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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA (MS) : MS 1013516-41.2019.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 1013516-41.2019.4.01.0000
Órgão Julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
27/01/2021
Julgamento
9 de Dezembro de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE QUESITOS DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE JURÍDICO-FÁTICA DA ACUSAÇÃO. DENÚNCIA ARRIMADA EM FATOS COMPLEXOS E INTERLIGADOS. ILEGALIDADE DO INDEFERIMENTO. AMPLA DEFESA. CONCESSÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.

1. Mandado de segurança contra ato judicial que, em prova pericial deferida nos autos de ação penal, indeferiu os quesitos formulados pelo impetrante, por desnecessidade ou por estarem supostamente fora da concepção (objeto) da prova. Afirma a impetração que a decisão afronta o direito líquido, certo e constitucional do impetrante a uma ampla defesa no processo penal do qual é acusado, consubstanciando uma ilegalidade, na medida em que tenta impedir a demonstração das teses defensivas, malferindo o princípio do contraditório (art. , LV CF).
2. Como se trata de acusação muito complexa, na qual o impetrante responde pela suposta suposta prática de numerosos crimes arts. 90 c/c art. 84, § 2º, da Lei 8.666/90, 299 do Código Penal, 92 caput, c/c art. 84, § 2º, da Lei 8.666/93, e 312 caput do Código Penal , com fatos interligados e acusações de sobrepreços, superfaturamentos e pagamentos indevidos realizados pela UFJF à empresa adjudicatária, na vigência do contrato firmado para ampliação do Hospital Universitário, não se aconselha a restrição precoce na quesitação da prova pericial.
3. Além disso, as considerações da decisão impetrada, para o indeferimento do quesitos, descem a detalhes de opções de avaliação técnica em derredor das imputações e seus fatos que não convém fazer nessa fase do processo, senão no julgamento final, podendo a defesa ter as suas pretensões veiculadas nos quesitos, que devem se apresentados ao perito, que, sendo o caso, poderá afirmar que não se trata de tema do seu domínio técnico.
4. Na dúvida acerca da oportunidade da produção da prova, deve-se, num juízo de razoabilidade, optar pelo deferimento, dentro dos padrões da ampla defesa, desde que não se trate de prova protelatória, o que não é o caso, pois as acusações, além de graves, são de grande complexidade fática, devendo ser avaliadas em uma instrução completa na qual o acusado possa se defender com qualidade.
5. Na sistemática processual penal, vige o princípio da livre apreciação das provas pelo magistrado (arts. 157, 182 e 184 do CPP), em função do qual a ele cabe avaliar a necessidade da sua produção, de maneira a possibilitar a formação de seu convencimento e o julgamento da causa, facultando-se-lhe o indeferimento de prova irrelevante ao esclarecimento da verdade. Mas, ressalvadas as provas evidentemente desnecessárias ou emulativas, a verdade do juiz pode não ser a da parte acusada, que tem o direito de demonstrar, na sua visão de defesa, os fatos modificativos e/ou extintivos.
6. Concessão do mandado de segurança.

Acórdão

A Seção concedeu o mandado de segurança e julgou prejudicado o agravo regimental, à unanimidade.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1163151583/mandado-de-seguranca-ms-ms-10135164120194010000