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5 de Março de 2021
1º Grau
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TRF1 • TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) • Dano Ambiental (10438) Revogação/Anulação de multa ambiental (10112) Ambiental (10396) • 1000719-25.2018.4.01.3603 • 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
Assuntos
Dano Ambiental (10438) Revogação/Anulação de multa ambiental (10112) Ambiental (10396)
Partes
REQUERENTE: Wilson Roque Pozzobon, REQUERENTE: Juraci Masiero Pozzobon, REQUERENTE: Alexander Pozzobon, REQUERENTE: Daniele Pozzobon, REQUERENTE: Marle Cristina Holzbach Pozzobon, REQUERIDO: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis
Documentos anexos
Inteiro TeorSentença Tipo A.pdf
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22/01/2021

Número: 1000719-25.2018.4.01.3603

Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Órgão julgador: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT

Última distribuição : 29/08/2018

Valor da causa: R$ 100.000,00

Assuntos: Dano Ambiental, Revogação/Anulação de multa ambiental, Ambiental

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado WILSON ROQUE POZZOBON (REQUERENTE) JESSICA APARECIDA KMITA (ADVOGADO)

ATALIAS DE LACORTE MOLINARI (ADVOGADO) JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS (ADVOGADO) JORGE AUGUSTO BUZETTI SILVESTRE (ADVOGADO) EDUARDO MARQUES CHAGAS (ADVOGADO) CAMILA SILVA ROSA (ADVOGADO) EDNEY LUIZ HEBERLE (ADVOGADO) DANIELLA MARIA LIMA SILVA GOMES (ADVOGADO) LUCA RIZZATTI MENDES (ADVOGADO) THALES DEMARCHI DA SILVA (ADVOGADO)

JURACI MASIERO POZZOBON (REQUERENTE) JESSICA APARECIDA KMITA (ADVOGADO)

ATALIAS DE LACORTE MOLINARI (ADVOGADO) JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS (ADVOGADO) JORGE AUGUSTO BUZETTI SILVESTRE (ADVOGADO) EDUARDO MARQUES CHAGAS (ADVOGADO) CAMILA SILVA ROSA (ADVOGADO) EDNEY LUIZ HEBERLE (ADVOGADO) DANIELLA MARIA LIMA SILVA GOMES (ADVOGADO) LUCA RIZZATTI MENDES (ADVOGADO) THALES DEMARCHI DA SILVA (ADVOGADO)

ALEXANDER POZZOBON (REQUERENTE) JESSICA APARECIDA KMITA (ADVOGADO)

ATALIAS DE LACORTE MOLINARI (ADVOGADO) JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS (ADVOGADO) JORGE AUGUSTO BUZETTI SILVESTRE (ADVOGADO) EDUARDO MARQUES CHAGAS (ADVOGADO) CAMILA SILVA ROSA (ADVOGADO) EDNEY LUIZ HEBERLE (ADVOGADO) DANIELLA MARIA LIMA SILVA GOMES (ADVOGADO) LUCA RIZZATTI MENDES (ADVOGADO) THALES DEMARCHI DA SILVA (ADVOGADO)

DANIELE POZZOBON (REQUERENTE) JESSICA APARECIDA KMITA (ADVOGADO)

ATALIAS DE LACORTE MOLINARI (ADVOGADO) JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS (ADVOGADO) JORGE AUGUSTO BUZETTI SILVESTRE (ADVOGADO) EDUARDO MARQUES CHAGAS (ADVOGADO) CAMILA SILVA ROSA (ADVOGADO) EDNEY LUIZ HEBERLE (ADVOGADO) DANIELLA MARIA LIMA SILVA GOMES (ADVOGADO) LUCA RIZZATTI MENDES (ADVOGADO) THALES DEMARCHI DA SILVA (ADVOGADO)

MARLE CRISTINA HOLZBACH POZZOBON (REQUERENTE) JESSICA APARECIDA KMITA (ADVOGADO)

JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS (ADVOGADO) EDNEY LUIZ HEBERLE (ADVOGADO) ATALIAS DE LACORTE MOLINARI (ADVOGADO) JORGE AUGUSTO BUZETTI SILVESTRE (ADVOGADO) EDUARDO MARQUES CHAGAS (ADVOGADO) CAMILA SILVA ROSA (ADVOGADO) DANIELLA MARIA LIMA SILVA GOMES (ADVOGADO) LUCA RIZZATTI MENDES (ADVOGADO) THALES DEMARCHI DA SILVA (ADVOGADO)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (REQUERIDO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 59087 05/06/2019 16:47 Sentença Tipo A Sentença Tipo A

