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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 1002150-13.2017.4.01.3803

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
4 de Março de 2020
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS
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Ementa

PJe - ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. RECEBIMENTO CONCOMITANTE COM ATIVIDADE LABORATIVA. RECEBIMENTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES ANTE O RECEBIMENTO INDEVIDO DE PARCELAS DE PEDIDO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

1. No caso em análise o apelante teria recebido no ano de 2010, 03 (três) parcelas do seguro desemprego, supostamente, de maneira indevida. Assim, a autoridade coatora impetrada condicionou a liberação do novo benefício pleiteado pelo apelante em 2017 (nº 7746277190), à restituição daquele benefício recebido em 2010.
2. A prescrição das ações propostas pela Fazenda Pública em face dos particulares, por isonomia, é regulada pelas disposições do Decreto nº. 20.910/32, que fixa em 5 anos. Precedentes do STJ.
3. No caso, o recebimento do seguro-desemprego, com parcelas indevidas, ocorreu no ano de 2010, e o ajuizamento da ação para liberação de novo seguro-desemprego ocorreu em 2017. Neste sentido, há a ocorrência do instituto da prescrição em relação às parcelas recebidas indevidamente.
4. Aplicando uma interpretação sistemática e teleológica da Lei 7.998/90, a causa de suspensão prevista no inciso I do art. deve ser entendida como a admissão do trabalhador em qualquer atividade remunerada. O emprego a que se refere a lei deve ser entendido como atividade laboral remunerada, estando excluído apenas o trabalho voluntário, o que não é o caso dos autos.
5. Comprovada a percepção do Seguro-Desemprego em contrariedade ao disposto no art. , V, da Lei 7.998/1990, impõe-se a devolução das parcelas indevidamente recebidas, entretanto, não é este o pleito da lide.
6. A 'compensação' do novo benefício com parcelas pretéritas indevidamente pagas, pretendida pela União, além de ferir o princípio da legalidade, acaba por esvaziar totalmente a natureza social e alimentar do benefício destinado à manutenção do trabalhador e de sua família, sendo de ressaltar que tal prática não constitui o meio adequado para a cobrança dos créditos que a União entende que lhe são devidos.
7. Apelação da parte autora provida, para conceder a segurança.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação.
Disponível em: https://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212676678/apelacao-civel-ac-ac-10021501320174013803

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