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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 1011612-77.2019.4.01.3300

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
17 de Março de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MAJORAÇÃO DO TETO PROMOVIDA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS NOVOS TETOS. PRECEDENTE DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPLEMENTAÇÃO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IRRELEVÂNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedentes os pedidos para determinar a revisão da pensão por morte da Autora, mediante readequação da renda mensal do benefício aos tetos instituídos pela Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, bem como ao pagamento do montante de R$120.713,80 (cento e vinte mil setecentos e treze reais e oitenta centavos), atualizado até janeiro/2020, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.
2. Os Tribunais Superiores vêm entendendo ser possível a aplicação imediata do novo teto previdenciário trazido pela EC 20/98 e EC 41/03 aos benefícios concedidos em data anterior, incluindo aqueles concedidos durante o buraco negro e mesmo os anteriores à Constituição Federal, desde que considerados os salários-de-contribuição utilizados no momento do cálculo da renda mensal inicial.
3. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354, em sede de Repercussão Geral deliberada nos termos dos artigos 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e as normas correlatas de seu Regimento Interno, decidiu pela aplicação imediata das regras estabelecidas no artigo 14, da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98, e artigo , da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.03, aos benefícios previdenciários que hajam sofrido limitação em seu teto por ocasião do cálculo da renda mensal inicial.
4. As provas reunidas com destaque para o extrato da Consulta Revisão de Benefício e para os cálculos da SECAJ (fls. 22 e 94/100) confirmam que o salário-de-benefício da aposentadoria do instituidor restou limitado ao teto vigente quando da revisão implementada com base no art. 144, parágrafo único, da Lei 8.213/91, pelo que a Apelante (pensionista) faz jus ao recálculo do seu benefício e às diferenças resultantes da revisão da respectiva renda mensal de acordo com os valores instituídos pelas multicitadas Emendas, reservando-se para a fase de cumprimento a quantificação definitiva do montante devido.
5. O fato o benefício possuir complementação a cargo da PETROS não interfere no direito certificado. Isso porque o conflito submetido apreciação do judiciário, concernente a readequação da renda mensal do benefício previdenciária na forma determinada, envolve relação jurídica que se restringe apenas ao segurado e ao INSS, não se confundindo, em momento algum, com a relação jurídica estabelecida com a entidade de previdência complementar. Assim, eventual acerto de contas entre o segurado e o ente privado deverá ocorrer na via processual própria.
6. Tal como estabelecido na sentença, sobre as parcelas pretéritas devem incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de juros moratórios, incidentes desde a citação quanto às diferenças a ela anteriores, e, em relação às vencidas posteriormente, a partir de cada mês de referência, conforme o referido manual, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp Rep. 1.495.146-MG (Tema 905).
7. Os honorários advocatícios impostos ao INSS devem ser majorados para 11% (onze por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC.
8. Apelação desprovida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.
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