119

Subseção Judiciária de Sinop-MT

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT

1000719-25.2018.4.01.3603 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: WILSON ROQUE POZZOBON, JURACI MASIERO POZZOBON, ALEXANDER POZZOBON, DANIELE POZZOBON, MARLE CRISTINA HOLZBACH POZZOBON Advogados do (a) REQUERENTE: ATALIAS DE LACORTE MOLINARI - MT21814/O, JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS - MT10924/O, JORGE AUGUSTO BUZETTI SILVESTRE - MT13977/A, EDUARDO MARQUES CHAGAS - MT13699/O, CAMILA SILVA ROSA - MT15100/O, EDNEY LUIZ HEBERLE - MT15191/O, DANIELLA MARIA LIMA SILVA GOMES - MT12687/B, LUCA RIZZATTI MENDES - MT20974/O, THALES DEMARCHI DA SILVA - MT24131/O Advogados do (a) REQUERENTE: ATALIAS DE LACORTE MOLINARI - MT21814/O, JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS - MT10924/O, JORGE AUGUSTO BUZETTI SILVESTRE - MT13977/A, EDUARDO MARQUES CHAGAS - MT13699/O, CAMILA SILVA ROSA - MT15100/O, EDNEY LUIZ HEBERLE - MT15191/O, DANIELLA MARIA LIMA SILVA GOMES - MT12687/B, LUCA RIZZATTI MENDES - MT20974/O, THALES DEMARCHI DA SILVA - MT24131/O Advogados do (a) REQUERENTE: ATALIAS DE LACORTE MOLINARI - MT21814/O, JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS - MT10924/O, JORGE AUGUSTO BUZETTI SILVESTRE - MT13977/A, EDUARDO MARQUES CHAGAS - MT13699/O, CAMILA SILVA ROSA - MT15100/O, EDNEY LUIZ HEBERLE - MT15191/O, DANIELLA MARIA LIMA SILVA GOMES - MT12687/B, LUCA RIZZATTI MENDES - MT20974/O, THALES DEMARCHI DA SILVA - MT24131/O Advogados do (a) REQUERENTE: ATALIAS DE LACORTE MOLINARI - MT21814/O, JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS - MT10924/O, JORGE AUGUSTO BUZETTI SILVESTRE - MT13977/A, EDUARDO MARQUES CHAGAS - MT13699/O, CAMILA SILVA ROSA - MT15100/O, EDNEY LUIZ HEBERLE - MT15191/O, DANIELLA MARIA LIMA SILVA GOMES - MT12687/B, LUCA RIZZATTI MENDES - MT20974/O, THALES DEMARCHI DA SILVA - MT24131/O Advogados do (a) REQUERENTE: JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS - MT10924/O, EDNEY LUIZ HEBERLE - MT15191/O, ATALIAS DE LACORTE MOLINARI - MT21814/O, JORGE AUGUSTO BUZETTI SILVESTRE - MT13977/A, EDUARDO MARQUES CHAGAS - MT13699/O, CAMILA SILVA ROSA - MT15100/O, DANIELLA MARIA LIMA SILVA GOMES - MT12687/B, LUCA RIZZATTI MENDES - MT20974/O, THALES DEMARCHI DA SILVA - MT24131/O REQUERIDO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA

SENTENÇA

TIPO C

1. RELATÓRIO

Cuida-se de tutela provisória em caráter antecedente formulada por WILSON ROQUE POZZOBON, ALEXANDER POZZOBON e DANIELE POZZOBON contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS visando à anulação dos termos de embargo n.º 576253-C e 576252-C, lavrados contra a Agropecuária Fischer LTDA em 03/06/2009.

Os autores relatam que são proprietários da Fazenda Mata Verde, que possui área total de 19.918,7669 hectares, sobre a qual o IBAMA lavrou os termos de embargo n.º 576252 e 576253 em nome da pessoa jurídica Agropecuária Fischer LTDA. Argumenta que o imóvel nunca pertenceu à referida pessoa jurídica, fato que, segundo os autores, pode ser comprovado pela cadeia dominial das matrículas imobiliárias.

