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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR): APR 001XXXX-41.2015.4.01.3200

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

10 de Dezembro de 2019

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. COCAÍNA. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. MOTIVO DO CRIME. LUCRO FÁCIL. ELEMENTO NÃO ÍNSITO AO TIPO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. CONCURSO DE ATENUANTE E AGRAVANTE. COMPENSAÇÃO.

1. Descabe falar em estado de necessidade sem que se apresente qualquer prova de que o réu agiu para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se, nos termos do art. 24 do Código Penal.
2. A natureza da substância entorpecente e a quantidade traficada preponderam sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal na fixação das penas pelo crime de tráfico de drogas, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/06.
3. O lucro fácil não é elemento necessariamente ínsito ao tráfico de drogas, sendo possível a caracterização a título gratuito, na forma da parte final do caput do art. 33 da Lei de Drogas.
4. Consoante entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça deve haver compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.
5. Apelações parcialmente providas.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento às apelações tão somente para reduzir as penas dos réus.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212111098/apelacao-criminal-acr-apr-171934120154013200

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