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5 de Março de 2021
1º Grau
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TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) • Aposentadoria por Invalidez (6095) Manutenção do Benefício pela equivalência salarial (6142) • 1005230-44.2019.4.01.3502 • Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
Assuntos
Aposentadoria por Invalidez (6095) Manutenção do Benefício pela equivalência salarial (6142)
Partes
AUTOR: Calimerio Felisberto Ferreira Cascao, REU: Instituto Nacional do Seguro Social
Documentos anexos
Inteiro TeorSentença - Processo anterior.pdf
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22/01/2021

Número: 1005230-44.2019.4.01.3502

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

Última distribuição : 06/11/2019

Valor da causa: R$ 5.000,00

Assuntos: Aposentadoria por Invalidez, Manutenção do Benefício pela equivalência salarial

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado CALIMERIO FELISBERTO FERREIRA CASCAO (AUTOR) ENEY CURADO BROM FILHO (ADVOGADO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 06/11/2019 18:16 Sentença - Processo anterior 11494 Documento Comprobatório

9850

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

TERMO Nr: 6326023106/ 2014 SENTENÇA TIPO: A

PROCESSO Nr: 0004122-80.2014. 4 .03.6326AUTUADO EM 16/07/2014

ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART. 42/ 7 )

CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

AUTOR: CALIMERIO FELISBERTO FERREIRA CASCAO

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP284549 - ANDERSON MACOHIN

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

PROCURADOR (A)/REPRESENTANTE:

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 24/07/2014 14:28:59

JUIZ (A) FEDERAL: EURICO ZECCHIN MAIOLINO

DATA: 16/12/2014

LOCAL: Juizado Especial Federal Cível Piracicaba, Juizado Especial Federal Cível de Piracicaba, à

Av. Mário Dedini, 234 , Piracicaba/SP.

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Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário.

O pedido é improcedente.

Os benefícios previdenciários têm por escopo a cobertura de determinadas contingências sociais. Visam, assim, ao atendimento do cidadão que não pode prover as necessidades próprias e de seus familiares de maneira digna e autônoma em razão da ocorrência de certas contingências sociais determinadas pelo sistema normativo.

Os benefícios por incapacidade - gênero no qual podem ser incluídos o auxílio-doença, o auxílio-acidente e a aposentadoria por invalidez - destinam-se à substituição ou complementação da remuneração do segurado considerado incapaz, definitiva ou temporariamente, para o exercício de seu trabalho ou atividade habitual. Por conseguinte, faz-se mister a verificação e comprovação da incapacidade, nos termos e na forma determinada pela legislação de

regência. Persistindo a capacidade para o trabalho ou atividades habituais, inexiste a necessidade de auxílio estatal para a subsistência do segurado e de sua família.

O art. 42 da Lei 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Por sua vez, o art. 59 do mesmo diploma legal estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Conseguintemente, são requisitos necessariamente cumulativos para a percepção do benefício de aposentadoria por invalidez : I-) a qualidade de segurado; II-) o cumprimento do período de carência, quando for o caso; III-) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Em relação ao benefício de auxílio-doença , os requisitos da qualidade de segurado e do cumprimento do período de carência são os mesmos, sendo que, no tocante à incapacidade, esta deverá ser total e provisória.

No que se refere ao primeiro requisito, concernente à qualidade de segurado para a percepção dos benefícios, constitui decorrência do caráter contributivo do regime previdenciário tal como foi desenhado pela Constituição Federal e pelas normas infraconstitucionais. Assim, deve o cidadão estar filiado ao Regime Geral da Previdência Social e ter cumprido o período de carência , isto é, possuir o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que faça jus ao benefício.

Quanto à carência, os benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença requerem o cumprimento do período de carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do art. 25, I, da Lei 8.213/91. Contudo, o mesmo diploma legal, em seu art.

26, II, dispensa o cumprimento do período de carência nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado .

Constitui, outrossim, condição inafastável para a concessão dos benefícios em questão a incapacidade do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Por incapacidade deve reconhecer-se a impossibilidade de exercer atividade laborativa em virtude da enfermidade que acomete o segurado, o que demanda, à evidência, produção de prova pericial. Se é certo que o disposto no art. 42, § 1º, da Lei 8.213/91 determina, no âmbito administrativo, a produção de prova pericial a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social, também é de se reconhecer que mesmo no bojo do processo judicial o reconhecimento da impossibilidade do exercício de atividade laborativa depende da produção de prova pericial.

No caso em testilha, a perícia médica judicial foi peremptória em negar a existência de incapacidade laborativa a acometer a parte autora. Outrossim, não constam dos autos documentos aptos a infirmar o conteúdo do laudo pericial.

Assim, com base na perícia médica realizada em juízo, conclui-se que não se encontra presente um dos requisitos imprescindíveis para a concessão dos benefícios pleiteados, qual seja, a incapacidade para atividades laborativas.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO .

Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas (art. 54 da Lei 9.099/95). Sem honorários. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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****************************************************************** SÚMULA

PROCESSO: 0004122-80.2014.4.03.6326

AUTOR: CALIMERIO FELISBERTO FERREIRA CASCAO

ASSUNTO : 040101 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART. 42/7)

CPF: 02786600880

NOME DA MÃE: MARILENNE FERREIRA CASCAO

Nº do PIS/PASEP: ENDEREÇO: AV M 3, 29 - - VILA MARTINS RIO CLARO/SP - CEP 13505141 ESPÉCIE DO NB: RMA: DIB: RMI: DATA DO CÁLCULO: PERÍODO RECONHECIDO JUDICIALMENTE: DE __/__/__ A __/__/__ REPRESENTANTE: ******************************************************************

JUIZ (A) FEDERAL:

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