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5 de Março de 2021
1º Grau
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TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) • Classificação e/ou Preterição (10381) • 1036225-21.2020.4.01.3400 • 6ª Vara Federal Cível da SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Vara Federal Cível da SJDF
Assuntos
Classificação e/ou Preterição (10381)
Partes
IMPETRANTE: Joel Garcia Sanchez, IMPETRADO: Secretário de Atenção Primaria À Saúde do Ministério da Saúde, IMPETRADO: União Federal, FISCAL DA LEI: Ministério Público Federal
Documentos anexos
Inteiro TeorSentença Tipo A.pdf
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24/01/2021

Número: 1036225-21.2020.4.01.3400

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 6ª Vara Federal Cível da SJDF

Última distribuição : 29/06/2020

Valor da causa: R$ 142.387,00

Assuntos: Classificação e/ou Preterição

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado JOEL GARCIA SANCHEZ (IMPETRANTE) JOSIVALDO DA CRUZ SANTOS (ADVOGADO) SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMARIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (IMPETRADO) UNIÃO FEDERAL (IMPETRADO) Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 24/11/2020 21:34 Sentença Tipo A 30346 Sentença Tipo A

4392

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal

6ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA TIPO A

PROCESSO: 1036225-21.2020.4.01.3400

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

IMPETRANTE: JOEL GARCIA SANCHEZ

IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMARIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, UNIÃO

FEDERAL

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JOEL GARCIA SANCHEZ contra ato atribuído ao SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, objetivando, em síntese, assegurar seu direito de participar do Projeto Mais Médicos para o Brasil, com alocação no município de Barra de Santo Antônio/AL ou em qualquer outra localidade do Brasil onde haja disponibilidade de vagas.

Informa que é médico, de nacionalidade cubana, tendo atuado profissionalmente no Brasil no período de 2017 a novembro de 2018, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Narra que fez sua inscrição para participar do processo seletivo regido pelo edital nº 22, de 07.12.2018, com a expectativa de concorrer às vagas destinadas aos interessados estrangeiros.

Contudo, houve o lançamento do edital nº 11, de 10.05.2019, que excluiu do novo certame a participação dos "médicos estrangeiros formados em instituições de educação superior estrangeiras com habilitação para exercício da medicina no exterior".

Em resumo, alega que, ao ficar impedido de participar do processo seletivo em tela, houve violação aos princípios da confiança e da razoabilidade, dentre outros.

Inicial instruída com documentos.

O Impetrante pediu a justiça gratuita.

O mandado de segurança foi ajuizado perante a Seção Judiciária de Alagoas, tendo sido distribuído à 2ª Vara, que deferiu o pedido liminar.

A União interveio no feito, na qualidade de pessoa jurídica interessada, e interpôs agravo de instrumento, o qual foi em parte provido para reconhecer a incompetência do Juízo de origem e determinar a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal, mantidos os efeitos da decisão recorrida, até que outra, se for o caso, seja proferida pelo Juízo competente.

A autoridade impetrada foi notificada para apresentar informações.

O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da causa.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, observo que o valor atribuído na petição inicial (de apenas mil reais) não guarda pertinência com o benefício econômico pretendido pela parte autora, que consiste no recebimento da bolsa- formação, no valor de R$ 11.865,60 (onze mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos), nos termos do item 12.1 do edital em comento.

Por isso, e tendo por base o art. 292, §§ 2º e 3º, do CPC, o valor da causa será retificado para corresponder ao montante de R$ 142.387,20 (cento e quarenta e dois mil, trezentos e oitenta e sete reais e vinte centavos).

No mérito, mantenho o entendimento exposto na decisão que deferiu o pedido liminar, proferida pelo Juízo de origem, para conceder a segurança, nestes termos (p. 140 e seguintes da rolagem única):

[...]

Fundamento e decido.

1. O Projeto Mais Médicos para o Brasil foi instituído pelo art. 13º da Lei nº 12.871/2013,

cujas disposições assim estabelecem:

[...]

2. A Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC/2013 que, por sua vez, dispõe sobre a

implementação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, estabeleceu em seu art. 18 e parágrafos as regras para operacionalização e realização da seleção para participação dos médicos contemplados pela lei instituidora no referido Projeto, dispondo da seguinte forma:

[...]