Acrescentam que, de qualquer forma, adquiriram o imóvel em 2013, após as supostas infrações ambientais autuadas no ano de 2008 contra a mencionada pessoa jurídica, não sendo legítima a manutenção de sanções sobre a área em decorrência de infrações não cometidas pelos autores, tendo em vista que os embargos não foram registrados na matrícula do imóvel e, portanto, não são oponíveis aos novos proprietários.

Sustentam, além disso, que o suposto ilícito ambiental ocorreu antes de 22/07/2008, o que permitiria a exploração do perímetro embargado, por tratar-se de área consolidada que atende aos moldes estabelecidos no Código Florestal. Ainda de acordo com os autores, o embargo 576252 foi lavrado em virtude de suposto impedimento de regeneração natural da vegetação, o que faz incidir a previsão do artigo 16, § 2º, do Decreto n.º 6.514/08, segundo o qual “não se aplicará a penalidade de embargo de obra ou atividade, ou de área, nos casos em que a infração de que trata o caput se der fora da área de preservação permanente ou reserva legal, salvo quando se tratar de desmatamento não autorizado de mata nativa.”

Aduzem que já possuem Cadastro Ambiental Rural, no entanto, não conseguiram emitir Autorização Provisória de Funcionamento sobre algumas matrículas da fazenda, em razão da existência dos embargos objeto destes autos, lavrados em nome de terceiros.

Sustentam, ainda, que o processo administrativo ficou paralisado por mais de três meses, estando configurada a prescrição intercorrente prevista no artigo 21, § 1º, e artigo 22, da Lei n.º 6.514/08.

Pedem que sejam baixados os termos de embargo 576252-C e 576253-C, oriundos dos processos administrativos 02054.001363-2009-17 e 02054.001364-2009-53.

A parte autora aditou à petição inicial no evento 10117011.

Sobreveio decisão postergando a análise da tutela provisória (11105966).

Sobrevieram embargos de declaração no evento 10115007, por meio do qual os autores sustentaram que o pedido de tutela em caráter antecedente não comporta postergação de sua análise.

Os embargos foram acolhidos parcialmente, com a intimação do réu para prestar informações no prazo de cinco dias (15014462).

O IBAMA prestou informações no evento 16988535.

Na sequência, os autores se manifestaram no evento 17654965, tendo a tutela provisória sido deferida no evento 17831466.

Interposição de agravo de instrumento pelo IBAMA no evento 19864990.

Em seguida, os autores aditaram a petição inicial no evento 25681060, em observância ao que dispõe o artigo 303, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC.

Contestação apresentada no evento 35153595, conforme artigo 335 do CPC, por meio da qual o IBAMA sustentou preliminar de ilegitimidade ativa (artigo 337, inciso XI) e a prejudicial de prescrição da pretensão dos autores. Quanto ao mérito, argumentou que a prescrição não alcança o embargo administrativo, que possui natureza preventiva.

Impugnação da parte autora no evento 51066973.

Por fim, vieram conclusos os autos para saneamento.

É o relatório. Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, uma vez que as provas dos autos são suficientes para o deslinde do feito, não sendo necessária dilação probatória. Saliente-se que é dever do juiz anunciar o julgamento antecipado quando presentes requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo expressamente adotado como norte da atividade jurisdicional, nos termos do artigo 4º do CPC.

Primeiramente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que os autores comprovaram, por meio do mapa de imagem de satélite do evento 9949594, pág. 1, que as coordenadas geográficas dos embargos incidem sobre a fazenda Mata Verde, pertencente aos demandantes, como se vê do recibo do Cadastro Ambiental Rural do imóvel juntado no evento 10066461.

A prejudicial prescrição também deve ser rejeitada. Com efeito, enquanto mantido o embargo sobre a propriedade subsiste manutenção da lesão sobre o direito do proprietário, de maneira que este pode, a qualquer tempo, requerer o levantamento da restrição. Fosse válida a tese sustentada pelo IBAMA, existiriam situações em que o embargo se legitimaria pelo decurso do tempo e poderia ser mantido eternamente sobre a propriedade alheia, a ponto de esvaziar, desse modo, os atributos da propriedade ad aeternum .

Não havendo outras preliminares para enfrentar, passo ao julgamento do mérito.

A Lei nº 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, preceitua o seguinte:

Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

§ 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.

§ 2o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.

Redação similar contém o artigo 21 do Decreto Federal nº 6.514/08, o qual estabelece que “ prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado ”. O § 3º do referido artigo dispõe, igualmente, que nos casos em que a infração também configurar crime, o prazo prescricional será o previsto na lei penal. Senão, veja-se:

Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.

