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5 de Março de 2021
1º Grau
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TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) • Contratos Bancários (9607) Bancários (7752) Tarifas (11807) • 1007318-24.2020.4.01.3307 • 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
Assuntos
Contratos Bancários (9607) Bancários (7752) Tarifas (11807)
Partes
AUTOR: Laudemiro Miguel Morais Moura, REU: Caixa Economica Federal
Documentos anexos
Inteiro TeorDecisão.pdf
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23/01/2021

Número: 1007318-24.2020.4.01.3307

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

Última distribuição : 24/08/2020

Valor da causa: R$ 102.949,80

Assuntos: Contratos Bancários, Bancários, Tarifas

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado LAUDEMIRO MIGUEL MORAIS MOURA (AUTOR) TAIRINE VAZ MOURA (ADVOGADO)

MARCELO LIMA DE SOUSA CARDOSO (ADVOGADO) CAIXA ECONOMICA FEDERAL (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 25/08/2020 18:44 Decisão 31282 Decisão

1346

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

PROCESSO: 1007318-24.2020.4.01.3307

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: LAUDEMIRO MIGUEL MORAIS MOURA

Advogados do (a) AUTOR: TAIRINE VAZ MOURA - PI14338, MARCELO LIMA DE SOUSA CARDOSO - PI9743

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de ação ordinária proposta por LAUDEMIRO MIGUEL MORAIS MOURA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , na qual pleiteia, em sede de tutela provisória de urgência , provimento jurisdicional para determinar que a Requerida se abstenha de incluir o nome do demandante nos cadastros de proteção ao crédito (como SERASA e SPC, SISBACEN, CREDIT SCORE e congêneres) e de proceder à consolidação do imóvel dado em garantia no contrato em discussão e, se já o fez, em ambos os casos, que proceda à imediata exclusão/cancelamento. Requer, ainda, que seja autorizado depósito para a garantia do juízo das 107 (cento e sete) parcelas no valor de R$ 831,54 (oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e quatro centavos), sendo este o valor que entende incontroverso das parcelas vencidas e vincenda, conforme laudo pericial particular. Narra, para tanto, que:

“No dia 24 de janeiro de 2018, na cidade de Salvador/BA, fora firmado entre as partes Contrato de Financiamento de Materiais de Construção com garantia Fiduciária de Bem imóvel e Outros Pactos - CONSTRUCARD CAIXA - SIFEC, destinado para compra de material de construção, sendo o Autor na época, titular da conta corrente nº (0063-001-00032914/4), na Agência Comercio. Destaca-se que, no ato da assinatura do contrato, o Autor residia na Avenida Cardeal da Silva, nº 53, Apartamento 14, na cidade de Salvador/BA.

Após a assinatura do contrato, fora concedido ao Autor o limite de crédito no valor de R$ 83.500,00 (oitenta e três mil e quinhentos reais), a um custo efetivo Total (CET) de 31.23% a.a., atualizado pela Taxa Referencial – TR, sendo o custo Efetivo total, calculado considerando o limite de crédito descrito, com taxa de juros de 1.85% ao mês: [...] O crédito foi disponibilizado na modalidade cartão de crédito que seria utilizado pelo Autor na compra de material de construção, pelo período de seis meses, no encerramento do prazo, o autor utilizou apenas o montante de R$ 49.054,57 (quarenta e nove mil e cinquenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), passando assim a realizar o pagamento com duração de 114 (cento e quatorze) meses. Como garantia do respectivo crédito, fora feita alienação fiduciária Imobiliária no valor de R$ 83.500,00 (oitenta e três mil e quinhentos reais) do imóvel localizado no Edifício Serra Raiz, sala 504, em Salvador - BA, além de um seguro Prestamista não previsto no contrato no valor de R$ 15.998,10 (quinze mil novecentos oitenta e oito reais e dez centavos) Após o encerramento do prazo para utilização do crédito, o Autor realizou diversas tentativas de contato com a parte Ré, dirigindo-se a agência física e até mesmo pelos canais digitais de atendimento, a fim de obter informações quanto ao valor real do empréstimo. Todavia, tais esclarecimentos não foram fornecidos em nenhum momento. Por esta razão, buscou um contador especializado para realizar um LAUDO PERICIAL REVISIONAL do contrato (documento anexo), a fim de obter as informações desejadas e confirmar se o contrato cumpria as normas do mercado. Constatando irregularidades no financiamento com uma diferença de R$ 74.198,75 (setenta e quatro mil cento e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos) entre o valor previsto no contrato e o valor que está efetivamente sendo pago, não lhe restou outra alternativa senão ingressar com a presente ação.”

