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5 de Março de 2021
1º Grau
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TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) • Pensão por Morte (Art. 74/9) (6104) • 1010547-47.2020.4.01.4000 • 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI
Assuntos
Pensão por Morte (Art. 74/9) (6104)
Partes
AUTOR: Antonio Ribeiro da Costa, REU: Instituto Nacional do Seguro Social
Documentos anexos
Inteiro TeorSentença Tipo A.pdf
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27/01/2021

Número: 1010547-47.2020.4.01.4000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI

Última distribuição : 19/03/2020

Valor da causa: R$ 15.968,00

Assuntos: Pensão por Morte (Art. 74/9)

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado ANTONIO RIBEIRO DA COSTA (AUTOR) EULALIA RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 12/12/2020 15:56 Sentença Tipo A 37452 Sentença Tipo A

0372

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI

SENTENÇA TIPO A

PROCESSO : 1010547-47.2020.4.01.4000

CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

POLO ATIVO : ANTONIO RIBEIRO DA COSTA

REPRESENTANTES POLO ATIVO : EULALIA RODRIGUES FERREIRA - PI8713

POLO PASSIVO :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

I - RELATÓRIO Relatório dispensado de acordo com o art. 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Da pensão por morte. Considerações gerais. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a concessão de pensão por morte , alegando a qualidade de dependente do instituidor (a). De acordo com o art. 201, I e V, da Constituição da República, os arts. 74 a 78 da Lei nº 8.213/91, os arts. 105 a 115 do Decreto nº 3.048/99 e os arts. 364 a 380 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, a concessão do benefício de pensão por morte submete-se ao preenchimento dos seguintes requisitos:

(a) o óbito do instituidor da pensão na qualidade de segurado da Previdência Social , ressalvado o preenchimento por ele dos requisitos para concessão de qualquer aposentadoria anteriormente ao óbito (arts. 15 e 102, § 2º, da Lei nº 8.213/91 e art. da Lei nº 10.666/2003). Nesse sentido, dispõem a Súmula 416 do STJ ( “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito” ) e o Tema 39 da TNU ( “Para a concessão de pensão por morte de rurícola é necessário que o instituidor tenha, na data do óbito, a qualidade de segurado ou tenha implementado, antes de falecer, todos os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade rural, tanto a carência quanto a idade mínima” (TNU, PEDILEF 05069105120054058013, JUIZ

FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, DOU 20/04/2012). Lado outro, “a perda da qualidade de segurado constitui óbice à concessão da pensão por morte quando o de cujus não chegou a preencher, antes de sua morte, os requisitos para obtenção de qualquer aposentadoria concedida pela previdência social, tal como ocorre nas hipóteses em que, embora houvesse preenchido a carência, não contava com tempo de serviço ou com idade bastante para se aposentar” (TNU, PEDILEF 00010765120114036306, JUIZ FEDERAL GERSON LUIZ ROCHA, DOU 27/01/2017, tema 148); (b) a qualidade de dependente do instituidor (arts. 16, I a III, 74 e 76, § 2º, da Lei nº 8.213/91), sendo certo que a existência de dependente nas classes mais elevadas exclui o direito de pensão das classes seguintes (art. 16, § 1º, da Lei nº 8.213/91). Daí porque o rateio previsto no art. 77 da Lei nº 8.213/91 somente se aplica aos dependentes da mesma classe; (c) a dependência econômica do dependente em relação ao instituidor, que pode ser presumida (art. 16, § 4º, primeira parte, da Lei 8.213/91) ou comprovada (arts. 16, § 4º, segunda parte, e 76, § 2º, da Lei 8.213/91). Sobre este ponto, “É devida pensão por morte ao ex-cônjuge que não percebe alimentos, desde que comprovada dependência econômica superveniente à separação, demonstrada em momento anterior ao óbito” (TNU, PEDILEF 2006.84.00.509436-0, Juíza Federal Simone Lemos Fernandes, DOU 25/05/2012, tema 45) e “A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente” (Súmula 336 do STJ).

