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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 1005925-47.2018.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
17 de Março de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. MAJORAÇÃO DO TETO PROMOVIDA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS NOVOS TETOS. PRECEDENTE DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o direito da Autora ao recálculo da sua pensão por morte, como reflexo da readequação do benefício do segurado instituidor aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, assim também ao pagamento das parcelas não atingidas pela prescrição quinquenal, acrescidas de atualização monetária e juros de mora.
2. Não se aplica, na hipótese, o instituto da decadência, na medida em que não se busca a revisão do ato concessório do benefício, mas apenas sua adequação aos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003.
3. Os Tribunais Superiores vêm entendendo ser possível a aplicação imediata do novo teto previdenciário trazido pela EC 20/98 e EC 41/03 aos benefícios concedidos em data anterior, incluindo aqueles concedidos durante o buraco negro e mesmo os anteriores à Constituição Federal, desde que considerados os salários-de-contribuição utilizados no momento do cálculo da renda mensal inicial.
4. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354, em sede de Repercussão Geral deliberada nos termos dos artigos 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e as normas correlatas de seu Regimento Interno, decidiu pela aplicação imediata das regras estabelecidas no artigo 14, da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98, e artigo , da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.03, aos benefícios previdenciários que hajam sofrido limitação em seu teto por ocasião do cálculo da renda mensal inicial.
5. A documentação colacionada com destaque para o extrato da Consulta Revisão de Benefícios de fl. 51 confirma que o salário-de-benefício da aposentadoria do instituidor restou limitado ao teto vigente quando da revisão implementada com base no art. 144, parágrafo único, da Lei 8.213/91, pelo que a Apelante (pensionista) faz jus ao recálculo do seu benefício e às diferenças resultantes da revisão da respectiva renda mensal de acordo com os valores instituídos pelas multicitadas Emendas, reservando-se para a fase de cumprimento a quantificação definitiva do montante devido.
6. Sobre as parcelas pretéritas devem incidir correção monetária e juros de mora, conforme os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905).
7. Os honorários advocatícios que devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consideradas as prestações vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ), conforme jurisprudência desta Corte acerca do tema. O referido percentual é ora majorado para 11% (onze por cento), nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC.
8. Apelação parcialmente provida apenas para alterar os honorários advocatícios.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação.
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