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5 de Março de 2021
1º Grau
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TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) • Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) (6118) Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial (6182) • 1000289-64.2019.4.01.3821 • Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Muriaé-MG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Muriaé-MG
Assuntos
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) (6118) Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial (6182)
Partes
AUTOR: Regina Celia Rodrigues Moreira, REU: Instituto Nacional do Seguro Social
Documentos anexos
Inteiro TeorSentença Tipo A.pdf
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24/01/2021

Número: 1000289-64.2019.4.01.3821

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Muriaé-MG

Última distribuição : 19/02/2019

Valor da causa: R$ 59.880,00

Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado REGINA CELIA RODRIGUES MOREIRA (AUTOR) GABRIEL VEIGA PUSSENTE (ADVOGADO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 09/08/2019 13:12 Sentença Tipo A 72987 Sentença Tipo A

687

Subseção Judiciária de Muriaé-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Muriaé-MG

SENTENÇA TIPO A

PROCESSO: 1000289-64.2019.4.01.3821

CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: REGINA CELIA RODRIGUES MOREIRA

Advogado do (a) AUTOR: GABRIEL VEIGA PUSSENTE - MG115894

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

SENTENÇA

I – Relatório Trata-se de ação ajuizada sob o rito da Lei nº 10.259/01, pela qual a parte autora postula provimento jurisdicional que, em síntese, condene o Réu a lhe conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o cômputo de período de trabalho sob condições especiais, bem como mediante o cômputo do tempo em que permaneceu em gozo de benefício previdenciário por incapacidade. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. II – Fundamentação Inicialmente, quanto ao pedido relacionado ao reconhecimento do trabalho em condições especiais, não há interesse de agir, consubstanciado na necessidade de tutela jurisdicional, haja vista não haver pretensão resistida. Ora, a parte autora pugna, na presente ação, o reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada nos períodos de 02/10/1979 a 22/02/1984 e de 01/06/1984 a 25/08/1996. Entretanto, como se pode observar do documento de Id nº 35561447 (pág. 01), no âmbito do processo administrativo, já houve o reconhecimento da especialidade dos referidos períodos, bem como o cômputo e averbação através do multiplicador 1,2. Por esta razão, o presente feito, neste ponto, deve ser extinto sem resolução de mérito. Com relação aos demais pedidos, assiste razão à parte autora. Compulsando os autos, é possível verificar que, no processo administrativo, o INSS computou, em relação à autora, cerca de apenas 23 anos de contribuição, uma vez que não foram computados os períodos nos quais a mesma esteve em gozo de benefício de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, sendo este, portanto, o ponto controverso na presente lide. De acordo com o art. 201, § 7º, I da Constituição Federal de 1988, a aposentadoria por tempo de

contribuição exige 30 anos de contribuição, no caso das mulheres. O art. 25, II da Lei n 8.213/91, por sua vez, determina que, para o benefício ora pleiteado, são necessárias 180 contribuições mensais para fins de carência. Como o próprio INSS já computou mais de 23 anos de contribuição da autora, o requisito da carência resta, evidentemente, preenchido. Em relação ao cômputo do período de gozo de benefício previdenciário por incapacidade, como tempo de contribuição, este é expressamente previsto pelo art. 55, II da Lei nº 8.213/91, desde que intercalado com período contributivo. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91 também corrobora a conclusão de que o período em gozo de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez é considerado tempo de contribuição, ao determinar que deve ser computado o respectivo salário de benefício reajustado, como salário de contribuição. De acordo com o CNIS de Id 35560020 (pág 05), a autora, após a cessação da aposentadoria por invalidez, em 05/2018 (Id 35556989 – pág 01), verteu contribuição previdenciária para esta mesma competência, caracterizando, assim, a situação de benefício por incapacidade intercalado com período contributivo. Não há que se perquirir acerca da existência ou não de efetiva atividade laboral remunerada, haja vista que, ainda que restasse comprovada a ausência da referida atividade, de qualquer forma, a contribuição da autora, realizada na competência de 05/2018, poderia ser considerada como recolhimento de segurado facultativo, mediante pagamento de eventual diferença de alíquota. Isto porque, claramente, a exigência feita pelo art. 55, II, da referida Lei, é no sentido de que os períodos de incapacidade sejam intercalados com períodos contributivos (atividade ou contribuição), não com períodos de atividade laborativa remunerada necessariamente; e, como “período contributivo”, inclui-se, obviamente, as contribuições dos segurados facultativos. Neste sentido, vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DO TEMPO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO PERÍODO DE CARÊNCIA E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.POSSIBILIDADE, DESDE QUE INTERCALADO COM PERÍODO DE ATIVIDADE OU CONTRIBUIÇÃO. 1. É possível computar o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade (auxílio- doença ou aposentadoria por invalidez) para fins de carência e tempo de contribuição,desde que intercalado com atividade laborativa ou com períodos contributivos, ainda que de segurado facultativo. 2. Para que se considere período intercalado não é necessário que o retorno à atividade (ou ao recolhimento de contribuições previdenciárias) seja imediato, bastando que ocorra em algum momento antes do requerimento de benefício posterior.