Ademais, a concessão da pensão por morte é "regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor" (STJ, AGRESP 200501089880, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJE de 01/09/2016), cuidando-se de aplicação do princípio do tempus regit actum . Nesse sentido, também, dispõem a tese de repercussão geral fixada no RE-RG-QO 597.389, tema 165 ( “A revisão de pensão por morte e demais benefícios, constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9.032/1995, não pode ser realizada com base em novo coeficiente de cálculo estabelecido no referido diploma legal” ), o disposto no recurso repetitivo RE 603580 ( “o benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor” (STF, RE 603580, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2015) e a Súmula 340 do STJ ( “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado” ). Bem por isso, “não há direito adquirido à condição de dependente de pessoa designada, quando o falecimento do segurado deu-se após o advento da Lei 9.032/95” (Súmula 4 da TNU); “para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços” (Súmula 52 da TNU). Além do mais, para os óbitos ocorridos após 13/11/2019, data da publicação da Emenda Constitucional nº 103, as pensões por morte deverão observar os dispositivos constitucionais constantes da Reforma da Previdência, em especial os arts. 23 (forma de cálculo da pensão para o dependente) e 24 (regras sobre acumulação de pensão). Nesse cenário, a pensão por morte é o benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do instituidor da pensão, a denominada família previdenciária, sendo prestação previdenciária continuada, de caráter substitutiva, a qual se destina a suprir a falta daqueles que proviam as necessidades econômicas dos dependentes (ROCHA, Daniel Machado da. Comentários à lei de benefícios da previdência social, 2017, p. 467).

Da qualidade de dependente. União estável. Companheiro (a). Considerações gerais. Por sua vez, os dependentes do segurado estão previstos no art. 16 da Lei nº 8.213/91, divididos em numa ordem preferencial de classes e enumerados de maneira clara, o que simplifica o processo de habilitação e de concessão das prestações. Ademais, a relação dos dependentes é definida pela legislação previdenciária, razão pela qual não cabe ao segurado a livre indicação dos dependentes. De seu turno, os dependentes não efetuam inscrição junto ao INSS, dirigindo-se às agências da Previdência Social apenas com a finalidade de requerer o benefício devido, sendo certo que os dependentes da primeira classe têm prioridade na inscrição, seguidos pelo da segunda e, por último, os da terceira classe. Outrossim, os dependentes da primeira classe têm a dependência econômica em relação ao instituidor da pensão presumida pela lei (art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91), o que não ocorre com os dependentes das classes seguintes, os quais devem comprová-la (KERTZMAN, Ivan. Curso prático de direito previdenciário , 2018, p. 341/343). Por seu turno, “a dependência econômica pode ser parcial ou total, devendo, no entanto, ser permanente” , nos termos do art. 121, § 3º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015. Com efeito, a dependência econômica é conceito inespecífico na legislação previdenciária. Entretanto, pode ser traduzida pela necessidade de auxílio, proteção, amparo, etc., por parte do segurado da previdência, o que justifica a necessidade da preservação desta proteção após a morte do mantenedor. Nesse sentido, a dependência econômica deve ser comprovada através de elementos próprios a cada situação contextual (TRF1, AC 00427202920014013800, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA, PRIMEIRA TURMA, e- DJF1 DATA:02/09/2008). Ainda sobre a dependência econômica, até a edição da Medida Provisória nº 871/2019 (18/01/2019), a qual incluiu o § 5º no art. 16 da Lei nº 8.213/91, é pacífico o entendimento de que resta desnecessário o início de prova material para a comprovação dela. Com efeito, o STJ “possui jurisprudência no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal pode ser utilizada para a comprovação da dependência econômica dos pais em relação aos filhos, com fins de percepção do benefício de pensão por morte, porquanto a legislação previdenciária não exige início de prova material para tal comprovação” (STJ, AREsp 891.154/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017). No mesmo sentido, “é firme a jurisprudência do STJ e deste TRF4 que defende a desnecessidade de apresentação de início de prova material quanto à dependência econômica em relação ao segurado da Previdência Social, uma vez que o artigo 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91 não estatui tal exigência. Afastada a exigência, tem-se que a dependência econômica poderá ser comprovada até mesmo pela prova oral produzida no curso do processo” (TRF4, AC 0006242- 74.2015.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, D.E. 11/10/2017). (CF. TRF1, AC 00078645020154019199, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 DATA:23/05/2018; TRF3, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2259382 - 0024894-98.2017.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO OTAVIO PORT, julgado em 04/04/2018.) Atualmente, por força do § 5º do art. 16 da Lei nº 8.213/91 ( “As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento” ), na redação conferida pela Lei nº 13.846/2019 (18/06/2019), a dependência econômica exige início de prova material, contemporânea aos fatos, devendo este início de prova haver sido produzido até 24 (vinte e