3. O Edital SGTES/MS nº 22, de 07/12/2018 (Id. 4058000.4913182), que realizou a abertura

para chamamento público de médicos formados em instituições de educação superior brasileiras e estrangeiras, para fins de alocação nas vagas ociosas de cooperação com organismo internacional, caso haja vagas remanescentes da chamada regida pelo Edital SGTES/MS nº 18, de 19 de novembro de 2018 e respectivas alterações, com a correta observância dos perfis médicos definidos nos termos do art. 13, § 1º, inciso I, II e III da Lei nº 12.871/2013 e do art. 18, § 1º, inciso I, II e III da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC/2013, conforme item 1.1 do Edital.

4. Nessa perspectiva, observo que consta expressamente no subitem 2.1.3 do Edital SGTES/MS nº 22, de 07/12/2018, a previsão para participação dos "Médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior". A previsão das inscrições para a adesão dos referidos médicos ao Projeto Mais Médicos para o Brasil e as orientações para a sua operacionalização, por sua vez, estão disciplinada nos subitens 4.1.1 a 4.1.9 do referido Edital.

5. Já o subitem 4.4.4.1 do Edital apresenta a previsão para a divulgação da lista dos médicos estrangeiros com habilitação para exercício da medicina no exterior com inscrição validada, aptos à escolha do local de atuação, conforme ordem legal de prioridade, na hipótese de existirem vagas remanescentes. A escolha do local de atuação pelos médicos brasileiros e estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior, observada a ordem prioritária, encontra-se disciplinada no item 4.5 do Edital SGTES/MS nº 22, de 07/12/2018.

6. Não obstante, verifico que o Cronograma de Eventos de Adesão estabelecido pelo Edital SGTES/MS nº 22, de 07/12/2018, para fins de alocação nas vagas ociosas de cooperação com organismo internacional, após ato de "Retificação" seguiu tão somente até a fase que contempla o "BRASILEIRO FORMADO NO EXTERIOR", cuja publicação da relação dos municípios com vagas remanescentes para a segunda fase e início do prazo de escolha das vagas pelos médicos brasileiros com habilitação para exercício da medicina no exterior se deu na data de 13/02/2019, tendo os referidos brasileiros as datas de 28 e 29/03/2019 para iniciarem as atividades no Projeto e encerrando o cronograma. No referido cronograma retificado verifica-se apenas a previsão para período de inscrição dos médicos, ocorrida nas datas de 11/12/2018 a 16/12/2018, sem lhes oportunizar as demais etapas previstas no Edital.

7. Com efeito, resta evidente que a Retificação promovida no Cronograma de Eventos de Adesão estabelecido pelo Edital SGTES/MS nº 22, de 07/12/2018, excluiu o Cronograma de Eventos anteriormente previsto para os médicos "ESTRANGEIRO FORMADO NO EXTERIOR", que indicava as data de 21 e 22/02/2019 para a "Escolha das vagas pelos médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior", destacando apenas a observação de que "Essa fase só acontecerá caso haja vagas remanescentes da fase de médico brasileiro com habilitação para exercício da medicina no exterior", consignando as datas de 16 e 18/04/2019 para o início das atividades desses médicos estrangeiros, juntamente com os médicos brasileiros com habilitação no exterior.

8. Por sua vez, os documentos constantes do ID nº 4058000.5051251, consistentes em declarações emitidas e firmadas por Secretários Municipais de vários municípios brasileiros, demonstram a existência de vagas disponíveis desde o início de abril/2019, ou seja, imediatamente após o encerramento do cronograma disponibilizado para os médicos brasileiros com habilitação para exercício no exterior, de modo que entendo ser injustificável a não disponibilização de tais vagas para os médicos estrangeiros com habilitação no exterior devidamente inscritos, de modo a cumprir as disposições legais estabelecidas para a oferta de vagas na Lei nº 12.871/2013 e no Edital de regência.

9. Saliento, outrossim, que o prosseguimento do certame com o chamamento dos médicos estrangeiros com habilitação para exercício no exterior não afrontaria, de modo algum, a ordem prioritária estabelecida no § 1º, do art. 13, da Lei 12.871/2013, bem como no próprio Edital SGTES/MS nº 22/2018, uma vez que se daria apenas em relação às vagas remanescentes, após a escolha das vagas e início das atividades pelos médicos brasileiros com habilitação para exercício da medicina no exterior.

10. Acrescento, para além, que a publicação do novo Edital SGTES/MS nº 11/2019, de 10/05/2019, corrobora e reafirma a existência de vagas remanescentes do Edital SGTES/MS

nº 22/2018, demonstrando, de forma clara, a ocorrência de interrupção injustificada do certame anterior, no qual a impetrante se encontra devidamente inscrita, que não prosseguiu com o chamamento dos médicos estrangeiros habilitados no exterior inscritos, para fins de escolha e alocação nas vagas que remanesceram após encerrado o cronograma para os médicos brasileiros.

