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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR): APR 0006375-67.2015.4.01.3802

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
9 de Fevereiro de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. SEMENTES DE MACONHA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Hipótese de condenação do imputado a dois anos de reclusão, em regime aberto, com substituição, pela prática do delito previsto no art. 334-A, caput, do Código Penal, pelo fato de ter recebido, pelos correios, da Holanda, 0,45 (quarenta e cinco centigramas) de sementes de maconha (Cannabis sativa Lineu), não devendo subsistir a condenação.
2. A despeito dos precedentes que não admitem a aplicação da teoria da insignificância no contrabando, a hipótese dos autos permite tal excepcionalidade, dada a inexpressiva quantidade de sementes importadas, a sugerir a atipicidade da conduta (causa supralegal de exclusão da tipicidade), e mesmo porque, no rigor dos termos, as sementes de maconha não constituem mercadoria. Precedentes do STJ e desta Corte.
3. Provimento da apelação.

Acórdão

A Turma deu provimento à apelação, à unanimidade.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200719964/apelacao-criminal-acr-apr-63756720154013802

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