quatro meses) antes do óbito. Dito por outras palavras, para os óbitos ocorridos até 18/01/2019, é possível a comprovação da dependência econômica por prova exclusivamente oral; para os óbitos ocorridos entre 18/01/2019 e 18/06/2019, é necessário início de prova material contemporâneo aos fatos, para a comprovação da dependência econômica; para os óbitos ocorridos após 18/06/2019, o início de prova material contemporâneo deve haver sido produzido até 24 (vinte e quatro) meses antes do óbito do instituidor. Por sua vez, a expressão “início de prova material” deve ser entendida como um indício, uma pista, um vestígio que prova um fato, desdobrando-se em três partes: ser incipiente, a qual dispensa a prova exaustiva, sendo precária; ser razoável, sendo acolhida pelo senso comum; ser material, não se aceitando apenas a prova testemunhal (BOCHENEK, Antônio César. Juizados especiais federais cíveis & casos práticos , 2016, p. 135). Com efeito, a prova, quanto à forma ou ao meio de manifestação, pode ser testemunhal (comprovação do fato é transmitida ao juiz pelo testemunho em juízo), documental (comprovação do fato é transmitida ao juiz por meio de documento) e material (comprovação do fato exterioriza- se pela materialidade da prova). A prova material não é produzida para a solução de determinado litígio judicial, mas advém de causa própria, como produto de determinado fato realizado no passado (SAVARIS, José Antônio. Direito processual previdenciário , 2012, p. 250/251). De sua vez, nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição da República e dos art. 1.723 a 1.727 do CC, a relação de união estável ou companheirismo evidencia a entidade familiar configurada pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas naturais, unidas por laços de afetividade e solidariedade, desde que inexistam impedimentos para o casamento entre eles (art. 1.521 do CC). Nesse contexto, a união estável deve preencher os requisitos objetivos da publicidade (notoriedade, oposto da clandestinidade), da continuidade (estabilidade, não pode ser rompida a todo momento), da durabilidade (prolongação no tempo) e da ausência de impedimentos para casamento. Deve revelar, ainda, os requisitos subjetivos do ânimo conjugal (vontade de agir como casal) e do intuito de família (realização e concretização de anseios comuns), sendo certo que todos os requisitos devem estar presentes na convivência para projeção dos efeitos legais do reconhecimento da união estável (CASTRO, Guilherme Couto de. Direito civil: lições , 2012, p. 347). Com efeito, a convivência entre as partes da união estável deve ser pública, de sorte que os companheiros permitam que se torne conhecida de toda a gente a circunstância de que vivem como se marido e mulher fossem. Trata-se da fama do casal, que deve ser notória e conhecida de todos. Por sua vez, contínua é a convivência que se verifica pela ausência de interrupção, sendo fácil identificar a atualidade e a estabilidade da união. De seu turno, a convivência é duradoura quando não efêmera, ocasional ou transitória. Por fim, a convivência das partes da união estável deve ter a finalidade de constituir família, consubstanciada na prestação de assistência mútua um ao outro, nos cuidados com a prole, nas exigências de lealdade e de fidelidade, na constituição e preservação do patrimônio comum para favorecimento da comunidade familiar (NERY JUNIOR, Nelson, Código civil comentado , 2017, p. 2256). Sem embargo disso, o requisito objetivo da ausência de impedimento para o casamento, consubstanciado no fato de uma ou de ambas as partes da união estável serem casadas (art. 1.521, VI, do CC), não se aplica quando há separação de fato ou judicial na relação conjugal, nos termos da parte final do art. 1.723, § 1º, do CC. Lado outro, havendo efetivo impedimento para o casamento, o relacionamento entre as partes

