as Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 não está atrelada ao ato de concessão, não importando em alteração de elemento que compôs o cálculo do benefício (especialmente o salário de benefício originário), consistindo apenas em aplicação do novo limitador ao salário de benefício decotado pelo teto, após a respectiva evolução, ou seja, em aproveitamento daqueles valores excluídos do cálculo do benefício em razão da limitação anteriormente sofrida.

No caso dos autos, o benefício (NB 078.886.219-7) foi concedido em 01/01/1986, anteriormente à entrada em vigor das Emendas Constitucionais n. 20 e 41. Ressalte-se que, na data da concessão do benefício do autor, a metodologia do INSS de cálculo do valor do benefício não consistia na aplicação apenas de coeficiente sobre valor de salário-de-benefício, observou- se o seu valor máximo e menor valor teto.

Em regra, o valor de salário-de-benefício tinha que observar o teto do Menor Valor Teto (MVT), e não o teto do salário-de-benefício. Além disso, sendo o salário-de-benefício superior ao MVT, tinha que ser dividido em 02 (duas) partes, procedendo-se da seguinte forma:

a) a primeira parte, utilizava-se para o cálculo da parcela básica da renda mensal, a aplicação do coeficiente sobre o MVT;

b) a segunda parte, utilizava-se para o cálculo da parcela adicional , o produto da multiplicação de tantos 1/30 (um trinta avos) quanto sejam os grupos de 12 (doze) contribuições, consecutivas ou não, superiores ao MVT, pela diferença entre SB e MVT (Decreto 83.080/1979).

Como parâmetro de cálculo, no cálculo de diferença decorrente das majorações dos limitadores do teto da Previdência Social introduzidos pela EC 20/1998 e EC 41/2003, considerou o salário-de-benefício indicado na concessão, sem redução de teto, aplicando o coeficiente ali indicado, evoluindo sem considerar o teto (desprezando a metodologia empregada pelo INSS à época acima ilustrada), para então apurar o valor da nova renda mensal, a partir da criação dos novos tetos (ECs 20 e 41).

Com efeito, em obediência aos parâmetros emanados do juízo, a SECAJ encontrou o valor devido de R$ 134.720,75 (cento e trinta e quatro mil, setecentos e vinte reais e setenta e cinco centavos) à parte autora.

Assim, tendo sido o benefício submetido ao limite, a parte autora faz jus à adequação do benefício aos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais.

III. Dispositivo

Pelo exposto, ACOLHO O PEDIDO para:

Condenar o INSS à revisão da renda mensal da Aposentadoria por Tempo de Serviço Especial (NB 078.886.219-7), mediante aplicação dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais Nºs 20/98 e 41/03, em substituição aos valores então considerados, bem como ao pagamento das diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal.

Condenar o INSS ao pagamento das diferenças, acaso apuradas, em face das parcelas pretéritas, observada a prescrição, a partir do ajuizamento da presente ação individual.

O processo é, portanto, extinto com resolução do mérito , com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Sobre as diferenças apuradas em favor da acionante deverão incidir correção monetária e juros moratórios, estes a partir da citação quanto às parcelas anteriores ao ajuizamento, e, quanto às posteriores, a contar de cada vencimento, tudo a ser calculado de acordo com as regras constantes do Manual de Cálculo da Justiça Federal .

Sem custas, tendo em vista a isenção prevista no RCJF.

Os honorários advocatícios restam arbitrados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido com o presente julgado (valor das parcelas vencidas até a prolação desta sentença – consoante súmula 111 do STJ), monetariamente atualizado à data do efetivo pagamento, tudo na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

Sentença dispensada da remessa necessária (art. 496, § 4º, II, do CPC/2015).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Salvador/BA, 14 de abril de 2020.

MILENA SOUZA DE ALMEIDA PIRES

Juíza Federal Substituta da 11ª Vara/Ba.

Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156877708/procedimento-comum-civel-7-10012658220194013300-secao-judiciaria-da-bahia-trf1/inteiro-teor-1156877709