11. Nessa perspectiva, observo nítida a conduta abusiva da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - Ministério da Saúde, responsável pela gestão do programa MAIS MÉDICOS, em não dar efetivo cumprimento aos termos dispostos no Edital SGTES/MS nº 22/2018, notadamente quanto ao prosseguimento do certame, com o chamamento dos médicos estrangeiros para escolherem vagas para alocação, conforme regras estabelecidas no subitem 4.4.4.1 e no item 4.5, para escolha e alocação em vagas remanescentes.

12. Entendo, ademais, que, com a abertura do novo Edital SGTES/MS nº 11/2019, o ato abusivo contra as regras do Edital anterior (SGTES/MS nº 22/2018), que de início já configurou violação ao direito do impetrante de ser chamado para alocação de vagas remanescente, converteu-se em ato abusivo contra legis , tendo em vista que o novo Edital, ao limitar o chamamento público de médicos apenas para os perfis definidos nos termos do art. 13, § 1º, inciso I e II da Lei nº 12.871/2013 e do art. 18, § 1º, inciso I e II da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC/2013, claramente excluiu os perfis descritos no art. 13, § 1º, inciso III, da Lei 12.871/2013, e também no art. 18, § 1º, inciso III, da Portaria Interministerial, que determina a participação dos médicos estrangeiros com habilitação para exercício da medicina no exterior, ferindo, assim, o princípio da legalidade a que deve obrigatoriamente se submeter os atos da administração pública.

13. Consigno, por fim, que a previsão constante do subitem 14.3.1, no sentido de que "As vagas não preenchidas ao longo das fases do presente Edital, por ausência de manifestação de interesse, por desistência dos profissionais alocados, dos gestores ou por qualquer outro motivo, ficarão sob a gestão da SGTES/MS e poderão ser ofertadas em novos editais", não pode se sobrepor à determinação legal inserta no art. 13, § 1º, inciso III, da Lei nº 12.871/2013, e também à própria previsão editalícia nesse sentido, impedindo os trâmites para alocação dos médicos estrangeiros com habilitação para o exercício da medicina no exterior devidamente inscritos, nas vagas remanescentes disponíveis.

14. Do mesmo modo, não se sobrepõe à determinação legal para oferta e seleção de vagas aos médicos estrangeiros habilitados no exterior, evidenciando-se como abusiva, a disposição constante do item 4.4.6, no sentido de que "A validação da inscrição do candidato não gera direito à alocação e nem à participação no Projeto Mais Médicos para o Brasil", na hipótese de existência de candidatos inscritos e de vagas remanescentes durante a vigência do Edital de regência.

15. Destarte, concluo que o descumprimento dos termos dispostos no Edital SGTES/MS nº 22/2018, notadamente no que respeita à exclusão da participação dos médicos estrangeiros habilitados para o exercício da medicina no exterior, durante a vigência do certame, violou o direito líquido e certo dos impetrantes, médicos de nacionalidade cubana inscritos no Projeto Mais Médicos do Brasil, de serem chamados para proceder à escolha e alocação em vaga remanescente, em conformidade com as regras estabelecidas no subitem 4.4.4.1 e no item 4.5 do referido Edital.

[...]

Ante o exposto, confirmo a decisão que deferiu o pedido liminar e, no mérito, concedo a segurança para assegurar o direito do Impetrante de participar do Projeto Mais Médicos para o Brasil, regido pelo edital nº 22, de 07.12.2018, com alocação prioritária no município de Barra de Santo Antônio/AL ou, não havendo vagas em tal município, em qualquer outra localidade do Brasil onde haja vagas remanescentes.

Declaro a extinção do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Retifico de ofício o valor da causa para que corresponda ao montante de R$ 142.387,20 (cento e quarenta e dois mil, trezentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), nos termos do art. 292, §§ 2º e 3º, do CPC e do item 12.1 do edital em tela.

Indefiro o pedido de justiça gratuita, visto que o Impetrante, sendo médico e estando a atuar profissionalmente, tem condições de recolher as custas processuais.

Ao Impetrante, para recolher as custas iniciais do processo, que deverão ser pagas com base no valor da causa retificado. Prazo: 15 (quinze) dias.

Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Sentença sujeita à remessa necessária, por força do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

Intimem-se.

(datado e assinado digitalmente)

IVANI SILVA DA LUZ

Juíza Federal Titular da 6ª Vara/DF

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