perde a proteção jurídica para fins de reconhecimento da união estável, não conferindo o ordenamento jurídico a qualidade de companheiros aos integrantes da relação; mas de concubinos, incidindo, neste caso, o disposto no art. 1.727 do CC, que trata do concubinato. A rigor, o concubinato é a mesma união de fato, muitas vezes estável, mas que por impedimento legal de um ou de ambos os concubinos para o casamento, não pode ser transformada em casamento. De fato, tanto na união estável quanto no concubinato os integrantes da relação passam a viver juntos, informalmente, sem manifestar a vontade de casar ou de formalizar civilmente o casamento. Todavia, a diferença fundamental entre ambas as relações reside na possibilidade de a união estável ser convolada em casamento, o que não ocorre com o concubinato (NERY JUNIOR, Nelson, Código civil comentado , 2017, p. 2286). Bem por isso, “a pensão por morte não deve ser rateada entre a viúva e a concubina, pois a relação extraconjugal paralela ao casamento não configura união estável” (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200872950013668, JUÍZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, DOU 28/10/2011, tema 15). De sua vez, “a comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material” (Súmula 63 da TNU). Este entendimento tem validade apenas até a edição da Medida Provisória nº 871/2019 (18/01/2019), que incluiu o § 5º no art. 16 da Lei nº 8.213/91. Outrossim, em razão do disposto no art. 16, § 6º, da Lei nº 8.213/91 ( “Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado” ), incluído pela Lei nº 13.846/2019 (18/06/2019), os dependentes companheiros (as) devem comprovar união estável pelo prazo mínimo de dois anos antes do óbito do instituidor. Por sua vez, é fato que o art. 226 da Constituição da República rompe com o conceito tradicional de família, alargando-o para abranger as mais diversas relações de afeto, notadamente após as decisões proferidas pelo STF na ADI nº 4.277 e ADPF nº 132. Com efeito, as constituições anteriores reconheciam que o casamento era a única forma de constituição familiar, sendo o único tipo de família merecedor de proteção do Estado (SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à constituição , 2012, p. 872). Em verdade, a família tradicional burguesa apresentava-se triplamente desigual: os homens tinham mais valor que as mulheres; os pais maior importância que os filhos; os heterossexuais mais direitos que os homossexuais. De plano, a Constituição de 1988 iguala os direitos de homens e mulheres (art. , I, CRFB) e, especialmente, entre os cônjuges, nos termos do art. 226, § 5º, da CRFB. Bem por isso, homem-esposo e mulher-esposa passaram a ter os mesmos direitos e deveres no interior da família, dada a aplicação imediata das disposições constitucionais às relações privadas. Ademais, no § 7º do art. 226, a Constituição da República confere ao casal o direito ao planejamento familiar, fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, de sorte a impor limites à liberdade dos pais, dadas as responsabilidades decorrentes com a criação e o sustento da prole. (CANOTILHO, J. J. Gomes et al. Comentários à constituição do Brasil , 2013, p. 2117/2122). Por sua vez, na ADI nº 4.277 e na ADPF nº 132, o STF dá grande avanço na conceituação constitucional da família brasileira, de sorte a assegurar proteção jurídica aos arranjos familiares dotados de relação afetiva, independentemente da orientação sexual dos integrantes. De fato, nos termos do voto do Min. Ayres Britto na ADI nº 4.277 e na ADPF nº 132, o STF define