RECURSO CÍVEL, 5000186-85.2018.4.04.7136, RELATORA MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO, JEF - QUARTA REGIÃO, QUARTA TURMA RECURSAL DO RS, 05/04/2019.

Sendo assim, os períodos em que a parte autora esteve em gozo de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, devem ser computados como tempo de contribuição. Com o cômputo desses períodos, a parte autora comprova que, desde a data do requerimento administrativo, preenche os requisitos necessários e, portanto, faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme tabela que segue.

PERÍODO ano mese dia fator de anos mese dia

2 = 979 984 01/06/1 05/03/1

x 1, a 12 9 4

2 =

15 24 3 984 997

06/05/1 25/08/1

a 2 3 20 x 1 = 2 3 20 997 999

01/02/2 30/04/2

a 0 2 30 x 1 = 0 2 30 000 000

04/05/2 13/03/2

a 2 10 x 1 = 10 9 2 9 000 003

14/03/2 30/04/2

a 15 17 x 1 = 15 17 1 1 003 018

01/05/2 01/06/2

a 0 1 0 x 1 = 0 1 0 018 018

Total 41 2 16

No tocante aos pressupostos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela (tutela provisória de urgência), tenho por preenchidos. A uma, pois o direito da parte requerente ficou devidamente comprovado, conforme fundamentação supra ( fumus boni iuris ); a duas, porque o periculum in mora resta delineado por se tratar de benefício de caráter alimentar. Quanto à atualização dos valores atrasados, aplico a mesma razão de decidir do Supremo Tribunal Federal nas ADIs n. 4.425/DF e 4.357/DF, que apesar de se referir ao momento entre a expedição/cálculos e o pagamento da RPV/Precatório (fase administrativa do Precatório), é plenamente aplicável na vertência. Ora, se a taxa referencial (TR), prevista no art. 1º-F da lei n. 9.494/97, não corrige monetariamente os valores reconhecidos na sentença transitada em julgado, também não corrige as parcelas desde quando devidas até ao momento da expedição do precatório, por se tratar de índice pré-fixado e que não mantém o poder aquisitivo da moeda, muito menos reflete a inflação do período. Nos termos daquela decisão do Supremo, o índice que efetivamente corrige o valor devido é o IPCA-E (IBGE); que, inclusive, já é utilizado desde 2014 pela União, para corrigir os valores de seus precatórios, conforme previsto nas Leis n. 12.919/2013 e 13.080/2015; aplicar índice diverso importaria, no ponto, em violação ao princípio da isonomia. Ressalto que esse índice aplica-se às condenações em geral, ressalvadas as ações tributárias (em que se utilizará o mesmo índice utilizado pela Fazenda na cobrança de seus débitos, o que, na órbita federal, implica na utilização da SELIC – art. 161, § 1º do CTN, c/c art. 13, da Lei n. 9.065/95 e art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/95) e as ações previdenciárias (em que se utilizará o INPC, por ser o índice utilizado para reajuste anual do valor dos benefícios previdenciários – art. 41-A da Lei n. 8.213/91). Observo, por fim, que a modulação de efeitos naquelas ADIs (que frise-se, referem-se apenas à fase administrativa de expedição do precatório) não se aplica ao caso em questão, posto que versou, apenas, sobre os precatórios já expedidos. Por sua vez, os juros de mora devem seguir o disposto na segunda parte do art. 1º-F da Lei n.9.494/97, uma vez que no ponto não há qualquer inconstitucionalidade, aplicando-se aquele mesmo índice previsto para remuneração da poupança, nos termos do art. 12, II da Lei n. 8.177/91 (com redação dada pela Lei n.12.703/12). III – Dispositivo Pelo exposto, em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 02/10/1979 a 22/02/1984 e de 01/06/1984, extingo o feito , sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. JULGO PROCEDENTES os demais pedidos, condenando o INSS a computar, como tempo de contribuição, os períodos em que a parte autora esteve em gozo de benefício previdenciário por

descontados os valores já pagos, no mesmo período, a título de cessação gradual da aposentadoria por invalidez) as parcelas vencidas desde a DIB até o dia anterior à DIP, corrigidas monetariamente pelo INPC (nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal – Ações Previdenciárias v.2013), desde os respectivos vencimentos e acrescidas de juros, a partir da citação, nos termos da Lei 12.703/12, valores que deverão ser objeto de atualização até a data do efetivo pagamento, a ser procedido mediante requisição de pequeno valor após o trânsito em julgado da presente sentença. Extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (tutela antecipada) , com arrimo no art.º da Lei n. 10.259/2011 e no art. 300 do CPC, para determinar ao réu que proceda à imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição , com data de início de pagamento (DIP) a partir do primeiro dia do corrente mês , no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, comprovando nos autos o cumprimento da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), que reverterá em favor da parte autora em caso de descumprimento. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Apresentado eventual recurso, certificada sua tempestividade e comprovado o preparo, se for o caso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, determino a intimação do INSS para apresentar o valor da RMI do benefício e planilha de cálculos das parcelas vencidas. Em seguida, vista à parte autora e, caso não haja oposição, expeça-se a requisição de pequeno valor. Expedida a RPV, comprovado o pagamento e a implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Muriaé,

Renato Grizotti Júnior

Juiz Federal

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