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5 de Março de 2021
1º Grau
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TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) • Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) (6118) • 1012753-97.2020.4.01.3300 • 4ª Vara Federal Cível da SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Vara Federal Cível da SJBA
Assuntos
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) (6118)
Partes
AUTOR: Marcelo Lima Brandao, REU: Instituto Nacional do Seguro Social
Documentos anexos
Inteiro TeorSentença Tipo B.pdf
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23/01/2021

Número: 1012753-97.2020.4.01.3300

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 4ª Vara Federal Cível da SJBA

Última distribuição : 20/03/2020

Valor da causa: R$ 103.717,00

Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado MARCELO LIMA BRANDAO (AUTOR) INES BEHRENS SOUZA (ADVOGADO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 12/05/2020 18:23 Sentença Tipo B 23349 Sentença Tipo B

3859

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária da Bahia

4ª Vara Federal Cível da SJBA

SENTENÇA em EMBARGOS DECLARATÓRIOS

PROCESSO: 1012753-97.2020.4.01.3300

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: MARCELO LIMA BRANDAO

Advogado do (a) AUTOR: INES BEHRENS SOUZA - BA38919

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

O INSS opôs embargos de declaração, alegando que a sentença incorreu em omissão quanto à eficácia do EPI para fins de aposentadoria especial. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Dispõe o art. 1.022 do CPC:

"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material".

Com razão o INSS quanto à alegada omissão. A sentença embargada não se manifestou sobre a alegação de que o EPI fornecido pelo IBOPC foi eficaz, o que, segundo o INSS, eliminaria a nocividade do agente. Passo a analisar a tese constante da contestação, suprindo a omissão apontada. Afirma o INSS que, segundo a tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, “se o EPI é capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional ao reconhecimento da especialidade da atividade exercida” e, no caso em tela, há informação de que o EPI foi eficaz. Pois bem. Embora o PPP afirme que o EPI foi eficaz isto, por si só, não é suficiente para descaracterizar a exposição ao agente nocivo como especial. Note-se que a tese firmada pelo STF é que não se pode reconhecer a especialidade da atividade somente “se” o EPI for capaz de neutralizar a nocividade do agente. Em se tratando de agentes nocivos biológicos, sabe-se que o EPI não é totalmente eficaz nesta neutralização. Nos tempos atuais, em que vivemos a pandemia do COVID-19, isto é pisado e repisado em telejornais e em sítios eletrônicos da rede mundial de computadores. O próprio INSS no item 4.1.5 do Manual de Aposentadoria Especial, atualizado pelo Despacho Decisório n. 479/DIRSAT/INSS, de 25/09/2018, diz expressamente que “No entanto, como não há constatação de eficácia de EPI na atenuação desses agentes, deve-se reconhecer o período como especial, mesmo que conste tal informação, se cumpridas as demais exigências”. Há de se ressaltar, como afirmado no julgamento da AC 5061336-88.2012.404.7100, do TRF4, da relatoria da Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, que “A eficácia dos equipamentos de proteção individual, ademais, não pode ser avaliada a partir de uma única via de acesso do agente nocivo ao organismo, como luvas, máscaras e protetores auriculares, mas a partir de toda e qualquer forma pela qual o agente agressor externo possa causar danos à saúde física e mental do segurado trabalhador ou risco à sua vida”. Neste sentido:

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Fica corrigido, de ofício, erro material na sentença (fl. 88) para que, onde se lê "01/02/1991", leia-se "01/02/1993". 2. Para o agente nocivo biológico não há estabelecimento de nível máximo de tolerância pela legislação de regência, bastando a simples constatação de sua presença (análise qualitativa) para ser caracterizada a nocividade, bem assim, a exposição não precisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho, uma vez que suficiente o contato de forma eventual para que haja risco de contração de doenças. Precedente: TRF1, AC 0033166-94.2006.4.01.3800/MG, Rel. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 p.844 de 02/06/2015. 3. A indicação do uso eficaz de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade exposta a agentes biológicos, pois nenhum EPI é capaz de neutralizar totalmente os efeitos nocivos da exposição. Nesse sentido: TRF1, AC 0002108-12.2011.4.01.3311/BA, Rel. JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 16/05/2016. 4. Hipótese em que a segurada

trabalhou, sempre de modo habitual e permanente: de 01/02/1993 a 14/10/1993, de 06/03/1997 a 31/12/1999 e de 01/01/2000 a 01/09/2004, no Hospital Márcio Cunha, no cargo de atendente ou auxiliar de enfermagem, exposta a micro-organismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas e em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e com manuseio de material contaminado, sem uso de EPC ou EPI eficazes, conforme formulários e laudos técnicos, atividades que se enquadram nos códigos 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto 53.831/64, 1.3.4 do quadro do anexo I do Decreto 83.080/79, 3.0.1 do quadro do anexo IV dos Decretos 2.172/92 e 3.048/99; de 08/09/2008 a 21/02/2011, na empresa Sankyu S/A, nos cargos de auxiliar ou técnica de enfermagem, exposta a fungos, bactérias e vírus, conforme PPP, atividades que se enquadram no código 3.0.1 do quadro do anexo IV do Decreto 3.048/99. 5. Somados os tempos especiais reconhecidos neste processo com os já reconhecidos pelo INSS na via administrativa (de 16/09/2001 a 31/01/1993 e de 18/07/1995 a 05/03/1997), após sua conversão em comum pelo fator 1,2 (por se tratar de segurada do sexo feminino), com os tempos das atividades comuns exercidas pelo impetrante, chega-se a tempo total superior a 30 anos na DER da aposentadoria, suficiente para a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição. 6. Apelação do INSS e remessa oficial a que se nega provimento. Apelação da impetrante provida (item 4, período de 08/09/2008 a 21/02/2011). Erro material na sentença corrigido de ofício (item 1). (MAS 00006540620124013814, Relator: Juiz Federal Alexandre Ferreira Infante Vieira, TRF1, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 26/02/2020)

REVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. REVISÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESSALVA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO COM ARRIMO NO ART. 85, § 11 c/c § 3º, CPC/2015. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A atividade profissional com exposição a agentes biológicos (contato direto com germes infecciosos ou suas toxinas, animais ou pessoas doentes ou materiais infecto- contagiantes) é considerada nociva, conforme códigos 1.3.1 e 1.3.2 do Anexo do Decreto 53.831/1964; códigos 1.3.1 a 1.3.5 do Anexo I do Decreto 83.080/1979; código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997; e código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999. 2. No caso em tela, o d. Juízo a quo reconheceu apenas o direito à correção dos valores de contribuição da autora entre 01/1999 e 07/2000, 09/2000 e 10/2000, 12/2000 e 12/2002 e 09/2005 e 07/2006, com a revisão e pagamento de diferenças decorrentes. A autora apela pelo reconhecimento da atividade especial no período de 06/03/1997 a 05/10/2006, por exposição permanente a agente nocivo biológico. E o INSS apela pela definição dos juros de mora e correção conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Já havia sido reconhecida administrativamente a especialidade de 09/02/1982 a 28/02/1991 (fl. 48).

3. De acordo com a prova dos autos (PPP de fls. 44/45), a autora trabalhou de 09/02/1982 a 05/10/2006 exposta a microorganismos patogênicos, como enfermeira, o

que permite o reconhecimento das nocividades das atividades exercidas, com fulcro no código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997; e código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999. 4. De plano, ressalta-se que, conforme já elucidado, a simples constatação da presença dos agentes biológicos no ambiente de trabalho (no caso, provenientes da atividade de enfermeira) configura o risco de contração de doenças, caracterizando a nocividade. Trata-se, pois de análise qualitativa, em nada importando

que o contato se dê de modo eventual ao longo da jornada de trabalho. 5. Quanto ao uso de EPI, ainda que tenha sido informado como eficaz, não é suficiente para afastar a nocividade da atividade desempenhada, pois não neutralizada por completo o risco. Ademais, quanto à atividade exercida anteriormente a 03/12/1998 data da publicação da MP 1.729, convertida na Lei 9.732/1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, o uso do EPI não afasta o reconhecimento das condições especiais. Nesse sentido, é o entendimento adotado pelo INSS, conforme Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015 (art. 268, III e 279 §§ 6º e 7º). 6. Portanto, deve-se dar provimento à apelação da autora para reconhecer o tempo especial de 06/03/1997 a 05/10/2006 e determinar a revisão pleiteada. 7. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada, até junho de 2009, pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, e, a partir de julho/2009, incidirá o IPCA-E, em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 da repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade da TR para esse fim (RE 870.947 RG, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno). 8. Os juros de mora deverão ser aplicados conforme metodologia e índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observando-se os parâmetros a seguir: (a) termo inicial: data da citação (ou da notificação da autoridade impetrada, em caso de mandado de segurança) ou do vencimento da prestação, caso posterior à citação (ou notificação);

(b) termo final: data da expedição do precatório ou da RPV, conforme orientação do STF no RE 579.431, repercussão geral, tema 96, Relator Ministro MARCO AURÉLIO,

Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, DJ 30/06/2017; (c) taxa: até junho de 2009, 1% a.m., com base no art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar; a partir de julho de 2009, equivalente à taxa de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009; (d) os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal. 9. Tratando-se de recurso interposto contra sentença publicada na vigência do CPC/2015 (a partir de 18/03/2016, inclusive), aplicam-se as disposições deste novo diploma aos honorários advocatícios. Considerando, in casu, a natureza da demanda e a dedicação do profissional na fase recursal, com arrimo no art. 85, § 11 c/c o § 3º, do CPC/2015, respeitado o limite percentual nas faixas regressivas, majoram-se os honorários de sucumbência em 2%, que permanecem incidentes sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. 10. Em se tratando de causa ajuizada perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. , I, da Lei 9.289/96. 11. Apelação da autora provida (item 6). Apelação do INSS parcialmente provida (item 8). Remessa oficial parcialmente provida (item 7). (AC 00022251920154013810, Relator: Juiz Federal Daniel Castelo Branco Ramos, TRF1, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 17/02/2020)

Dessa forma, não restou configurada a eficácia do EPI a ponto de neutralizar o agente nocivo biológico e descaracterizar a especialidade da atividade laboral. Acolho , deste modo, os embargos para sanar a omissão apontada, cuja fundamentação passa a fazer parte integrante da sentença embargada. Mantenho os demais termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Salvador, 12 de maio de 2020.

CLAUDIA DA COSTA TOURINHO SCARPA

Juíza Federal da 4ª Vara

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