§ 1o Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração.

§ 2o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

§ 3o Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.

§ 4o A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. (sem grifos no original)

Deste modo, quando a conduta capitulada no auto de infração configurar crime, o prazo de prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública será o estabelecido no artigo 109 do Código Penal, de acordo com a pena em abstrato

estabelecida para o tipo penal correspondente. Nesse sentindo, Nicolao Dino Neto (2011):

Inicialmente, há que se notar que a prescrição da ação punitiva da administração rege-se pelo disposto na Lei 9.873/99. Nesse sentido, o art. 21, caput e § 3º, do Decreto 6.514/2008 reproduz as disposições do art. , caput e § 2º, da Lei 9.873/99, explicitando que prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.

Tais diplomas normativos também assinalam que a prescrição será regida pelo prazo previsto na lei penal, quanto o fato objeto da infração também constituir crime. Considerando que grande parte das infrações administrativas ambientais coincide, quanto à descrição típica, com os crimes ambientais previstos na Lei 9.605/98, a prescrição da ação punitiva no plano administrativo será regida, em tais casos, pelo prazo previsto no Código Penal (art. 109).

Nesse ponto, vale acentuar, ainda, que a adoção do prazo previsto na lei penal (CP, art. 109), nas hipóteses em que o fato também configurar crime, não se subordina à instauração de processo para a apuração do ilícito criminal, haja vista a independência entre as instâncias administrativa e penal. Trata-se tão somente de um juízo hipotético de verificação, cotejando o fato que constitui infração administrativa com o tipo legal atinente ao crime com a mesma moldura fática, para constatar a coincidência preconizada na lei e, consequentemente, aplicar-se o prazo prescricional fixado na lei penal. (NETO, Nicolao Dino. Crimes e Infrações Administrativas Ambientais. 3ª edição rev. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2011, p.447, sem grifos no original)

Quanto às causas interruptivas da prescrição, o artigo 2º da Lei nº 9873/99 preceitua que a prescrição da ação punitiva da Administração Pública interrompe-se: “ I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal”.

No mesmo sentido o artigo 22 do Decreto Federal nº 6.514/08, quando estabeleceu que o prazo prescricional em destaque é interrompido: “I - pelo recebimento

do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e

III - pela decisão condenatória recorrível.”

Especial atenção merece o inciso que diz que a prescrição da ação punitiva da Administração Pública será interrompida por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato. Veja-se que não é qualquer ato praticado no curso do processo que terá o condão de provocar a dita interrupção. É diferente, portanto, da interrupção da prescrição intercorrente no processo administrativo de apuração da infração, pois está se dá até quando proferido simples despacho nos autos, desde que efetivamente impulsione o procedimento para o seu julgamento final.

Para configurar-se a interrupção da prescrição da ação punitiva estabelecida no caput do artigo 1º da Lei nº 9.873/99 e no artigo 21 do Decreto Federal nº 6.514/08, é preciso que o ato levado a efeito nos autos do processo administrativo tenha conteúdo relacionado à apuração do fato, ou seja, o ato processual deve implicar instrução do processo para cessar o prazo prescricional, segundo o artigo 22, inciso II do Decreto Federal nº 6.514/08.

Fixadas essas premissas passo, primeiramente, à análise dos marcos interruptivos evidenciados no processo administrativo 02054.001363-2009-17.

O auto de infração n.º 586563-D, por meio do qual foi aplicado o embargo 576253, foi lavrado em 29/05/2009, sendo este o primeiro marco interruptivo da prescrição. Com efeito, se o ato que importa apuração do fato serve à interrupção da pretensão punitiva, quanto mais da prescrição intercorrente, para a qual basta apenas despachos que impulsionem o feito.

A pessoa jurídica autuada à época dos fatos peticionou no processo administrativo em 10/06/2009 (9959952, pág. 25). Na sequência, sobreveio despacho determinado o apensamento ao processo 02054.000327/08-47. Em 31/07/2009, foi proferido novo despacho de encaminhamento do processo para o setor SIN/GABIN para instrução (9959952, pág. 35), tratando-se de ato capaz de interromper a prescrição intercorrente, uma vez que efetiva o impulsionamento do processo.

