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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) : AMS 1000392-65.2019.4.01.3823

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
20 de Abril de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VISÃO MONOCULAR. VESTIBULAR. MATRÍCULA. VAGAS RESERVADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE.

I Na hipótese dos autos, o objeto da lide diz respeito ao direito de o portador de visão monocular concorrer às vagas reservadas aos deficientes físicos, estando a orientação a respeito da questão sumulada no enunciado n. 377 da jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça.
II Também no sentido de que o portador de visão monocular tem direito de concorrer às vagas reservadas aos deficientes está firmada a jurisprudência desta Corte.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212511538/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-ams-10003926520194013823