jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS): AMS 0037525-50.2011.4.01.3400

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

15 de Março de 2021

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIPLOMATA. VEÍCULO PARTICULAR. PERDIMENTO DE VEÍCULO. AUSENCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.

1 A bagagem dos diplomatas brasileiros que regressam ao território nacional é isenta do Imposto de Importação na hipótese, estabelecida pelo art. 13, inciso I, alínea a, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 1.123/1970.
2. No caso concreto, está comprovado que o impetrante: a) é funcionário da carreira diplomática e, em tal qualidade, foi removido para a Secretaria (hoje Ministério) de Estado das Relações Exteriores, tendo sido dispensado da função exercida no exterior (Zagreb, na Croácia) e regressado ao Brasil; b) seu automóvel, adquirido na Bolívia, aparentemente era licenciado e foi usado no País em que por último servia o diplomata (Croácia); c) a dispensa de sua função na Embaixada de Zagreb ocorreu de ofício.
3. Em sendo veículo de uso pessoal, à míngua da ausência de embasamento legal, não se reveste de legalidade o ato da autoridade aduaneira que vedou a importação do automóvel usado pelo diplomata.
4. Recurso de apelação e remessa oficial não providos.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento à Apelação e à Remessa Oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200802274/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-ams-375255020114013400