A defesa foi protocolada em 23/07/2009 (9959952, pág. 37) e juntada ao processo em 14/12/2009 (9959952, pág. 36). Depois disso, foi elaborada certidão positiva de agravamento em 03/06/2012 (9959954, pág. 28), sendo, na sequência, elaborado parecer instrutório com dilação probatória em 03/07/2012 (9959954, pág. 30). Nesse parecer, o analista ambiental limitou-se a sugerir o indeferimento do pedido de produção

de prova). Todos os atos mencionados neste parágrafo foram capazes de interromper a prescrição intercorrente, excetuada a apresentação de defesa, pois tiveram o condão de impulsionar o processo administrativo.

Já no dia 03/07/2012, foi elaborado um parecer complementar (9959954, pág. 36), no qual houve enfrentamento dos fatos, de sorte que tal parecer foi capaz de interromper a prescrição da pretensão punitiva e também a prescrição intercorrente.

Em 24/05/2013, foi proferido novo despacho encaminhando o processo para o órgão competente para julgamento, considerando o elevado valor da multa (9959954, pág. 38). Aportados os autos na instância superior, foi elaborada nova certidão em 23/05/2016, atestando a inexistência de antecedentes que permitissem o agravamento da pena (9959954, pág. 42). Esses atos foram capazes de interromper a prescrição intercorrente, mas não serviram à interrupção da prescrição de cinco anos, conclusão que se pauta nas premissas já fixadas acima.

Nova manifestação instrutória foi proferida em 23/05/2016, sugerindo-se o encaminhamento do processo para a fase de alegações finais (9959954, pág. 44). Nesse novo parecer, não houve aprofundamento das provas ou da análise dos fatos, tendo o agente ambiental se limitado a fazer relatório do processo, com sugestão sobre procedimentos relacionados o embargo e à apresentação de alegações finais, de sorte que, embora tenha sido interrompida a prescrição intercorrente, não foi interrompida a prescrição da pretensão punitiva. Com efeito, nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 2º da Lei n.º 9.873/99 ocorreu nesse interregno.

Na sequência, foi expedido o edital de notificação para alegações finais em 24/05/2016 (9959954, pág. 46). O ato seguinte consistiu num despacho proferido em 29/01/2018 de encaminhamento do processo para julgamento em primeira instância (9959955, pág. 5), atos que impulsionaram o processo, mas não se enquadram em nenhuma das hipóteses de interrupção da prescrição de cinco anos prevista no caput do artigo 1ª da Lei n.º 9.873/99.

Entre os marcos interruptivos acima observa-se o transcurso de mais de cinco anos entre parecer complementar proferido em 03/07/2012 e o último despacho proferido em 29/01/2018, não se observando a presença de qualquer ato interruptivo da prescrição da pretensão punitiva, previsto no artigo 2º da Lei n. 9.873/99.

Com essas considerações, entendo ter sido alcançada pela prescrição a pretensão da administração de sancionar a infração descrita no auto de infração

n.º 586563-D, o que inclui o embargo 576253.

Passo, por conseguinte, à análise dos marcos interruptivos evidenciados no processo administrativo 02054.001364/2009-53.

O auto de infração n.º 586562-D, por meio do qual foi aplicado o embargo 576252, foi lavrado em 29/05/2009, tendo o autuado tomado conhecimento da infração em 10/06/2009, data em que ele apôs sua assinatura no referido documento (9959956, pág. 2). Tanto a lavratura do auto de infração quanto a assinatura do autuado configuram causas interruptivas da prescrição previstas no artigo , incisos I e II, da Lei n.º 9.873/99.

A pessoa jurídica autuada à época dos fatos peticionou no processo administrativo em 10/06/2009 (9959956, pág. 14). Na sequência, sobreveio despacho determinado o apensamento ao processo 02054.000327/08-47.

A defesa foi protocolada em 23/07/2009 (9959957, pág. 2) e juntada ao processo em 18/12/2009 (9959957, pág. 1). Depois disso, foi elaborada certidão positiva de agravamento em 03/06/2012 (9990971, pág. 2), sendo, na sequência, elaborado parecer instrutório com dilação probatória em 03/07/2012 (9990971,pág. 3). Nesse parecer, idêntico ao proferido no processo anterior, o analista ambiental limitou-se a sugerir o indeferimento do pedido de produção de prova). Todos os atos mencionados neste parágrafo foram capazes de interromper a prescrição intercorrente, excetuada a apresentação de defesa, pois tiveram o condão de impulsionar o processo administrativo.

