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5 de Março de 2021
1º Grau
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TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) • Aposentadoria Especial (Art. 57/8) (6100) • 1001403-38.2019.4.01.3821 • Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Muriaé-MG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Muriaé-MG
Assuntos
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) (6100)
Partes
AUTOR: Ornei de Lemos Pereira, REU: Instituto Nacional do Seguro Social
Documentos anexos
Inteiro TeorSentença Tipo A.pdf
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24/01/2021

Número: 1001403-38.2019.4.01.3821

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Muriaé-MG

Última distribuição : 16/07/2019

Valor da causa: R$ 70.000,00

Assuntos: Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado ORNEI DE LEMOS PEREIRA (AUTOR) GABRIEL VEIGA PUSSENTE (ADVOGADO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 20/08/2020 15:28 Sentença Tipo A 30831 Sentença Tipo A

2875

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL

Subseção Judiciária de Muriaé-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Muriaé-MG

SENTENÇA TIPO A

PROCESSO: 1001403-38.2019.4.01.3821

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: ORNEI DE LEMOS PEREIRA

Advogado do (a) AUTOR: GABRIEL VEIGA PUSSENTE - MG115894

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

I – Relatório

Trata-se de ação ajuizada por Ornei de Lemos Pereira contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial.

Petição inicial, acompanhada de documentos, mediante a qual narra o autor, em síntese, que nos períodos de 01/03/1977 a 30/11/1988, de 05/06/1990 a 27/12/1990 e de 02/05/1996 a 31/03/2013, laborou exposto a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância da época. Defende, assim, ter exercido por mais de 25 anos sujeito atividades sujeitas a condições especiais, o que lhe garantiria o direito ao benefício pleiteado desde a DER em 31/03/2013.

O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (ID72211094).

Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, oportunidade em que rechaçou os termos da inicial, pugnando pela improcedência do pedido nos termos do parecer de sua perícia técnica.

A parte autora apresentou impugnação, conforme documento id nº 92527929.

Diante da insurgência do INSS em relação aos PPP’s apresentados, sobretudo no que tange à forma de cálculo do agente ruído, o despacho id nº 93226864 oportunizou ao requerente a apresentação dos laudos que serviram de lastro à emissão dos PPP’s.

Manifestação do autor (ID nº 257017370), sobre a qual a Autarquia ré deixou escoar o prazo in albis .

Vieram-me os autos conclusos.

II – Fundamentação

Inicialmente, com relação ao reconhecimento do trabalho em condições especiais, prejudiciais a saúde e /ou integridade física, vale destacar que o benefício previdenciário é regido pela lei vigente ao tempo da aquisição do direito. É a consagração do princípio lex tempus regit actum . Versando a causa sobre reconhecimento de tempo especial, deve-se levar em consideração, portanto, a legislação em vigor ao tempo em que foram desempenhadas as atividades tidas como prejudiciais à saúde.

Ressalta-se que antes da edição da Lei n.º 9.032 de 28/04/1995, que alterou o art. 57 da Lei n.º 8.213/91, havia presunção legal do exercício em atividade especial, bastando que se enquadrasse em uma das categoriais profissionais ou em uma das atividades listadas em Regulamento (Decretos n.ºs 53.831/64 e 83.080/79), exceto no caso de agentes nocivos que necessitassem de medição (ruído e calor).

A partir da vigência da Lei n.º 9.032/95 passou-se a exigir para o reconhecimento de tempo especial a comprovação da efetiva exposição ao risco à saúde ou à integridade física. Contudo, a Lei não veio acompanhada de regulamentação pertinente, o que somente ocorreu com o advento do Decreto n.º 2.172, de 05/03/1997. Até então, utilizavam-se as tabelas anexas aos Decretos n.s 53.831/64 e 83.080/79.

Para a prova da efetiva exposição aos agentes nocivos, a comprovação deve ser feita por meio de formulários sobre exposição a condições especiais (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030). Posteriormente ao Decreto 2.172/97, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico pericial. Para o agente nocivo que necessita de medição, como o ruído e o calor, a apresentação de laudo técnico pericial é imprescindível para qualquer tempo.

Vale ressaltar que o próprio INSS reconhece a validade da prova feita mediante apresentação de PPP, mesmo que em relação a períodos laborados anteriormente, dispensando-se nesse caso os demais documentos, cf. se extrai da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06 de agosto de 2010, § 2º do art. 272.

Nesse sentido, confira-se:

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL CONFIRMADA. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO E DA REMESSA. I- Até a edição da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade especial, poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79); ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova. II- Para o período entre a publicação da Lei 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto 2.172/97 (05/03/1997), há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo a comprovação feita por meio dos formulários SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030. Posteriormente ao Decreto 2.172/97, faz-se mister a apresentação de Laudo Técnico. III- No entanto, para comprovação do agente nocivo ruído sempre foi imprescindível a elaboração de laudo técnico. Limite acima do tolerável, de acordo com a atual redação da Súmula nº 32 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. IV- O INSS reconhece a validade do PPP como instrumento hábil para a comprovação da especialidade, conforme a Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06 de agosto de 2010, sendo certo que o parágrafo 2º do art. 272 amplia de forma inequívoca o período que pode ser objeto de reconhecimento como especial, ao prever que, quando for apresentado o PPP que contemple também os períodos laborados anteriormente a 31/12/03,

serão dispensados os demais documentos elencados naquele artigo. V- Impossibilidade de aplicação da Taxa Selic aos débitos previdenciários. VI- Provimento parcial do apelo e da remessa necessária. (TRF2 - APELRE 563375 - Rel. Desemb. Paulo Espírito Santo - 1ª Turma Especializada).

