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5 de Março de 2021
1º Grau
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TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) • Restabelecimento (6178) • 0000256-08.2019.4.01.3202 • 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
Assuntos
Restabelecimento (6178)
Partes
AUTOR: Veriane Felipe Ramos, REU: Instituto Nacional do Seguro Social
Documentos anexos
Inteiro Teor11 - SENTENÇA.pdf
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24/01/2021

Número: 0000256-08.2019.4.01.3202

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM

Última distribuição : 26/03/2019

Valor da causa: R$ 59.880,00

Processo referência: 0000256-08.2019.4.01.3202

Assuntos: Restabelecimento

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado VERIANE FELIPE RAMOS (AUTOR) Instituto Nacional do Seguro Social (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 01/09/2020 22:25 11 - SENTENÇA 32027 Volume

1389

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TE FÉ

Processo Nº 0000256-08.20 I 9.4J) 1.3202 - JEF ADJ - TEFÉ Nº de registro c-CVD 00252.2019.00713202.2.00764/00128

Classe: 51201 - Civetl Previdenciário I Concessão de Benefício jJEF

Autor (a): Veriane Felipe Ramos

Réu: Instituto NacK>nal do Seguro Social - INSS Senlenç~ Ilpo O'A"- Fundamentaçào Individualizada (CJF - Res. nº 535, de 18/12/2006).

SENTENÇA

Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada por Veriane Felipe Ramos em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo o restabelecimento do benefício de auxílio­

doença, indeferido administrativamente sob o motivo: " não constatação de incapacidade laborativa " (fI. 04).

o benefício previdenciário do auxílio-doença é previsto nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91

e será devido ao segurado da previdência social que possua incapacidade temporária para o exercício de suas atividades laborais ou habituais.

Da análise da condição de segurada, verifica-se que a autora mantém o vínculo jurídico com a Previdência Social por estar contemplada pelo período de graça, vez que gozava do benefício de

auxílio-doença até 12/03/201 ~ (fI. 67).

Nessas condições, verifica-se que a autora mantém a qualidade de segurada da Previdência Social, eis que não ultrapassado o período de 12 meses após a cessação do beneficio por

incapacidade, nos termos do art. 13,"'W. Dec. nO 3.048/99, fazendo jus aos serviços e benefícios previdenciários caso preencha os demais requisitos.

Feita a perícia médica judicial (fls. 54/57) para a verificação da incapacidade, concluiu o perito que a autora apresenta dor lombar baixa (M54.5) e artrose de joelho direito (M79.0), sendo a

incapacidade de natureza temporária e parcial. Aduz o expert que, embora a autora esteja realizando tratamento, não é possível estipular um prazo de duração, de modo que, não consegue estimar o

período de recuperação.

Assim, atendidos estão todos os requisitos legais para á concessão do benefício do auxílio­ . doença, na forma do art. 59. caput, Lei n~ 8.213/91."

As parcelas do auxílio-doença são devidas desde a data da cessação do benefício anterior: 12/03/2019, vez que a autora não se convalesceu/do seu estado de saúde (item k da perícia). Fixo

ainda a nova DCa em 12 meses considerando as peculiaridades da doença, o'tempo em que a autora convive com a mesma, e, sobretudo a dificuldade de acesso à saúde pública na região.

Os juros de mora incidirão a partir da citação e deverão corresponder aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, nos termos do artigo 1-F da Lei nº 9.949/97, com redação dada pela Lei nº

1'1.960/09, eis que, no julgamento do RE 870.947 (repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a fixação dos juros moratórios segundo o índice de correção monetária em

relação aos débitos oriundos da relação jurídico-não tributária.

Documento assinado digitalmente pelo (a) JUIZ FEDERAl. SUBSTITUTO 1.INCOl.N ROSSI DA SIl.VA VIGUINI em 08/07/2019, COI11 base na Lei

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00002560820194013202

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DETEFÉ

Processo W 000U256-08.2019.4.01.3202 -.IH AD.I· THÉ N~ de regi!;tro e-CVD 00252.20 19J)0713202.2.00764/00 128

A correção monetária será feita pelo INPC (em caso de benefício previdenciário - Lei na 11.430/2006) ou IPCA-E (benefício assistencial - LOAS), visto que a utilização daTR foi considerada

inconstitucional pelo STF, por entender que o índice é insuficiente para recomposição das perdas e deflações. Salientou a Suprema Corte ao julgar o RE 870947/SE, que a aplicação da TR enseja

restrição despropàrcional ao direito de propriedade (art. 50, XXII, CF/88), uma vez que não se qualifica

como medida adequada a capturar a variação de preços da economia. sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Do exposto, julgo procedente o pedido. da autora, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, a fim de condenar o INSS a:

a) Restabelecer o benefício de auxílio-doença a Veriane Felipe Ramos com OIB em 12/03/2019 e OIP em 01/07/2019;

b) Fixar a OCB em 12 meses após a data do laudo médico, isto é, 04/04/2020 (fi. 54), salvo evidente recuperação do quadro clínico da segurada ou de sua capacidade laborativa em menor tempo, art. 78, Decreto nº 3,048/99;

c) Pagar as prestações vencidas, assim as compreendidas entre a DIB e DIP, atualizadas pelo INPCIIBGE, e juros de mora, a partir da citação, nos termos da fundamentação acima:

d) Implantar o benefício, no prazo de 30 dias, com base no deferimento liminar - antecipatório, art. , da Lei 10.259/01, considerando à natureza alimentar do mesmo e por estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC.

Efetue-se o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais), nos termos do art. 28 da Resolução 305/2014 do CJF, pagos por meio do Sistema de Assistência

Judiciária Gratuita - AJG, tendo em vista a perícia médica realizada nos autos. Condeno, ainda, o

INSS a reembolsar aos cofres do TRF da 1 a Regiãoos honorários periciais, nos termos da art. 12, § 1º da Lei 10.259/2001, da Resolução 305/2014 do CJF e do Enunciado nO 52 FONAJEF.

Defiro o pedido de justiça gratuita. O recebimento de eventual recurso inominado interposto pela parte sucumbente será no efeito devolutivo. Preenchidos os requisitos recursais, garanta-se o

contraditório. Após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, certifique-se' e expeça-se a RPV em favor da autora. Comprovado o cumprimento da obrigação de

fazer,' arquivem-se com baixa. Oportunamente ao INSS, para a confecção dos cálculos. P.R.!.

Tefé/AM, 8 de julho de 2019.

(assinado etetronicamente) Lincoln Rossi da Silva Viguini

Juiz Federal Substituto

Documcnto assinado digitalmcntc pelo (a) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO LlN LN ROSSI DA SILVA VIGUINI em O /0712019, com basc oa Lei

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00002560~20 1940 I 3202

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TEFÉ

Processo W 0000256-08.20 I.9.4.0 1.3202 - JEF ADJ - TEFÉ Nº de registro c-CVD 00252.20 19.007l3202.2.00764/00 128

W Decreto nO 3.048/99 - Art. 13. Mantém a qualidade de segurado. independentemente de contribuições: 11 - até 12 (doze) meses apôs a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação das contribuições. O segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela

Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.

Documento assinado digitalmente pelo (a) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO L1NCOLN ROSSI DA SILVA VIGUINi em 08/07120 i9. com basc na Lei

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