a família como instituição privada, voluntariamente constituída entre pessoas adultas, sendo complexa instituição social. Cuida-se da mais natural das coletividades humanas, devendo receber a mais dilatada conceituação jurídica e a mais extensa rede de proteção constitucional, motivo por que insuscetível de antecipado fechamento conceitual das espécies. Nesse sentido, ainda segundo o voto do relator, a família é, por natureza, vocacionalmente amorosa, parental e protetora dos respectivos membros, sendo o espaço ideal para relações duradouras, afetivas e solidárias, razão pela qual é a base da sociedade. Isso porque a própria sociedade se deseja estável, afetiva e solidária. De fato, o art. 226 adota modelo democrático de família, na qual inexiste discriminação entre os cônjuges ou entre os filhos, nem direitos sem responsabilidades, ou autoridade sem democracia. As famílias democráticas, configuradas nas mais diversas estruturas, constituem-se como núcleos de pessoas, unidas pela afetividade e pela reciprocidade (solidariedade), sendo funcionalizadas para o pleno desenvolvimento da personalidade de cada um de seus membros. Ou seja, é a família na qual a dignidade das pessoas que a compõem é respeitada, incentivada e tutelada (CANOTILHO, J. J. Gomes et al. Comentários à constituição do Brasil , 2013, p. 2117/2118). Sendo esse o cenário, a proteção especial do Estado em relação à família, de nenhuma forma, é incompatível com as escolhas individuais feitas pelos integrantes do grupo familiar. Ao contrário, as escolhas realizadas pelos membros da família democrática devem ser respeitadas como sendo da própria família, fruto de discussões internas no seio da intimidade familiar, notadamente dos adultos responsáveis pela condução do grupo. Em verdade, a jurisprudência do STF, interpretando de maneira alargada o art. 226 da CRFB, inclui no conceito de família as relações de afeto, não apenas os vínculos de origem biológica, de maneira a reconhecer a filiação socioafetiva e a pluriparentalidade. Com efeito, sensível às mudanças dos tempos, a Constituição de 1988 aproximou o conceito social de família de seu conceito jurídico. Três entidades familiares passaram a contar com expresso reconhecimento no texto constitucional: (i) a família constituída pelo casamento (art. 226, § 1º); (ii) a união estável entre o homem e a mulher (art. 226, § 3º); e (iii) a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, a chamada família monoparental (art. 226, § 4º). Alargando estes conceitos, com fundamento na dignidade da pessoa humana – princípio jurídico central do Direito, valor principal do ordenamento jurídico e fundamento da República Brasileira (art. , III, da CRFB)– a Constituição da República modifica o papel do Estado na proteção das relações familiares, impondo o reconhecimento do dever estatal de proteger não apenas as famílias constituídas pelo casamento, mas qualquer entidade familiar que seja apta a contribuir para o desenvolvimento de seus integrantes, pelo amor, pelo afeto e pela vontade de viver junto (STF, RE 646721, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2017, tema 498;STF, RE 878694, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2017, tema 809). Daí porque a compreensão jurídica cosmopolita das famílias exige a ampliação da tutela normativa a todas as formas pelas quais a parentalidade pode se manifestar, a saber: (i) pela presunção decorrente do casamento ou outras hipóteses legais, (ii) pela descendência biológica ou (iii) pela afetividade. A rigor os arranjos familiares alheios à regulação estatal, por omissão,

