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5 de Março de 2021
1º Grau
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TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) • Correção Monetária (7697) Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) (5196) • 1023124-39.2019.4.01.3500 • 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
Assuntos
Correção Monetária (7697) Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) (5196)
Partes
AUTOR: Helio Rosa Cardoso, REU: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
Documentos anexos
Inteiro Teor04_sentenca.pdf
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22/01/2021

Número: 1023124-39.2019.4.01.3500

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO

Última distribuição : 04/12/2019

Valor da causa: R$ 15.000,00

Assuntos: Correção Monetária, Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida)

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado HELIO ROSA CARDOSO (AUTOR) MARCOS JOSE CARDOSO (ADVOGADO) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 24/06/2020 14:16 04_sentenca 26323 Documento Comprobatório

5876

Autos nº : 0007707-34.2017.4.01.3500

Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL / OUTROS / JEF

Autor (a) : HELIO ROSA CARDOSO

Ré(u) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS -

ECT

S E N T E N Ç A

(TIPO A – art. 349 do Provimento/COGER 129, de 08.04.2016

e Resolução CJF 535/2006)

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Cuida-se de ação de cobrança proposta por Hélio Rosa Cardoso

por meio da qual pretende seja a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT condenada a ressarcir-lhe as prestações de aluguel em atraso, devidas em razão da locação de imóvel localizado à Rua 47, n. 876, Itapuranga/GO, onde funciona agência postal da empresa pública ré.

Sustenta o autor que a ECT é devedora dos aluguéis compreendidos entre agosto/2016 e fevereiro/2017, o que totaliza o quantum debeatur de R$ 20.311,52 (vinte mil, trezentos e onze reais e cinquenta e dois centavos). Alude, ademais, à pactuação constante do contrato nº 55/2014 – AC ITAPURANGA/GO relativa ao reajuste anual das prestações do aluguel pelo IPCA/IBGE para reafirmar o valor que entendo devido.

A contestação formulada pela entidade postal, bem assim os documentos juntados fazem menção à assinatura de dois termos de confissão de dívida (TCD) entre a ECT e o autor-locador, o primeiro dos quais abrangendo o período que se inicia em 5/11/2015 e se estende até 31/5/2016, e o segundo concernente aos aluguéis devidos nos meses 6/2016 e 7/2016. Em ambos os casos houve anuência do postulante em receber a título de aluguel valores menores do que aqueles que seriam devidos nos termos do contrato originalmente pactuado. O primeiro TCD estipulou o pagamento de aluguel em patamar idêntico ao estabelecido para o primeiro ano de contrato (11/2014 a 11/2015 – R$ 2.799,08), enquanto o segundo termo reduziu ainda mais o valor devido para os meses em que restou confessada a dívida, anuindo o requerente com o pagamento de aluguel de apenas R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).

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Os pagamentos reduzidos, estampados nos TCDs, teriam sido consolidados com a concordância do autor em reduzir o valor do aluguel a partir de novembro/2015, anuência manifestada por meio de carta manuscrita redigida em outubro/2015 e minuta de aditivo ao contrato n. 55/2014.

Como consignado em despacho prévio, estes dois documentos não se prestam a atestar a concordância do postulante com a redução dos valores de aluguel a partir de 11/2015 ao patamar de R$ 2.400,00 mensais. A “carta de anuência” a que alude a entidade postal é documento manuscrito, sem qualquer elemento de autenticação, e a minuta de aditivo contratual não se encontra assinada/rubricada por qualquer das partes.

Em razão das fragilidades contidas na documentação, o despacho determinou à ECT a juntada do documento denominado “2º Termo de Aditivo ao Contrato de Locação nº 55/2014”, por meio do qual teria sido pactuada a redução do valor original do aluguel, contendo data e assinaturas do locador e dos representantes do locatário. Uma vez que o documento jamais foi assinado pelas partes, o despacho em questão não foi atendido.