Já no dia 03/07/2012, foi elaborado um parecer complementar (9990971, pág. 7), no qual houve enfrentamento dos fatos, de sorte que tal parecer foi capaz de interromper a prescrição da pretensão punitiva e também a prescrição intercorrente.

Em 06/07/2012, foi proferido despacho de encaminhamento do processo para o SIN/AJG (9990971, pág. 8). m 16/07/2013, foi proferido novo despacho encaminhando o processo para o órgão competente para julgamento, considerando o elevado valor da multa (9990971, pág. 10). Aportados os autos na instância superior, foi elaborada nova certidão em 19/10/2016, atestando a existência de antecedentes (9990971, pág. 13). Esses atos foram capazes de interromper a prescrição intercorrente, mas não serviram à interrupção da prescrição de cinco anos, já que não correspondem a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 2º da Lei n.º 9.873/99.

Nova manifestação instrutória foi proferida em 07/07/2016, sugerindo-se o encaminhamento do processo para a fase de alegações finais (9990971, pág. 15). Nesse novo parecer, não houve aprofundamento das provas ou da análise dos fatos, tendo o agente ambiental se limitado a fazer relatório do processo, com sugestão sobre

procedimentos relacionados o embargo e à apresentação de alegações finais, de sorte que, embora tenha sido interrompida a prescrição intercorrente, não foi interrompida a prescrição da pretensão punitiva. Com efeito, nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 2º da Lei n.º 9.873/99 ocorreu nesse interregno.

Na sequência, foi expedida notificação para alegações finais em 19/10/2016 (9990971, pág. 16). O ato seguinte foi uma solicitação cópia do processo em 30/11/2017 (9990971, pág. 20). A certidão de concessão de vista, última movimentação do processo, não está datada (9990971, pág. 22).

Entre os marcos interruptivos acima observa-se o transcurso de mais de cinco anos entre parecer complementar proferido em 03/07/2012 e o último ato realizado no processo (30/11/2017), não se observando a presença de qualquer ato interruptivo da prescrição da pretensão punitiva, previsto no artigo 2º da Lei n. 9.873/99.

Desse modo, também foi alcançada pela prescrição a pretensão da administração de sancionar a infração descrita no n.º 586562-D, conclusão que alcança o embargo 576252.

Saliente-se que o embargo administrativo é uma medida acessória à autuação, que é o ato administrativo principal. Dessa forma, diferentemente do que sustenta o IBAMA, a anulação do ato principal leva à insubsistência dos atos acessórios, estando justificado o levantamento dos termos de embargo.

Especialmente no que toca ao termo de embargo, cabe sublinhar que o Tribunal Regional Federal da Primeira Região tem perfilhando entendimento de que a demora injustificada na conclusão do processo administrativo permite o levantamento do termo de embargo incidente sobre a atividade do autuado, o qual não pode ficar indeterminadamente à mercê da administração, sem definição de sua situação em prazo razoável. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE EMBARGO. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. SUSPENSÃO DA MEDIDA RESTRITIVA. CABIMENTO. I - Na hipótese dos autos, consta que o embargo da atividade econômica exercida pelo impetrante permanece por mais de um ano, sem que se tenha notícia do julgamento do respectivo processo administrativo, a demonstrar, assim, a demora excessiva e

injustificada do Poder Público para a análise do processo administrativo, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos , inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos, a autorizar, na espécie, a suspensão dos efeitos do referido Termo de Embargo até julgamento do citado processo. II - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (REO 0002375-57.2015.4.01.3500 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL WALDEMAR CLAUDIO DE CARVALHO (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 p.911 de 18/11/2015)

Na hipótese dos autos, a tramitação do processo por aproximadamente nove anos, sem impulsionamento dos autos para efetivo julgamento, configura demora excessiva e injustificada por parte da administração, implicando ofensa ao princípio da duração razoável do processo e ao princípio da eficiência, o que faz incidir o entendimento acima.

3. DISPOSITIVO

Diante do exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para anular os termos de embargo 576252-c e 576253-c, originados dos processos administrativos 02054.001363-2009-17 e 02054.001364-2009-53.

Condeno o IBAMA ao reembolso das custas antecipadas pelo autor, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo nos percentuais mínimos previstos nas faixas estabelecidas no artigo 85, , do CPC, sobre o valor da causa.

Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 496, inciso I, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Sinop, datado eletronicamente .

Assinado eletronicamente

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS

Juiz Federal Substituto

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