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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGTAG): AGTAG 0068344-14.2013.4.01.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Julgamento
23 de Fevereiro de 2021
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
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Ementa

ACÓRDÃO, POR MAIORIA, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFIRMAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. REFORMA DE DECISÃO NA QUAL DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO "COM BLOQUEIO" (VALOR CONSIDERADO INCONTROVERSO). AUSÊNCIA DE DECISÃO EQUIVALENTE A JULGAMENTO DE MÉRITO EM APELAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO JULGAMENTO. INAPLICABILIDADE, TAMBÉM, AO CASO.

1. Trata-se de agravo interno de decisão proferida pelo então Desembargador Federal Kássio Nunes Marques, na qual não foram admitidos embargos infringentes interpostos em 04/10/2016 por Usina Serra Grande S/A. O acórdão embargado, proferido em agravo de instrumento na sessão de 30/11/2015 (publicado em 19/09/2016), por maioria, ao julgar embargos de declaração recebidos como agravo regimental, confirmou decisão monocrática do relator. Nessa decisão monocrática do relator, fora reformada decisão na qual, em ação indenizatória referente a supostos prejuízos ocorridos no setor sucroalcooleiro, o juiz de primeiro grau determinou expedição de precatório "com bloqueio" referente a valor que considerou incontroverso.
2. Fundamentou o então relator dos embargos de declaração recebidos como agravo regimental que o acórdão embargado não fora proferido em ação rescisória ou em apelação, tendo sido pronunciado em sede de agravo de instrumento, portanto, incabíveis embargos infringentes. Não se caracterizava, por outro lado, a hipótese em que o STJ, de modo excepcional, "admite o manejo de embargos infringentes em agravo de instrumento quando o acórdão, por maioria, reforma decisão com conteúdo de sentença. Isto porque, no caso dos autos, a decisão agravada limitou-se a determinar a expedição de precatório sobre valor exequendo que considerou incontroverso, ato processual que não possui conteúdo próprio de sentença, mas, efetivamente, de decisão interlocutória".
3. Entendeu, mais, que não era "possível aplicar ao caso a regra constante do artigo 942 e seguintes do Código de Processo Civil em vigor, uma vez que, (...), aplica-se ao recurso o comando processual vigente ao tempo de prolação do julgado recorrido, que no caso é o artigo 530 do CPC/73, porque a Sexta Turma proclamou o acórdão embargado em 30/11/2015, em momento anterior à vigência do CPC/2015. / Todavia, ainda que possível fosse a incidência ao caso do disciplinado pelo art. 942 do CPC/2015, também não seria cabível a utilização da mencionada 'técnica de ampliação de julgamento', porque a decisão agravada não julgou (art. 942, § 3º, II, do CPC/2015)'...parcialmente o mérito' do agravo de instrumento, mas se limitou a disciplinar matéria de natureza eminentemente interlocutória".
4. Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Acórdão

A Seção, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200822818/agravo-interno-no-agravo-de-instrumento-agtag-agtag-683441420134010000

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