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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO INTERNO NA ACAO RESCISORIA (AGTAR): AGTAR 101XXXX-73.2019.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

12/01/2021

Julgamento

15 de Dezembro de 2020

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de tutela antecipada para suspender a execução nos autos da ação originária, até o trânsito em julgado da presente ação rescisória.
2. Em que pese o autor insistir na tese de que há necessidade de se rescindir o acórdão que incorreu em reformatio in pejus, ao fixar DIB com efeito retroativo ao óbito do instituidor, ante a inexistência de recurso dos beneficiários, a decisão agravada destaca que há entendimento em sentido diverso pacificado no Superior Tribunal de Justiça.
3. A decisão agravada corrobora o acórdão rescindendo, no qual há expressa referência de que em favor dos menores não corre a prescrição, e, portanto, o benefício deve retroagir ao óbito, porque os beneficiários não podem ser prejudicados pela inércia do representante legal.
4. No caso especifico, o acórdão que se pretende rescindir decidiu justamente por assegurar aos incapazes o direito líquido e certo à retroação da DIB, porque o seu interesse não foi devidamente defendido, o que prevalece sobre o interesse da autarquia.
5. Nesse sentido o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça: 3. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que não corre a prescrição contra incapazes, resultando na conclusão de que são devidas as parcelas a partir da data do falecimento do instituidor da pensão, independentemente do momento em que formulado o requerimento administrativo ou de quando ocorreu a citação judicial válida. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1770679/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018) e, ainda: 3. Tratando-se de absolutamente incapaz, são devidas as parcelas a partir da data do óbito do instituidor da pensão, independentemente do momento em que formulado o requerimento administrativo ou de quando ocorreu a citação judicial válida. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1369903/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 10/09/2019).
6. Ratifica-se a decisão agravada, pela qual se indeferiu o pedido de suspensão da execução de pensão por morte em favor de incapazes.

Acórdão

A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1157753741/agravo-interno-na-acao-rescisoria-agtar-agtar-10106757320194010000

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