Por outro lado, os dois Termos de Confissão de Dívida juntados demonstram que o postulante anuiu, ao menos em relação às parcelas devidas entre 11/2015 e 7/2016, com a quitação dos débitos em valor inferior ao que seria devido nos termos do contrato original (55/2014). Isso não significa, porém, que tenha havido nova pactuação para a redução do valor do aluguel originalmente avençado. Este seria o caso se locador e locatário efetivamente houvessem estabelecido novo contrato ou aditivo ao contrato primitivo. Tais tratativas, porém, não foram concluídas, como sinaliza a ausência de assinaturas na minuta elaborada pelos Correios para a redução do valor do aluguel.

Ressalte-se, porém, que a permanência da entidade postal no imóvel de propriedade do autor implica prorrogação/renovação tácita do contrato, mantendo-se plenamente vigentes suas cláusulas enquanto afetado o uso à empresa pública.

Anote-se, ainda, que a requerida permanece em mora no que toca ao período posterior ao último mês abrangido pelo derradeiro TCD, isto é, a partir de 8/2016 e até 2/2017, como se extrai da carta nº 1048/2017- SPAT/GERAD/GO juntada por autor e empresa ré. Não havendo controvérsia respeitante à ausência de pagamento pela ECT do aluguel devido no período, a celeuma cinge-se apenas ao exato quantum devido. Afastada a anuência do autor em relação à repactuação de novos valores para o contrato, o débito

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deve ser calculado com estrita observância do instrumento contratual.

Nesse sentido, a valor-base do aluguel fora determinado no montante de R$ 2.799,08 (dois mil, setecentos e noventa e nove reais e oito centavos) com incidência de reajuste pelo IPCA/IBGE, em 11/2015, e de um segundo reajuste, pelo mesmo índice, em 11/2016.

Em atenção ao pacto firmado entre as partes adversas o IPCA/IBGE acumulado em 11/2015 atingiu o patamar de 10,48% (dez vírgula quarenta e oito por cento). O reajuste, porém, não pode ser aplicado ao período 11/2015 a 7/2016, por ter o requerente autorizado a quitação do débito por meio de TCD, como já ressaltado. De 8/2016 a 11/2016, o valor mensalmente devido, com fundamento no contrato pactuado, é de R$ 3.092,42 (três mil e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos), quantum a que se chega a partir da aplicação do índice suprarreferido ao valor inicial do aluguel.

Já em 11/2016 o IPCA/IBGE anualmente acumulado foi calculado em 6,99% (seis vírgula noventa e nove por cento). Isso significa que de 12/2016 a 2/2017, último mês em que restou devido o aluguel, nos termos da petição inicial, o valor mensalmente exigível é de R$ 3.308,58 (três mil, trezentos e oito reais e cinquenta e oito centavos).

A sistemática de apuração dos débitos aqui adotada, em conformidade com o estipulado no contrato nº 55/2014, geraria em favor do requerente o crédito de R$ 22.295,42 (vinte e dois mil, duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos). Reduzo-o, porém, aos limites do pedido, de modo a fixar o quantum debeatur em R$ 20.311,52 (vinte mil, trezentos e onze reais e cinquenta e dois centavos).

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a ECT a pagar ao autor o valor dos aluguéis atrasados, devidos entre 8/2016 e 2/2017, que atingem o montante de R$ 20.311,52 (vinte mil, trezentos e onze reais e cinquenta e dois centavos) , mediante a expedição de RPV.

O débito deve ser corrigido pela taxa equivalente à remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação conferida pela Lei n. 11.960/09, a partir da data do primeiro inadimplemento (10/9/2016, cf. item 4.2 do contrato nº 55/2014).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

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Não houve pedido de assistência judiciária. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar

contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC.

P.R.I. Goiânia (GO), 24 de agosto de 2017 .

GIANNE DE FREITAS ANDRADE

Juíza Federal Substituta

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