TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) • Restabelecimento (6178) • 1007842-58.2019.4.01.3306 • Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

23/01/2021

Número: 1007842-58.2019.4.01.3306

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-

BA

Última distribuição : 25/11/2019

Valor da causa: R$ 11.976,00

Assuntos: Restabelecimento

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado JOSE PAULO PACIFICO DOS SANTOS (AUTOR) GILSELANDIA BRITO DE GOIS (ADVOGADO)

JORGE PEREIRA DA SILVA NETO (ADVOGADO) JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO (ADVOGADO)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REU) APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais (TERCEIRO INTERESSADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 21/08/2020 08:55 Sentença Tipo B 30522 Sentença Tipo B

7480

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL

Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA

SENTENÇA TIPO B

PROCESSO: 1007842-58.2019.4.01.3306

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: JOSE PAULO PACIFICO DOS SANTOS

Advogados do (a) AUTOR: GILSELANDIA BRITO DE GOIS - BA40601, JORGE PEREIRA DA SILVA NETO - BA20542,

JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO - BA18822

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

TERCEIRO INTERESSADO: APSADJ/SADJ-INSS-ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. A autarquia ré apresentou proposta de acordo, comprometendo-se a conceder o benefício postulado. A parte autora manifestou aceitação da proposta oferecida. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, inciso III, alínea a). Ressalto que a composição a que chegaram as partes, além de lícita, atende aos seus interesses. Ademais, o autor é capaz e a transação envolveu direito disponível; de seu lado, o INSS agiu em conformidade com a lei (Lei n. 8.213/1991, art. 132 e §§, c/c o art. 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001). Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Adote a Secretaria as providências iniciais para a expedição da RPV. Após, intimem-se as partes

da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paulo Afonso/BA.

DIEGO DE AMORIM VITÓRIO

Juiz Federal

PAULO AFONSO, 17 de agosto de 2020.