expressamente no art. 226, § 7º, da Constituição, na perspectiva da dignidade humana e da busca pela felicidade, impõe o acolhimento, no espectro legal, tanto dos vínculos de filiação construídos pela relação afetiva entre os envolvidos, quanto daqueles originados da ascendência biológica, sem que seja necessário decidir entre um ou outro vínculo quando o melhor interesse do descendente for o reconhecimento jurídico de ambos (STF, RE 898060, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2016, tema 622). Bem por isso, o STF fixou a seguinte tese de repercussão geral: “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”. (STF, RE 898060, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2016, tema 622). Na mesma ordem de ideias, o STF entende que são inconstitucionais as distinções estabelecidas entre casamento e união estável, razão pela qual ambas as formas de constituição de família devem ser igualmente reconhecidas pelo ordenamento jurídico. Com isso, a Suprema Corte pacificou o entendimento de que o art. 1.829 do CC aplica-se, na integralidade, à união estável. De fato, o STF, nos recursos extraordinários repetitivos nº 646.721- RS e nº 878.694-MG, declarou a inconstitucionalidade da distinção entre os regimes sucessórios aplicados aos cônjuges e aos companheiros, determinando que o art. 1.829 do CC/2002 (art. 1.603 do CC/16) seja aplicado tanto na hipótese de casamento quanto na de união estável. Nesse sentido, o STF fixou a seguinte tese de repercussão geral (temas 809 e 498): “ É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002” . Nesse contexto, o art. 76, § 2º, da Lei nº 8.213/91 ( “O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei” ) deve ser aplicado, também, à união estável. Com isso, o ex-companheiro (a), que comprove recebimento de pensão alimentícia do ex- convivente, tem direito à pensão por morte, nos termos dos arts. 16, I, c/c 76, § 2º, da Lei nº 8.213/91. A rigor, em consonância com o texto constitucional, a união estável como entidade familiar, veda discriminação dos companheiros em relação aos cônjuges. “Assim, o direito reconhecido à ex- esposa é também devido à ex-companheira, que, após a separação, percebia mensalmente pensão alimentícia do falecido” (STJ, AgInt no AREsp 784.539/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2019. Destaquei.). De fato, “o rompimento da relação conjugal, de fato ou de direito, não é obstáculo à percepção da pensão por morte, desde que mantida a dependência econômica, pois a legislação previdenciária não pode desabrigar a ex-esposa ou ex-companheira, se essa tem direito a alimentos, motivo pelo qual o importante é estabelecer o nexo de dependência entre a parte-requerente e o instituidor do benefício” (TRF3, ApCiv 5815526-73.2019.4.03.9999, Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/03/2020. (Cf. TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0004417-58.2006.4.03.6307, FERNANDO MOREIRA GONCALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data: 21/06/2018.) Bem por isso, o tema 45 da TNU ( “É devida pensão por morte ao ex-cônjuge que não percebe alimentos, desde que comprovada dependência econômica superveniente à separação, demonstrada em momento anterior ao óbito” (TNU, PEDILEF 2006.84.00.509436-0, Juíza Federal Simone Lemos Fernandes, DOU 25/05/2012, tema 45) e Súmula 336 do STJ ( “A mulher que

renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente” ) aplicam-se integralmente ao (à) ex-companheiro (a). (Cf. TRF1, AC 0010720-15.2011.4.01.3803, JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 01/04/2019; TRF4, AC 5007569-33.2015.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 04/04/2018). Do caso dos autos. Rejeição. No caso dos autos , o Sr. ANTONIO RIBEIRO DA COSTA sustenta a qualidade de companheiro da instituidora da pensão por morte, Sra. ANTÔNIA ARAÚJO NASCIMENTO (óbito em 04/07/2019), alegando convivência marital a partir do casamento religioso (27/07/1957). Nesse cenário, a questão central dos autos exige a verificação da correção pelo réu na concessão do AMPARO PREVIDENCIARIO POR INVALIDEZ - TRABALHADOR RURAL (NB 994355297) à instituidora. Com efeito, constatando-se equívoco pelo INSS na concessão do benefício à instituidora e havendo comprovação nos autos de que à época da concessão do NB 994355297 seria cabível a concessão de qualquer aposentadoria ou benefício previdenciário por incapacidade, faz jus a parte autora à pensão requerida; caso contrário, comprovada a correção da parte ré na concessão do benefício originário, o pedido merece rejeição. Sendo esse o contexto, a Renda Mensal Vitalícia (RMV) foi instituída pela Lei nº 6.179/74 e mantida pela Lei nº 8.213/91 (art. 139) como benefício da Previdência Social, embora tenha notório caráter assistencial. Somente com a Lei nº 8.742/93, que instituiu o Benefício de Prestação Continuada no âmbito da Lei Orgânica da Assistência Social, a Renda Mensal Vitalícia foi extinta, sendo substituída pelo BPC/LOAS (art. 40). Todavia, sob qualquer fundamento legal, sabe-se que os benefícios assistenciais não geram direito à pensão por morte, haja vista o caráter personalíssimo destes benefícios e a ausência de contribuições para seguridade social, o que afasta a filiação ao sistema de seguro mantido pela Previdência Social. Nesse sentido, “o amparo previdenciário da Lei 6.179/74, substituído pela renda mensal vitalícia da Lei 8.213/91 e, em seguida, pelo benefício de prestação continuada da Lei 8.742/93, não enseja pensão por morte” (STJ, REsp 264.774/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2001), sendo certo que “o amparo social de renda mensal vitalícia por incapacidade é benefício de prestação continuada, que, embora criado na esfera previdenciária, tem nítida natureza assistencial, de caráter pessoal e, por isso, não é transmissível aos dependentes e/ou sucessores do beneficiário, cessando com a morte do titular” (TRF4, AC 5025545-86.2015.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 05/08/2018). Apesar disso, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, comprovado o equívoco do INSS na concessão do benefício assistencial ao instituidor, em vez de benefício previdenciário, a exemplo de aposentadoria ou auxílio-doença, é cabível a concessão de pensão por morte aos dependentes do titular do benefício assistencial indevidamente concedido. De fato, “o benefício previdenciário de natureza assistencial, cessa com a morte do beneficiário, não havendo transferência do pagamento de pensão a seus dependentes. Contudo, a concessão do benefício de pensão por morte é admissível quando a parte interessada comprova que o INSS incorreu em equívoco ao conceder um benefício de natureza assistencial, quando o de cujus fazia jus a uma aposentadoria” (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 402.462/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO

NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019). Por outras palavras, “o benefício assistencial é de caráter pessoal, sendo incompatível a sua transmissão "causa mortis" na forma de pensão a dependentes e/ou sucessores do beneficiário; entretanto, os Tribunais vêm admitindo a concessão do benefício de pensão por morte quando a parte interessada comprova que o Instituto Previdenciário incorreu em equívoco ao conceder um benefício de natureza assistencial, quando o de cujus fazia jus a um auxílio-doença ou a uma aposentadoria por invalidez ou, ainda, outro benefício previdenciário” (TRF4, AC 5023067- 49.2013.4.04.7001, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 09/12/2019). Sendo esse o contexto , verifico que a documentação possível de utilização como início de prova material não traz a segurança jurídica suficiente para comprovação da qualidade de segurado especial da instituidora da pensão no momento da concessão do benefício assistencial em 02/09/1986, motivo pelo qual a rejeição do pedido é medida de rigor. Com efeito, a Lei Complementar nº 11/71 , vigente à época da concessão do benefício assistencial à instituidora, estabelecia que apenas um trabalhador rural, o chefe ou arrimo de família, era segurado da previdência social, sendo os demais integrantes do núcleo familiar dependentes. É o que dispõem os arts. 3º e 4º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 11/71. De fato, “a interpretação sistemática da LC 11/1971, alterada pela LC 16/73, bem como de seu regulamento (Decreto 83.080/1979) conduz à conclusão de que se mostra incabível o cúmulo de dois benefícios pagos pelo Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL, vigente à época. É que, tanto a aposentadoria ‘por velhice’, quanto a aposentadoria por invalidez eram concedidas apenas e tão somente ao chefe ou arrimo de família (art. 4º, parágrafo único, e art. 5º da LC 11/71, c/c arts. 295, 297 e 298, parágrafo único, do Decreto 83.080/1979), inexistindo, no âmbito do Sistema de Previdência Social Rural vigente à época, a possibilidade jurídica de concessão de aposentadoria a mais de um componente da mesma unidade familiar. Em consequência, somente faziam jus à pensão os dependentes do trabalhador rural chefe ou arrimo do núcleo familiar (art. 298, parágrafo único, do Decreto 83.080/1979)” (TRF1, AC 0004364- 36.2014.4.01.3823, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 17/02/2020). Bem por isso, “no regime da LC 11/71 a unidade familiar compunha-se de apenas um trabalhador rural; os demais eram dependentes. A mulher casada, assim, somente poderia ser considerada segurada na qualidade de trabalhador rural se o cônjuge varão fosse inválido e não recebesse aposentadoria por velhice ou invalidez (alínea b do inciso II do § 3º do artigo 297, inciso III do artigo 275 e inciso I do artigo 12, todos do Decreto 83.080/79)” (TRF4, APELREEX 0000050- 28.2015.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, D.E. 07/11/2018). Nesse sentido, quando da concessão do Amparo Previdenciário por Invalidez ao Trabalhador Rural (NB 994355297) à instituidora, em 02/09/1986, a Sra. ANTÔNIA ARAÚJO NASCIMENTO mantinha a condição de dependente do companheiro-autor. Esta situação somente foi encerrada com a Constituição da República, em 05/10/1988, quando as discriminações injustificadas existentes entre homens e mulheres não foram recepcionadas pela nova ordem constitucional. De fato, “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou, porém, a compreensão no sentido de que não é razoável a disposição do Decreto nº 83.080/79 que estabelecia como chefe da unidade familiar o cônjuge do sexo masculino trabalhador rural, exigindo, por outro lado, da esposa, para que usufruísse da mesma condição de segurada, outros requisitos distintos

