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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-79.2016.4.01.9199

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA

Julgamento

Relator

JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO EVIDENCIADA. LAUDO REGULAR. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento do auxílio doença.
2. O auxílio-doença funda-se no art. 59 da Lei 8.213/91, que garante o benefício ao segurado que esteja incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, cumprido o período de carência respectivo, equivalente a doze contribuições mensais. Por sua vez, para a concessão de aposentadoria por invalidez exige-se que o segurado esteja incapacitado total e permanentemente para o exercício de atividade que lhe assegure a subsistência, sem possibilidade de reabilitação (art. 42 da Lei 8.213/91).
3. Na hipótese em apreço, o perito médico judicial concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. Com efeito, o perito, por ocasião da avaliação médica, informou que o autor (nascido em 19/01/1993, trabalhador rural) "foi vítima de acidente de trânsito vindo a sofrer fratura de perna direita, sendo submetido a tratamento cirúrgico osteossíntese com fixadores externos. Atualmente ao exame físico não apresenta um quadro clínico incapacitante para sua profissão. Concluo que o periciando encontra-se capaz para realizar suas atividades laborativas." (sic). Esclareceu, ainda, que o recorrente apresentou incapacidade total e temporária por um ano (fls. 50/51). Conforme INFBEN juntado às fls. 14v, o segurado reebeu auxílio-doença neste período (de 02/06/2014 a 12/08/2015).
4. Deve ser salientado que nem toda patologia ou grau da moléstia é suficiente para dar ensejo a um diagnóstico de incapacidade laborativa. Em sendo assim, ante a inexistência de incapacidade laborativa, não há razão para divergir do juiz sentenciante, que indeferiu o pleito de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.
5. Cumpre ressaltar, ainda, que o laudo pericial foi empreendido por profissional imparcial e equidistante das partes, mostrando-se claro e objetivo, não padecendo de qualquer irregularidade, haja vista que a r. perícia abordou os pontos necessários ao deslinde do feito, e foi conclusiva acerca da inexistência de incapacidade laborativa.
6. Apelação da parte autora a que se nega provimento.

Acórdão

A Câmara, por unanimidade, negou provimento à apelação.
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