Inicial instruída com procuração e documentos. Custas quitadas. Vieram-me os autos conclusos. É no que interessa o relatório. Decido . O Novo CPC subdivide o gênero tutela provisória em duas espécies: tutela provisória de urgência e tutela provisória de evidência, as quais se diferenciam entre si basicamente pelo fato de a primeira ser dependente da premência do tempo, enquanto a segunda não está vinculada a tal requisito. A tutela de urgência, por sua vez, divide-se em duas subespécies: tutela provisória de urgência antecipada, que visa assegurar a efetividade do direito material, e tutela provisória cautelar, a qual, por sua vez, visa assegurar a efetividade do direito processual. A antecipação ora requerida amolda-se ao que a referida lei denomina de tutela de urgência antecipada, visto que o pleito provisório se fundamenta no suposto perigo de dano a ser causado ao autor caso a tutela não seja deferida.

Pois bem, nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Feitas estas considerações introdutórias, avanço à análise dos pedidos de tutela antecipada formulados pela parte autora. No que tange ao pedido para determinar que a Caixa se abstenha de inscrever o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito , entendo estarem preenchidos os requisitos para concessão da medida pleiteada. As informações insertas na peça vestibular demonstram a boa fé da requerente em quitar com as parcelas do empréstimo, tanto que deseja efetuar depósito judicial. Além disso, não é demais notar que o deferimento da medida acima nenhum prejuízo causará à Ré, uma vez que, julgados improcedentes os pedidos ao final do processo, poderá a Caixa adotar todas as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. Pelos mesmos fundamentos, deve a CEF também se abster de proceder, até decisão ulterior, à consolidação do imóvel dado em garantia no contrato objeto desta lide . Realço, no ponto, que, pela narrativa da inicial, não quer o autor deixar de apresentar um bem imóvel em garantia, mas tão somente substituí-lo por outro de valor mais condizente com a dívida, o que, neste momento, parece ser plenamente possível. Quanto ao pedido de consignação em pagamento do valor incontroverso , ao menos por ora, tenho que não há razão para tanto. A despeito de o autor afirmar, na inicial, que têm direito à quitação do débito em valor inferior ao cobrado pela parte Ré, os documentos por ele próprio adunados aos autos dão conta da existência de um saldo devedor a maior. Neste particular, considero que, na presente fase processual, em que a veracidade dos cálculos apresentados ainda depende de perícia judicial e pode eventualmente vir a ser demonstrada pela Ré, torna-se precipitado entender provada a alegação de que o montante devido é excessivo. Isto é, os argumentos apresentados pelo demandante são insuficientes para comprovar que a dívida consiste no valor apontado por ele. Isso porque os cálculos apresentados, não podem gozar de maior prestígio do que aqueles realizados pela instituição financeira, uma vez que ambos foram produzidos unilateralmente pelas partes interessadas, fazendo-se imprescindível a realização de perícia judicial. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à Caixa Econômica Federal que, até o provimento final, se abstenha de incluir o nome da parte autora nos órgãos restritivos de crédito e de proceder à consolidação do imóvel dado em garantia no contrato em discussão e, se já o fez, em ambos os casos, que proceda à imediata exclusão/cancelamento. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo a sua opção pela realização ou não da audiência de conciliação ou mediação , sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 319, inciso VII, c/c art. 321, do Código de Processo Civil. Intimações necessárias. Vitória da Conquista, 25 de agosto de 2020.

DIEGO CARMO DE SOUSA

Juiz Federal

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