daqueles aplicados ao marido (AI 735.861/PR, Ministro Dias Tóffoli, DJ de 07/11/2012). Portanto, desde a promulgação da Constituição de 1988, as mulheres rurícolas têm direito à percepção do benefício de aposentadoria por idade prevista na LC 11/71, alterada pela LC 16/75, independentemente da condição de chefe ou arrimo de família, ou de recebimento do benefício previdenciário pelo cônjuge ou companheiro” (AC 0029267-15.2011.4.01.3800, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 08/11/2018). Por outras palavras, “a partir da CF/1988, que não recepcionou as exigências discriminatórias entre homem e mulher da legislação previdenciária então em vigor, o cônjuge ou o companheiro tem direito a perceber pensão por morte em razão do falecimento da esposa ou companheira vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, não se exigindo, ao tempo do fato gerador do benefício, o requisito da invalidez do cônjuge supérstite, previsto no Dec. nº 89.312/84, e a qualidade de chefe ou arrimo de família do instituidor, exigida pela Lei nº 11/71, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia” (TRF1, AC 0010838-60.2015.4.01.9199, JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 09/05/2018). Nesse sentido, afastada pela legislação previdenciária a qualidade de segurado da instituidora à época da concessão do benefício assistencial, não há que se falar em equívoco do INSS na concessão do NB 994355297. Com efeito, não se verifica equívoco do INSS quando, no momento de concessão do benefício assistencial à esposa do autor, antes da Constituição da República, vigia o regime do FUNRURAL, regulamentado pelo Decreto 83.080/1979, que só reconhecia o direito à aposentadoria rural ao arrimo da unidade familiar. Bem por isso, estando o cônjuge-varão em gozo de aposentadoria rural antes de 05/10/1988, não havia previsão legal que autorizasse a Autarquia Previdenciária a conceder aposentadoria à esposa (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 402.462/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019). Forte nestes motivos, REJEITO o pedido formulado na inicial. De seu turno, a par do princípio da duração razoável do processo, com assento constitucional específico no art. , inciso LXXVIII, da Constituição da República, o art. do CPC prevê, também, o princípio da primazia da decisão de mérito. Por certo, a fase de conhecimento está projetada pelo legislador do CPC para resultar no julgamento do mérito da causa, sendo esta espécie de julgamento considerada o final normal da fase de conhecimento. Dito por outras palavras, apenas excepcionalmente, com final anômalo, a fase de conhecimento deve ser encerrada com sentença terminativa, sem resolução do mérito (art. 485 do CPC). Assim, cabe ao juiz fazer o possível para evitar a sentença terminativa, envidando todos os esforços para o julgamento de mérito da causa, o que maneja o trânsito em julgado e a solução definitiva para a crise jurídica posta nos autos (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Novo código de processo civil comentado , 2016, p. 10/11). Nesse sentido, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito e o julgamento favorável ao (s) réu (s), AFASTO as preliminares/prejudiciais eventualmente apresentadas. Com efeito, incide na hipótese o art. 488 do CPC segundo o qual “desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do CPC”. Este dispositivo autoriza a quebra da ordem tradicional de exame das questões no processo civil,

quando o juiz vislumbre a possibilidade de resolver o mérito, ainda que ausente determinado requisito processual (pressupostos processuais e/ou condições da ação), desde que sentença definitiva proteja igualmente a parte a que aproveitaria a sentença terminativa (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil comentado , 2016, p. 574/575). III- DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito , com esteio no artigo 487, I, do CPC. CONCEDO o pedido de justiça gratuita. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se e intimem-se. Teresina/PI, 12 de dezembro de 2020.

(assinado eletronicamente) FELIPE GONÇALVES PINTO

Juiz Federal Substituto da 6ª Vara

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