No que tange, ainda, à exposição ao ruído, a Turma Nacional de Uniformização, na oitava sessão ordinária de 9 de outubro de 2013, aprovou, por unanimidade, o cancelamento da Súmula 32/TNU (PET 9059/STJ).

O Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, já assinalava que tal análise envolve questão de direito intertemporal, não sendo possível atribuir retroatividade à norma sem expressa previsão legal, de modo que deve prevalecer o nível de ruído estabelecido em cada uma das legislações antes mencionadas ( AgRg no REsp n. 1309696, Primeira Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 28-06-2013; AgRg no REsp n. 1326237, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 13-05-2013; AgRg no REsp n. 1367806, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 03-06-2013; REsp n. 1365898, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe de 17-04-2013; e AgRg no REsp n. 1352046, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 08-02-2013 ).

Assim, com o objetivo de não frustrar o destinatário da prestação jurisdicional com expectativas que não são agasalhadas pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, passo a adotar a posição firmada pelo e. STJ, no sentido de que deve ser admitida como especial a atividade em que o segurado ficou sujeito a ruídos superiores a 80 decibéis, até 05-03-1997; superiores a 90 decibéis, entre 06-03-1997 e 18-11-2003; e superiores a 85dB, a contar de 19-11-2003, data em que passou a viger o Decreto n. 4.882.

Em relação ao uso de equipamento de proteção individual (EPI), o STF, em recentíssimo julgado (ARE 664335), assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Contudo, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto.

De pronto, verifica-se que, conforme fls. 70/76 do documento id nº 76354138, foi reconhecida na via recursal administrativa a especialidade do período de 01/05/2004 a 31/03/2013. Assim, em relação a tal interstício, a parte autora carece de interesse processual.

Desta feita, excluído o período supracitado, o ponto controvertido no presente feito refere-se ao reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos: de 01/03/1977 a 30/11/1988, de 25/06/1990 a 27/12/1990 e de 02/05/1996 a 30/04/2004.

Pois bem.

Em relação aos períodos de 01/03/1977 a 30/11/1988 e de 25/06/1990 a 27/12/1990, o autor apresentou PPP constante de fls. 59/61 do documento id nº 76354134, firmado por INPA – Indústria de Embalagens Santana S/A, no qual consta exposição ao agente físico ruído, porém com indicação de responsável pelos registros ambientais apenas a partir de 09/2003 e, ainda, notícia de alteração do layout da empresa.

Verifica-se, portanto, a ausência de aferição contemporânea dos níveis de ruído existentes quando da atividade laborativa prestada pelo autor. É dizer, o laudo extemporâneo, além de elaborado muitíssimo após a prestação do serviço,

também não reproduziu, minimamente, as condições da época, pois, conforme informações prestadas pela empresa empregadora houve alteração de layout da fábrica. Cabe ressaltar que, a menção a melhoramentos não implica em redução do agente ruído.

Deste modo, não é possível afirmar que o autor exerceu atividades sob condições especiais em relação aos períodos de 01/03/1977 a 30/11/1988 e de 25/06/1990 a 27/12/1990.

Quanto ao período de 02/05/1996 a 30/04/2004, o requerente apresentou o PPP constante de fls. 1/5 do documento id nº 76354138, firmado por Hermete Izabel de Souza – ME, no qual consta exposição ao agente físico ruído, porém com indicação de responsável pelos registros ambientais apenas a partir de 05/2004. Novamente, não houve aferição contemporânea do nível de ruído a que o autor, efetivamente, esteve exposto durante o período antes mencionado, o que, por se tratar de análise quantitativa e conforme normativos e jurisprudência pacífica, sempre foi necessário.

Ademais, a distribuição do ônus da prova determina ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. É dizer, na hipótese, diante da extemporaneidade do PPP, caberia ao requerente a demonstração da permanência do layout e dos equipamentos da empresa, para fins de aproveitamento das apurações posteriores, ônus do qual não se desonerou.

Assim, conclui-se que o autor não faz jus ao benefício vindicado, cuja concessão exige 25 anos de atividades sob condições especiais, sendo a improcedência do pedido medida que se impõe.

III – Dispositivo

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, tendo em vista os preceitos contidos no § 3º do art. 85 do CPC. Determino, contudo, a suspensão dessas obrigações da parte autora, por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça, pelo prazo e na forma do § 3º do art. 98 do CPC.

Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, caso haja recurso de apelação, intime (m)-se o (s) recorrido (s) para, querendo, oferecer (em) resposta (s) escrita (s) em 15 (quinze) dias. Após, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, observando o disposto no § 2º do art. 1.009 do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se.

Muriaé.

(documento assinado digitalmente)

Renato Grizotti Júnior

Juiz Federal

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