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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-84.2015.4.01.3000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INFRAÇÃO FISCAL. DECRETO 6.759/2009. DECRETO-LEI N.º 37/1966. TRANSPORTE DE MERCADORIAS IRREGULARMENTE IMPORTADAS. PERDIMENTO DE VEÍCULO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA.

1. O Decreto-lei nº 37/66 comina a sanção de perdimento de veículo automotor utilizado em descaminho, desde que haja proporcionalidade entre o valor das mercadorias indevidamente importadas e o do veículo.
2. É inadmissível a pena de perdimento do veículo transportador quando evidente a desproporção entre o seu valor e o da mercadoria apreendida. (STJ, REsp 85064/RS, 2ª turma, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, julgado por unanimidade em 27.10.1998, publicado no DJ de 01.03.1999, pág. 282.
3. Precedentes desta Corte: AC XXXXX-24.2005.4.01.4200 / RR, Rei. JUIZ FEDERAL SILVIO COIMBRA MOURTHÉ, 6^ TURMA SUPLEMENTAR, e-DJFl p.339 de 24/10/2012 e TRFl, AC XXXXX20044013400, Desembargador Federal Novély Vilanova, e-DJFl de 09/08/2013 4. Na hipótese, está configurada a desproporcionalidade, entre o valor do veículo apreendido (R$ 87.860,50), e o valor das mercadorias (R$ 9.839,20), nele transportadas e introduzidas no território brasileiro de forma irregular, inaplicável a pena de perdimento do veículo no caso concreto 5. Sentença reformada. 6. Apelação provida.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, deu provimento à Apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200799488/apelacao-civel-ac-ac-29008420154013000

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